Jurisprudência trabalhista

TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE.

A impenhorabilidade do bem de família consiste em matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo, inclusive por meio de simples petição. Agravo provido. (Seção Especializada em Execução. Relator o Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas. Processo n. 0105500-66.2006.5.04.0371 AP. Publicação em 04-04-2013) 

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