Jurisprudência trabalhista

TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. MATÉRIA COMUM. Análise conjunta. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA.

A insolvência da executada, bem assim a total inexistência de bens passíveis de penhora e capazes de garantir a execução, impossibilitando a satisfação do crédito do exequente, cuja execução se processa desde julho de 1997, leva à conclusão imperiosa de que houve a má administração da sociedade, ou seja, a atuação irregular de seus administradores, diretores e/ou acionistas controladores, com abuso de poder e violação da lei, especialmente de natureza trabalhista. Descumprimento das obrigações trabalhistas que, por si só, caracteriza o desvio de finalidade de que trata o art. 50 do Código Civil, o que torna legítima a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ainda que se tratando de sociedade anônima, e excussão de bens de seus administradores e gestores tão somente, não incidindo sobre a pessoa do sócio integrante do Conselho de Administração, órgão meramente consultivo, sem qualquer poder de gestão/administração da sociedade. […] (Seção Especializada em Execução. Relator o Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Processo n. 0093900-10.1996.5.04.0012 AP. Publicação em 04-04-2013)

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