Jurisprudência trabalhista

TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO.

Identificação

PROCESSO nº 0000779-53.2013.5.04.0101 (AP)
AGRAVANTE: OFICINA PERMANENTE DE TECNICAS CIRCENSES – OPTC
AGRAVADO: EDILSON RANGEL MADRUGA
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. Segundo o artigo 884 da CLT, é requisito exigível a garantia da execução para a oposição de embargos à execução, cujo descumprimento impõe o não conhecimento da medida.

Agravo de petição interposto pela executada que não se conhece.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia da execução.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2017 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida pelo Juiz Daniel de Sousa Voltan, que julgou improcedentes os embargos à penhora, agrava de petição a reclamada.

Busca a revisão da decisão quanto à impenhorabilidade do valor bloqueado.

Há contraminuta, pugnando o reclamante pelo não conhecimento do recurso.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO.

Não se conhece do agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia integral do juízo de execução.

No presente caso, a reclamada foi citada para pagamento (R$ 128.808,50, fl. 273 do pdf), tendo oposto exceção de pré-executividade, fundamentando que não havia sido notificada para se manifestar acerca dos cálculos, que foi julgada improcedente, na medida em que ela deixou transcorrer in albis o prazo para falar sobre os cálculos apresentados pelo reclamante, devidamente notificada (fl. 284 do pdf).

Notificada acerca da decisão, a reclamada peticionou nos autos pretendendo a retificação dos cálculos pelo reclamante, fundamentando que os valores foram atualizados pelo FACDT, enquanto que o índice de correção monetária correto a ser aplicado no débito é o INPC (fl. 289 do pdf), manifestação que foi considerada sem objeto pelo juiz de origem, na medida em que o INPC foi utilizado na certidão de cálculos (fl. 291 do pdf), tendo a reclamada oposto embargos declaratórios, que não foram acolhidos (fl. 296 do pdf).

Houve a atualização dos valores até 30-04-2016 (R$ 158.966,09, fl. 297 do pdf), sendo realizada a penhora de R$ 12.584,47 via BACENJUD (fl. 298 do pdf).

A reclamada opôs embargos à execução, pugnando pela nulidade da execução, fundamentando que os cálculos do reclamante foram atualizados por índice de correção monetária declarado inconstitucional – FACDT, bem como pelo fundamento de que o valor penhorado tem origem no pagamento de cachês efetivados por contratantes dos espetáculos, o que inviabiliza a realização de suas atividades (fls. 304/306 do pdf), não tendo sido recebido aludidos embargos, por ausência de garantia do juízo (fl. 307 do pdf).

Foi realizada audiência de tentativa de conciliação, que não restou inexitosa, no entanto, a reclamada concordou com a liberação dos valores penhorados via BACENJUD (fl. 318 do pdf).

Os valores foram atualizados pela Secretaria da Vara até 28-04-2016 (fl. 321 do pdf), sendo liberado alvará para o reclamante.

Foi deferido o requerido pelo autor acerca de nova tentativa de penhora por meio do BACENJUD, observando-se que o valor atualizado da dívida até 14-11-2016 era de R$ 158.499,99 (fl. 328 do pdf), sendo bloqueado o valor de R$ 32.026,80 (fl. 329 do pdf).

A reclamada opôs embargos à penhora sustentando ter ocorrido excesso de execução, haja vista que os valores penhorados tem origem no pagamento de cachê efetivado por contratante de espetáculo, pugnando pela manutenção da constrição sobre tão somente 30% do valor referido (fls. 335/336 do pdf), que foram julgados improcedentes pelos seguintes fundamentos (fls. 357/358 do pdf):

O montante penhorado foi bloqueado em conta bancária da executada em 16/11/2016, e esta não comprova que seja oriundo do pagamento do contrato juntado às fls. 257-8.

Note-se que a executada não traz aos autos sequer o extrato da conta bancária em que efetuado o bloqueio, de forma a comprovar a data do depósito ou mesmo a inexistência de movimentação no restante daquele mês.

Nesse sentido, impertinente a prova testemunhal pretendida pela executada, visto que a comprovação da movimentação financeira deveria ter sido efetuada mediante apresentação de documentos.

De qualquer sorte, o contrato das fls. 257-8 diz respeito ao valor pago por apresentação artística da reclamada, e o valor não se confunde com aqueles devidos por ela aos artistas que participaram do espetáculo.

Outrossim, como salientado pelo exeqüente, a executada também não comprova que suas atividades tenham sido prejudicadas em virtude do bloqueio realizado.

Ainda, registre-se que não se pode presumir que o valor do contrato juntado às fls. 257-8 seja o único recebido pela reclamada desde a ordem de bloqueio. Aliás, consta do site do Grupo Tholl na internet agenda com vários shows, havendo previsão de apresentação, por exemplo, nos dias 21, 22, 23 e 28/04/2017 (http://www.grupotholl.com/agenda/mes/04) e nos dias 12, 13 e 26/05/2017(http://www.grupotholl.com/agenda/mes/05).

Por fim, a penhora atendeu à ordem estabelecida no art. 835 do CPC, e a executada não indica outros bens livres e desembaraçados aptos à garantia da dívida.

Assim, no momento da interposição do presente agravo, a reclamada não comprovou ter realizado o pagamento da dívida e tampouco ter garantido integralmente a execução, o que implica em reconhecer que o juízo não se encontra satisfeito.

Neste contexto, a reclamada/agravante não atendeu o requisito previsto no artigo 884 da CLT para opor embargos à execução e, por consequência, é inviável o recebimento do presente agravo de petição.

O requisito exigível no citado artigo é que o devedor efetive a garantia do juízo de modo a propiciar a plena embargabilidade da execução, que se inaugura com a garantia por meio de dinheiro ou penhora de bens e prossegue até o quinto dia seguinte, pois dispõe a referida norma, in verbis:

Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

Assim, não se conhece do agravo de petição, por não ter a reclamada garantido a execução.

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

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