Jurisprudência trabalhista

TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Veículo registrado no DETRAN em nome do terceiro embargante e que se encontrava na residência do executado no momento da constrição. Dissenso jurisprudencial quanto à propriedade de veículo automotor se o meio de prova é essencialmente registral ou se a propriedade se transmite com a tradição. Cerceamento de defesa configurado, ante o indeferimento da prova oral para comprovação de que o automóvel penhorado não se encontrava na posse do executado. (Seção Especializada em Execução. Relator o Exmo. Juiz José Cesário Figueiredo Teixeira Convocado. Processo n. 0000320-21.2012.5.04.0381 AP. Publicação em 21-01-2013) 

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