Jurisprudência trabalhista

TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DA CONDENAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. Impossibilidade de introduzir na liquidação parcela não pretendida na inicial, cujas pretensões são eminentemente de natureza declaratória. (Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Vania Mattos. Processo n. 9024000-18.1995.5.04.0302 AP. Publicação em 03-12-2012) 

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