TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DO PERITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO PERITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. Os honorários periciais não se constituem em parcela de natureza trabalhista, mas despesa do processo, sendo que a obrigação quanto ao seu pagamento surge apenas com a citação do responsável para tal. Assim, somente incidem juros de mora sobre os honorários periciais quando, citado para pagamento, o executado deixar de fazê-lo no prazo legal. Provimento negado. (Seção Especializada em Execução. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga. Processo n. 0122700-47.1997.5.04.0001 AP. Publicação em 21-01-2013)