Jurisprudência trabalhista

TRT4. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

Não é nula a alteração contratual que, por decorrência de decisão judicial, retorna o empregado à carga horária mensal originalmente contratada e anteriormente tida por ilegal pelo Judiciário. (2ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Raul Zoratto Sanvicente – Convocado. Processo n. 0001534- 82.2011.5.04.0025 RO. Publicação em 02-04-2013) 

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