Ao ser reconhecido o vínculo de emprego, a anotação na CTPS do autor é mero consectário legal, devendo ser cumprida a obrigação, ainda que não exista determinação nesse sentido no título judicial. Aplicação do § 2º do artigo 39 da CLT. (5ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra. Processo n. 0018900- 64.1992.5.04.0102 AP. Publicação em 06-05-2013)
JusDocs
- 7 de julho de 2013
- 20:41
TRT4. ANOTAÇÃO DA CTPS. AUSÊNCIA DE COMANDO NO TÍTULO EXEQUENDO.
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