Jurisprudência trabalhista

TRT4. Anulação de advertência disciplinar. Dirigente sindical. Resistência justificada do empregado em face de determinação do empregador. Advertência indevida.

Confirma-se a sentença que declarou a nulidade de advertência disciplinar motivada pelo fato de o empregado não ter participado de curso de qualificação, conforme determinado pela empresa. Isso porque a resistência do trabalhador se mostrou justificada, pois, enquanto membro integrante da diretoria do sindicato da sua categoria profissional, precisava estar presente noutro local, no mesmo dia, para participar das eleições da CIPA. Está presente, portanto, na hipótese dos autos, o uso adequado da prerrogativa de o empregado opor-se validamente a determinações ilícitas ou abusivas do empregador. Com efeito, mesmo que o curso estivesse previamente agendado, era possível o seu remanejo, como, aliás, veio de fato a ocorrer. Conforme o art. 164, § 2º da CLT, o empregador não pode criar óbices ao exercício do direito de voto nas eleições dos representantes da CIPA. Recurso não provido. Ação indenizatória. Assédio moral. Empregado membro de sindicato. Hipótese em que o conjunto probatório revela a existência de assédio moral com relação ao reclamante, na condição de membro do sindicato da sua categoria profissional. Configurada a repetição de atos da chefia relacionados a perseguições contra o livre exercício das atividades dos integrantes da CIPA e do Sindicato. Mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por assédio moral. (7ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Flavio Portinho Sirangelo. Processo n. 0000566- 44.2011.5.04.0351 RO. Publicação em 25-01-2013) 

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