Jurisprudência trabalhista

TRT4. APLICAÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO.

Identificação

PROCESSOnº 0020058-82.2014.5.04.0006 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

APLICAÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Ainda quese adotasse a teoria do conglobamento, as previsões contidas na Convenção Coletiva do Trabalho são, em sua totalidade, maisvantajosas ao autor e, portanto, devem prevalecer sobre o Acordo Coletivo do Trabalho firmado pela empresa. Mantém-se, pois,a condenação ao pagamento das parcelas prêmio por tempo de serviço e prêmio assiduidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, cumprindo determinação do TST, ACRESCER FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃOPROFERIDO POR ESTA TURMA JULGADORA.

Sustentação oral: Dr. Carlos Schwambach Fazzioni (recorrente ré).Declinou.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignadas com a sentença (id. 21266b2), ambas as partes recorrem.

Busca o reclamante a reforma dos seguintes pontos da decisão: incorporaçãodos tickets e da cesta básica, incorporação do vale-transporte; devolução de descontos; adicional de periculosidade (id. ddc760b).

Por sua vez, a reclamada interpõe recurso ordinário, questionandoa sentença quanto aos itens que seguem: prêmio por tempo de serviço e prêmio assiduidade (id. 5f49ffd).

Com contrarrazões da reclamada (id. fd987cc), os autos sobem aoTribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Esta Turma dá provimento parcial ao recurso do reclamante e negaprovimento ao recurso da reclamada (id. 463677e).

A reclamada opõe embargos de declaração (id. 6d5df4e), os quaisnão são acolhidos por este Colegiado (id. 3bcb864).

É interposto recurso de revista (id. 74d3aea), que tem o seguimentonegado no tocante à negativa de prestação jurisdicional (id. 72582c3), contro o que a reclamada interpõe agravo de instrumento(id. fcd4512).

Os autos são remetidos ao TST, que dá provimento ao agravo e, apreciandoo recurso de revista, determina que este Tribunal preste esclarecimentos sobre os pontos indicados nos embargos de declaraçãoda reclamada (id. 635c0c0).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRÊMIO ASSIDUIDADE.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Consta no acórdão proferido por esta TurmaJulgadora (id. 463677e, pág. 9):

[…] não há falar em aplicação da teoria do conglobamento, uma vez queo art. 620 da CLT é expresso ao estabelecer “as condições” mais favoráveis, razão pelo qual se conclui, como o Julgador deorigem, que se aplicam as convenções coletivas no que se refere às parcelas “prêmio por tempo de serviço” e “prêmio assiduidade”,posto que mais benéfico ao trabalhador.

A reclamada, Souza Cruz Ltda., opõe embargosde declaração, requerendo que o Colegiado se pronuncie sobre as cláusulas do ACT 2007/2009 indicadas por ela, pretensão quenão é acolhida.

Após a interposição de recurso de revista e agravo de instrumento,os autos sobem ao TST, que decide (id. 635c0c0, pág. 12):

I – Dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada para, destrancandoo recurso de revista, dele conhecer quanto à preliminar de nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional,por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autosao eg. Tribunal Regional de origem, a fim de que esclareça, como entender de direito, se o acordo coletivo “ACT/SINECARGAé, em sua totalidade, mais benéfico ao reclamante, conforme suscitado pela reclamada, em seus embargos de declaração;

Passa-se a cumprir a determinação.

A controvérsia remanescente diz respeito às parcelas prêmio portempo de serviço e prêmio assiduidade, ambas previstas na CCT 2007/2009 (cláusulas 3ª e 7ª). Como resta consignado no acórdãoque aprecia o recurso ordinário da reclamada, entende-se que essas previsões são aplicáveis ao caso concreto, nos termos doart. 620 da CLT, já que se mostram mais favoráveis ao autor.

De todo modo, a condenação se mantém a mesma se adotada a teoriado conglobamento. É que, para além das referidas, a CCT 2007/2009 assegura aos integrantes da categoria profissional pisosuperior ao previsto no ACT 2007/2009, o que representa vantagem de amplo alcance, pois a maioria das parcelas devidas aoempregado é calculada sobre o salário-base. A par disso, pelo julgamento de outras reclamatórias envolvendo a mesma questão,este Relator tem conhecimento de que a CCT também garante outras vantagens não previstas no ACT, a saber: adiantamento salarialde 25%; pagamento dos salários às sextas-feiras; pagamento de salários aos dependentes; seguro de vida; reembolso de despesas;estímulo à qualificação profissional; diárias de refeição e hospedagem.

Por sua vez, o ACT garante, basicamente, três vantagens dignas denota: a participação nos lucros e resultados e as parcelas relativas à alimentação (ticket e cesta básica). Seguem as respectivascláusulas, conforme transcritas nos embargos de declaração (id. 6d5df4e, págs. 3/4):

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.

A empresa concederá, apartir de 1º março de 2007, a todos os empregados integrantes da categoria funcional denominada profissionais e operacionais,contratados por prazo indeterminado, Participação nos Lucros e Resultados, na forma prevista no regulamente anexo elaboradocom fundamento no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, sem discrepância das diretrizes estabelecidas na lei 10.101de 19 de dezembro de 2000, que regulamenta a matéria, que, depois de rubricado pelas partes passa a integrar o presente Acordo.

CLÁUSULA QUINTA – DA CESTABÁSICA DE ALIMENTAÇÃO.

Fica expressamente ajustadoentre as partes, que a EMPRESA, a partir e durante a vigência deste Acordo Coletivo, poderá alternativamente, fornecer a todosos seus empregados, incluindo-se os empregados contratados por prazo determinado, integrantes da categoria profissional representadapelo SINDICATO, uma cesta básica de alimentação, com periodicidade mensal, no valor de RS 150,00 (cento e cinquenta reais),através do sistema de tíquete ou em espécie através de adiantamento, ou qualquer outro meio por ela instituído. Este valorobedecerá ao critério da proporcionalidade no mês de admissão e nos mês de rescisão do contrato de trabalho […].

CLÁUSULA SEXTA: DO TÍCKETREFEIÇÃO.

Fica expressamente ajustadoentre as partes, que a EMPRESA durante a vigência do presente Acordo Coletivo, poderá, alternativamente, conceder o benefíciodo tícket refeição, em espécie, a todos os seus empregados, incluindo-se os empregados contratados por prazo determinado,através de adiantamento da importância correspondente ao valor utilizado nos das úteis de cada mês trabalhado, obedecendoo critério exclusivo da proporcionalidade de recebimento quando da admissão e desligamento, bem como o de sua efetiva utilizaçãopara refeição nos dias úteis de trabalho.

Contudo, é importante referir que as normas estipuladas para a participaçãonos lucros e resultados são aditivas a regulamento interno da empresa que já prevê essa parcela (id. 2719215), o qual vigora,pelo menos, desde 2003. Portanto, a fonte do direito não é o ACT 2007/2009.

Observa-se ainda que as demais cláusulas invocadas pela reclamadanos embargos declaratórios envolvem benefício apenas relativo ou sequer garantem efetiva vantagem. Cita-se, por exemplo,a norma que dispõe sobre a complementação salarial (id. 6d5df4e, pág. 5):

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL.

A EMPRESA assegurará atodos os seus empregados contratados por prazo indeterminado, afastados pelo órgão oficial da Previdencia Social, por motivode doença ou acidente de trabalho, a complementação de seu SALÁRIO NOMINAL BASE acrescido da média da RVM percebida pelo empregadonos últimos 12 meses […].

Como se vê, embora trate de benefício não previsto na CCT 2007/2009,essa cláusula só representa vantagem em casos muito específicos, uma vez que o empregado precisa gozar de auxílio-doença navigência do contrato (do que não se tem notícia na hipótese dos autos). Ademais, considerando que a RVM integra o salário-de-contribuição,os valores relativos a ela já são considerados no cálculo de eventual benefício previdenciário, o que reduz ainda mais o alcanceda complementação garantida pelo ACT.

O mesmo se pode dizer em relação à cláusula 7ª do ACT, que versasobre o adiantamento da gratificação natalina. Cabe transcrevê-la (id. 6d5df4e, pág. 4):

CLÁUSULA SÉTIMA: DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL – ADIANTAMENTO.

A EMPRESA pagará, a títulode adiantamento de Gratificação de Natal, até o dia 15 de janeiro de 2008 e 15 de janeiro de 2009, 50% (cinquenta por cento)do salário nominal base, parte fixa, líquido, de todos os empregados contratados por prazo indeterminado abrangidos pelo presenteacordo.

Como a Lei nº 4.749/65 prevê que a primeira parcela do 13º seráalcançada entre fevereiro e novembro, além de garantir ao trabalhador o direito de recebê-la com as férias, a previsão depagamento até o dia 15 de janeiro constitui vantagem de pequeno impacto.

Outrossim, merece destaque a norma que assegura que o vale-transporteseja pago em espécie (id. 6d5df4e, pág. 5):

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO VALE TRANSPORTE.

Fica expressamente ajustadoentre as partes, que a EMPRESA durante a vigência do presente Acordo Coletivo, poderá, alternativamente, conceder o benefíciodo vale transporte, em espécie, a todos os seus empregados, incluindo-se os empregados contratados por prazo determinado,através de adiantamento da importância correspondente às despesas de descolamento residência – trabalho e vice- versa, observadoo critério exclusivo da proporcionalidade de recebimento quando da admissão e desligamento, bem como o de sua efetiva utilizaçãonos dias úteis de trabalhados.

Ora, a norma em questão viola o art. 5º do Decreto nº 95.247/87,que veda ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento. Logo,por desrespeitar proibição prevista em lei, a cláusula normativa em exame não pode ser classificada como benéfica.

Por tais razões, ainda que a teoria do conglobamento fosse aplicávelà hipótese dos autos, as previsões contidas na CCT 2007/2009 são, em sua totalidade, mais vantajosas ao autor e, portanto,devem prevalecer sobre o ACT 2007/2009.

Esta Turma chegou à mesma conclusão no julgamento do processo nº0000607-93.2013.5.04.0010, também movido contra a Souza Cruz Ltda.

No mesmo sentido, cita-se precedente deste Tribunal:

TEORIA DO ACÚMULO OU SOMA EM CONTRAPOSIÇÃO À TEORIA DO CONGLOBAMENTO.Hipótese em que, confrontados à luz da teoria do conglobamento a convenção e o acordo coletivo, não se evidencia seja esteúltimo mais favorável ao empregado em seu conjunto. Nada a reformar, portanto, na decisão que defere ao empregado as diferençassalariais tendo como parâmetro o estabelecido na convenção coletiva de trabalho. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000868-71.2012.5.04.0017RO, em 09/11/2016, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira – Relatora)

Pelo exposto, cumprindo determinação do TST, acrescem-sefundamentos ao acórdão proferido por esta Turma Julgadora, ficando mantida a condenação ao pagamento do prêmio por tempo deserviço e do prêmio assiduidade.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

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