Jurisprudência trabalhista

TRT4. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PERITA CONTÁBIL

 

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PERITA CONTÁBIL. O perito contábil, embora considerado terceiro interessado (art. 499 do CPC), não tem capacidade postulatória para recorrer em nome próprio, de modo que eventual recurso ordinário visando majorar os honorários periciais não pode ser conhecido caso interposto sem o patrocínio de advogado regularmente habilitado, à luz do que dispõe o art. 133 da Constituição Federal.

(11ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Processo n. 0000381- 77.2010.5.04.0371 RO. Publicação em 19-12-2012) 

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