Jurisprudência trabalhista

TRT4. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/11. CONTAGEM.

O parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/11 não autoriza a desconsideração do primeiro ano de serviço prestado à empresa pelo empregado para fins de apuração do tempo de aviso-prévio proporcional, o qual deverá ser acrescido de 3 (três) dias para cada ano completo de serviço até o máximo de 60 (sessenta dias), perfazendo, no total, 90 (noventa) dias. Observância dos critérios estabelecidos    pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE mediante a edição da Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE. […] (7ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira. Processo n. 0000150- 77.2012.5.04.0404 RO. Publicação em 18-04-2013)

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