Jurisprudência trabalhista

TRT4. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL.

A vigência da Lei que regulamentou o inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal não beneficia empregada despedida antes da vigência da lei, sob pena de aplicação retroativa da norma, o que não se coaduna com o sistema jurídico brasileiro. Aplicação da Súmula nº 6 deste Regional e da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SDI-1 do TST. […] (2ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Vania Mattos. Processo n. 0000456- 37.2012.5.04.0601 RO. Publicação em 21-03-2013) 

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