Jurisprudência trabalhista

TRT4. BANRISUL. CHEQUE RANCHO. NATUREZA SALARIAL.

Identificação

PROCESSOnº 0020647-87.2016.5.04.0561 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

BANRISUL. CHEQUE RANCHO. NATUREZA SALARIAL. Hipóteseem que, considerando que a norma que instituiu o cheque rancho nada refere acerca de natureza indenizatória da parcela, eque a adesão do BANRISUL ao PAT ocorreu quando já vigente o contrato de trabalho do Autor após a instituição da vantagem,tem-se que a natureza remuneratória desta parcela se trata de vantagem incorporada ao seu patrimônio jurídico, em face doque dispõem o art. 458 da CLT, a Súmula n. 241 e a OJ n. 413 da SDI-1, ambas do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por unanimidade, darprovimento ao recurso ordinário adesivo do reclamante para acrescer à condenação o reconhecimento da natureza salarial dasparcelas vale alimentação e cheque rancho, inclusive com a consideração das verbas na base de cálculo das horas extras e reflexosem 13º salário, férias com 1/3, gratificações semestrais e FGTS, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de honoráriosassistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto condenatório. Custas de R$200,00, sobre R$10.000,00, valor ora acrescidoà condenação, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a Sentença (id. 8382457), recorrem as partes.

A Reclamada ingressa com Recurso Ordinário (id. ff69830) requerendoa reforma da decisão quanto às horas extras, integração do auxílio moradia ao salário, integração das parcelas “bônus”, “remuneraçãovariável 1″, remuneração variável 2″, bônus sobre a venda de consórcio”, “seguros de vida”, “venda de consórcios”, “seguroauto”, “seguro patrimonial”, “prêmio recuperação” e “capitalização”, integração do ADI – Abono de Dedicação Integral e FGTS.

O Reclamante apresenta Recurso Ordinário Adesivo (id. 04a4e9d) requerendoa reforma da decisão nos seguintes itens: integração do cheque rancho e vale alimentação e honorários assistenciais.

Com Contrarrazões do Reclamante (id. 34cdc8c) e da Reclamada (id.d646393), vêm os autos eletrônicos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

HORAS EXTRAS.

Impugna a Reclamada a alegação de que o Reclamante laborou em jornadasuplementar que ultrapassasse o limite legal, bem como jamais trabalhou aos sábados, domingos e feriados. Ressalta que oscartões foram considerados válidos e todas as horas extras foram pagas. Requer reforma. Caso mantida a condenação, requerque a base de cálculo seja composta apenas das verbas salariais fixas previstas no regulamento interno.

Examina-se.

Diga-se, inicialmente, que o recurso da Reclamada abarca o períodode 01.05.2013 a 10.02.2016, em que o Reclamante exerceu o cargo de Gerente Adjunto.

A Sentença considerou válida a jornada consignada nos cartões.

Ainda, conforme restou decidido, “não houve pagamentos a títulode horas extras nos recibos salariais (ids fb938c3 – pág. 21-7 e 6214161). No entanto, o exame dos cartões-ponto revela queo reclamante tanto prestou horas extras, quanto cumpriu jornadas inferiores a oito horas e que o reclamado procedeu a registrosem separado dessas ocorrências nos cartões-ponto. Da análise desses registros, verifica-se, ainda, que, normalmente, os registrosde trabalho além da jornada normal (horas positivas) são superiores às ausências (horas negativas), evidenciando-se, dianteda compensação dessas horas, saldo credor ao reclamante, o qual não foi remunerado. Esse período é devido com adicional de50%”.

Da mesma forma, a prova oral comprova que o Autor realizava atendimentosfora do horário de expediente, horas extras que não eram computadas pela Reclamada, sendo razoável o arbitramento promovidona origem.

Com efeito, a Reclamada sequer apresenta demonstrativo com as horasextras que entende adimplidas, não impugnando expressamente os fundamentos da Sentença.

Assim, nenhuma reforma comporta a decisão quanto às horas extrasdevidas, bem como a base de cálculo deferida, em conformidade com a cláusula 8ª da CCT.

Diante da tese adotada, correta a decisão quanto aos critérios eintegrações observadas.

Provimento negado.

INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA AO SALÁRIO.

Requer a Reclamada a reforma da Sentença no que tange à declaraçãoda natureza salarial do auxílio moradia e a sua integração ao salário do Reclamante. Sustenta que a parcela possui a finalidadede dar ao Gerente moradia para trabalhar em razão da alta rotatividade na função, indispensável para o exercício da atividade.Entende que tal parcela possui natureza indenizatória, inferior a 50% do salário do Recorrido. Pretende a aplicação da Súmulan. 367, I, do TST. Transcreve doutrina. Requer reforma.

Examina-se.

Entendeu o Magistrado de origem que, “no caso em exame, não se reconhecea hipótese em que o fornecimento auxílio moradia (valores para pagamento de aluguel de imóvel residencial) se fazia necessário,imprescindível, para que o empregado pudesse desenvolver suas atividades profissionais. Na realidade, o pagamento do aluguelde imóvel residencial ocupado pelos gerentes constituía um acréscimo salarial indireto, concedido sob a forma de custeio dasdespesas com locação de imóvel residencial, o qual, pela sua dispensabilidade, tem natureza de retribuição pelo trabalho prestado.Nessa hipótese, o auxílio moradia concedido tem natureza salarial, nos termos do “caput” do art. 458 da CLT, o quese declara, e deve integrar a remuneração”.

No caso, a moradia fornecida pela Reclamada não se apresenta comorequisito indispensável à prestação do trabalho, mas em contraprestação ao trabalho. Assim, tal qual o juiz a quo, entende-seque os valores destinados ao pagamento dos aluguéis compõem a remuneração do Reclamante e possuem natureza salarial, sendodevidos os reflexos deferidos na origem.

Provimento negado.

INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “BÔNUS”, REMUNERAÇÃOVARIÁVEL 1″, “REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 2”, “BÔNUS SOBRE A VENDA DE CONSÓRCIOS”, “SEGUROS DE VIDA”, “VENDA DE CONSÓRCIO”, “SEGUROAUTO”, “SEGURO PATRIMONIAL”, “PRÊMIO RECUPERAÇÃO” E “CAPITALIZAÇÃO”.

Alega a Reclamada que as parcelas em epígrafe não possuem naturezasalarial, não havendo falar em integração ao salário ou servindo para os reflexos postulados. Assim, requer reforma da decisão.

Examina-se.

As diversas verbas relacionadas à venda de produtos do banco correspondema retribuição pelo trabalho prestado e integram o salário nos termos do art. 457 da CLT, repercutindo, portanto, nas verbasindicadas pela Sentença, mormente quando habituais os pagamentos.

Provimento negado.

INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL- ADI.

Alega a Reclamada que a verba ADI trata-se de parcela com cunhoeminentemente indenizatório, não havendo falar na sua integração ao salário. Cita o art. 58 do Regulamento de Pessoal. Requerreforma.

Examina-se.

O Abono de Dedicação Integral (ADI) foi criado por meio da Resolução3.320/88 do banco Réu com o fim de remunerar de forma diferenciada os seus empregados detentores de cargos comissionados,sendo acrescido à remuneração o referido adicional, em valor correspondente a 50% do resultado da soma do ordenado padrãoque detiver o empregado com os respectivos anuênios vigentes, além da comissão fixa. Diante da origem do ADI, que visa remunerartrabalho de maior confiança ou qualidade, é de se concluir pela natureza salarial do ADI como abono pago pelo empregador,como prevê o art. 457, § 1°, da CLT, razão pela qual o abono deve ser incluído no cálculo de todas as parcelas que tenhampor base de cálculo o salário como parâmetro.

Correta, portanto, a condenação ao pagamento de “diferenças de 13ºssalários, das férias e terços da gratificação semestral, do FGTS e gratificações e indenização a título de incentivo à demissão,decorrentes do cômputo do abono de dedicação integral – ADI em sua base de cálculo”.

Provimento negado.

FGTS.

Mantida a decisão de primeiro grau, a sorte do acessório segue ado principal.

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE.

INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO E VALEALIMENTAÇÃO.

Para o Reclamante, ainda que a Reclamada esteja vinculada ao PAT,por si só esta vinculação não afasta a natureza salarial da vantagem. Afirma que foi admitido em período anterior à adesãodo banco ao PAT. Colaciona jurisprudência. Transcreve a OJ n. 413 da SDI-1 do TST. Por fim, requer reforma.

Examina-se.

O Autor começou a laborar para o Banco Reclamado em 01.04.1985.Considerando que a norma que instituiu o cheque rancho nada refere acerca de natureza indenizatória da parcela, como dá contaa Resolução n. 3.395 – A, de 17.07.1990, e que a adesão do BANRISUL ao PAT ocorreu quando já vigente o contrato de trabalhodo Autor após a instituição da vantagem, tem-se que a natureza remuneratória desta parcela se trata de vantagem incorporadaao seu patrimônio jurídico, em face do que dispõem o art. 458 da CLT, a Súmula n. 241 e a OJ n. 413 da SDI-1, ambas do TST.

Mesma sorte socorre o vale alimentação, tendo em vista que os benefíciosem tela foram instituídos na sua origem em nítido caráter remuneratório, sendo pagos mês a mês, em valores fixos.

Considerando ainda que o Reclamante ingressou no Banco em 1985,entende-se que as alterações posteriores, conferindo natureza indenizatória à parcela, não lhe alcançam.

Sendo assim, faz jus o Reclamante às diferenças decorrentes da integraçãodo vale alimentação ao salário.

Nesse sentido, as parcelas cheque rancho e vale alimentação compõea base de cálculo das horas extras.

Dá-se provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para reconhecera natureza salarial das parcelas vale alimentação e cheque rancho, inclusive com a consideração das verbas na base de cálculodas horas extras e reflexos em 13º salário, férias com 1/3, gratificações semestrais e FGTS.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A parte não junta credencial sindical.

Todavia, apresenta declaração de insuficiência de rendimentos (id.af27324) o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária e condenação da Reclamada ao pagamento doshonorários advocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei n. 1.060/50.

Entende-se que as restrições impostas pela Lei n. 5.584/70 encontramóbice no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem comonos artigos 5º, XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de “reservas de mercado” aosadvogados ligados aos sindicatos, e do art. 5º, LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolhapelo litigante de advogado de sua confiança.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa: HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS AO HIPOSSUFICIENTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. Demonstrada a hipossuficiência econômica, oregime da cidadania impõe (não só faculta) a concessão de gratuidade judicial (Lei nº 1.060, com posteriores alterações -“Os poderes públicos CONCEDERÃO assistência judiciária aos necessitados, assim presumidos os que declaram essa condição” -arts. 1º e 4º, §1º), aí incluídos os honorários advocatícios, pois a Lei nº 5.584/70 não revogou o direito do cidadão,título anterior e sobreposto do homem antes de ser trabalhador (TRT 22ª Reg. – Rel. Francisco Meton Marques de Lima)(LTR 59-9/1276).

Neste sentido a Súmula n. 61 deste Tribunal: “HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogadoda parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.”

Saliente-se que, recentemente, houve importante modificação legislativaem que o NCPC considera honorários advocatícios devidos como despesa processual inclusive em recurso e na fase de execução.Consta no art. 85 do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidoshonorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não,e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vintepor cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizadosda causa, atendidos: I – O grau de zelo do profissional; II – O lugar da prestação do serviço; ( … ).”

Por fim, ao adotar o entendimento previsto na Súmula n. 61 desteTribunal, indiretamente está sendo afastada a aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST, por incompatibilidade.

Assim, dá-se provimento ao recurso, no tópico, para condenar a Reclamadaao pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação.

rsh.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

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