Jurisprudência trabalhista

TRT4. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROBANK.

Existe vínculo de emprego nos casos em que o trabalhador, apesar de formalmente contratado pela Probank, era, no plano fático, empregado da primeira demandada (CEF), desempenhando tarefas inerentes à atividade-fim desta última e atendidos os requisitos do art. 3º da CLT. Embora nulo, o contrato é gerador de efeitos pecuniários, fazendo jus o reclamante a todos os direitos que teria se empregado da CEF fosse, pois o reconhecimento da condição de bancário encontra respaldo no Princípio da Isonomia e na aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019/74. (2ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Raul Zoratto Sanvicente – Convocado. Processo n. 0081300- 96.2009.5.04.0271 RO. Publicação em 27-02-2013) 

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