Jurisprudência trabalhista

TRT4. CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA SALARIAL.

Identificação

PROCESSOnº 0020244-87.2016.5.04.0733 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

EMENTA

CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA SALARIAL. Osanuênios pagos pela reclamada por força do acordo coletivo de 1999 e posteriores possuem natureza salarial, integrando o saláriopara todos os efeitos legais, a teor do art. 457, § 1º, da CLT e Súmula 203 do TST. Recurso do reclamante provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: Por maioria, vencido em parte o Desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer a naturezasalarial dos anuênios pagos a partir de 01/11/1998 e, por consequência, condenar as reclamadas solidariamente a pagar, comjuros e correção monetária, na forma da lei, observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 21/03/2011, excluídosos períodos em que não houve prestação laboral, com suspensão do contrato, as seguintes parcelas: (a) diferenças de adicionalde periculosidade, com reflexos no adicional noturno e suas integrações nas gratificação de após férias, auxílio farmácia,prêmios assiduidade pagos durante a vigência do contrato, ajuda de custo para transferência, com a integração de tais diferençasem férias com 1/3 e 13º salários; (b) diferenças de horas extras, de sobreaviso e de adicional noturno, com reflexos diretosnos repousos semanais remunerados e feriados, na gratificação de após férias, auxílio farmácia, prêmios assiduidade pagosdurante a vigência do contrato, ajuda de custo para transferência, com a integração de tais diferenças em férias com 1/3 e13º salários; (c) FGTS com 40% sobre as parcelas de natureza salarial outorgadas. Os valores serão apuradosem liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei, autorizados os descontos previdenciáriose fiscais. Custas revertidas às reclamadas, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora arbitradoà condenação para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência, o reclamante interpõerecurso ordinário.

Busca a reforma do julgado no tocante à natureza salarial dos anuêniose solidariedade das reclamadas.

Após a juntada de contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal.

Feito sem a intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1- NATUREZA SALARIAL DOS ANUÊNIOS.SOLIDARIEDADE.

O reclamante sustenta, em síntese, a natureza salarial dos anuênios contados a partir de 01.11.1998, pois foram pagos com periodicidade regular,em valores determinados previamente, em contraprestação ao trabalho do obreiro, além do que integram a base de cálculo dasférias com 1/3, 13º salário, FGTS, nas contribuições ao INSS e Fundação Eletroceee, e na retenção do imposto de renda. Aduzque a CEEE instituiu o pagamento de anuênios aos empregados por meio do ACT de 1986, sendo que, em 1997, a parcela foi convertidaem vantagem pessoal autônoma reajustável, e o tempo de serviço parou de ser computado. Refere que novos anuênios foram implantadospor meio da cláusula 3ª do Acordo Normativo de 1999 (processo 07232.000/99-5); assim, a partir de novembro de 1999, o recorrentepassou a perceber, concomitantemente, duas rubricas com o título de anuênios: a primeira delas como parcela autônoma reajustável- com natureza salarial reconhecida pela empresa -, sem o acréscimo de novos percentuais decorrentes do tempo de serviço obtidoapós 31.10.1997; e uma nova rubrica, à base de 1% a cada ano de serviço, contados a partir de 01.11.1998, a qual configuramera continuidade dos anuênios antigos, com nova contagem do tempo de serviço do empregado. Afirma que a cláusula 3ª do AcordoNormativo de 1999 em nenhum momento afasta a sua natureza salarial ou restringe a base de cálculo de qualquer outra parcela.Esclarece que anos mais tarde, as normas coletivas passaram a prever que os adicionais por tempo de serviço contados a partirde 1998 não comporiam a base de cálculo das demais parcelas – exceto o 13º e as férias, cláusula normativa que não tem qualquervalidade. Sinala que as reclamadas não juntaram os documentos essenciais para o deslinde da causa (histórico funcional, fichasfinanceiras desde a admissão, extratos de pontuação do autor), devendo ser aplicada a pena de confissão. Assevera que as reclamadasintegram o mesmo grupo econômico, conforme Lei 12.593/2006, sendo todas solidariamente responsáveis pelos créditos dos empregadosda antiga CEEE (atual CEEE-GT). Invoca o artigo 457 da CLT e a Súmula 203 do TST.

Examino.

A magistrada julgou improcedente as pretensõesapostas na petição inicial, pelos seguintes fundamentos:

“As partes divergem acerca do direito da parte reclamante à integraçãodos anuênios contados a partir de 1º/11/1998 na remuneração do empregado.

É incontroverso que oreferido anuênio é pago por força de Acordo Coletivo.

A negociação coletivapode estabelecer concessões recíprocas entre os convenentes, instituindo benefícios não previstos em lei para propiciar melhorescondições de trabalho. Instituindo direitos que não estão previstos em lei, como é o caso dos autos, sua interpretação deveser restrita aos termos em que foi convencionada pelas partes. Neste caso impera o princípio da autodeterminação da vontadecoletiva consagrada na Constituição Federal.

Dessarte, julgo improcedenteo pedido”

(ID. 91daff1 – Pág. 2).

O reclamante foi admitido pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, em 08/07/1985, encontrando-se vigenteo contrato de trabalho (v. ficha funcional – ID. 92806e4).

Originalmente, a empregadoraefetuava o pagamento de anuênios, os quais possuíam natureza salarial e repercutiam nas demais parcelas. Maisadiante, aquele direito foi suprimido, tendo sido convertidos em “vantagem pessoal autônoma”. Em 1999, sem prejuízo da percepçãoda vantagem pessoal acima citada, foi novamente instituído o direito aos anuênios, “…a incidir exclusivamentesobre o salário da matriz”. A norma em questão apenas estabeleceu a base de cálculo dos novos anuênios(salário da matriz), nada tendo referido acerca da natureza não salarial da parcela. Isto somente veio a ser acrescentadonos instrumentos normativos posteriores (2011/2012).

Portanto, é evidente a natureza salarialdos citados anuênios, na forma em que implementados, o que se coaduna, ademais, com a Súmula 203 do TST:

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

Trata-se de vantagem que se incorporou ao contrato de trabalho e que não pode ser modificada, na esteira do art.457, § 1º, da CLT.

Ademais, restou incontroverso que a parcela acabou sendo considerada para o cálculo das férias, 13º salário eFGTS, bem como para as incidências previdenciárias e fiscais correlatas (v. defesa – ID. a559b3a – Pág. 4).

Esta Turma Julgadora já deliberouem feito similar envolvendo as reclamadas que a parcela detém natureza salarial, consoante os fundamentos aos quaisme reporto:

“CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. A parcela anuênio paga pela CEEE possuinatureza salarial, sendo devida a sua repercussão no cálculo das parcelas que tem o salário como base de cálculo, nos termosda Súmula 203 do TST. (…)

2. Anuênios

Insurge-se a parte reclamadacom a condenação ao pagamento de diferenças de aviso-prévio indenizado de 90 dias pela integração na sua base de cálculodos anuênios pagos pela empregadora a contar de 01/11/1998; e FGTS e indenização compensatória de 40% incidentessobre o aviso prévio indenizado e sobre os 13º salários pagos de forma proporcional, observadas as diferenças de aviso-préviodeferidas nesta decisão, autorizada a dedução de valores porventura já recolhidos ao FGTS sob tais títulos. Alega que a cláusula3ª, do acordo coletivo de 2012/2013, repetida nas demais normas coletivas do período imprescrito, expressamente prevê queos anuênios incidem exclusivamente sobre o salário matriz. Assevera que em todas as normas apontadas pelo reclamante, a verbade anuênios não integrava a base de cálculo das demais verbas, mas tão somente as férias e o 13º salário, como expressamenteprevisto. Sustenta que o próprio acordo coletivo expressa a impossibilidade de se reconhecer a natureza salarialda verba. Pugna pela exclusão da condenação imposta.

Examino.

Incontroverso nos autosque o reclamante ingressou na CEEE em 08/07/1985, e que seu contrato de trabalho foi rescindido em 28/03/2016, por despedidasem justa causa, tendo recebido aviso-prévio correspondente a 90 dias.

Na inicial, o reclamantepostulou a condenação solidária das reclamadas ao pagamento de diferenças de aviso-prévio indenizado, pela integração da parcela”anuênios – acordo coletivo” na sua base de cálculo; FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o aviso-prévio e o 13ºsalário pago de forma proporcional, observada a diferença de aviso-prévio postulada.

O Juiz acolhe o pedidodo reclamante pelos fundamentos a seguir expostos: “É incontroverso nos autos que o reclamante foi despedido sem justa causaem 28/03/2016, conforme TRCT de id bfb2df2. Já o artigo 487 da CLT, assegura que o aviso-prévio deve ser composto de todasas parcelas de natureza salarial recebidas durante o contrato de trabalho.

Também não há controvérsiaquanto ao fato do reclamante ter percebido adicional por tempo de serviço durante o contrato de trabalho, denominado anuênio,instituído por disposição contida em instrumento normativo (fichas financeiras de id 4f2b6ac).

As disposições coletivastrazida aos autos pelas rés, com vigência a partir do ano de 1991, nada dispunham acerca da natureza jurídica da parcela anuênio,prevista para os empregados da CEEE. As referidas normas coletivas estabeleciam apenas a base de incidência dos anuênios.Portanto, a parcela paga ao reclamante possuía natureza salarial.

A partir do ano de 1997,um novo acordo em dissídio coletivo firmado entre as partes suprimiu o direito à percepção da parcela aos novos empregados.Os empregados que já percebiam a parcela foram contemplados com o pagamento da verba denominada “vantagem pessoal autônoma”,cujo valor correspondia àquele pago a título de anuênio em 31 de outubro de 1997. É de conhecimento deste Juízo, em razãode inúmeros processos ajuizados contra as demandas em questão idêntica, que nodissídio coletivo de 1999 (não juntado aos autos pelas reclamadas) o direito aos anuêniosvoltou a ser previsto para os empregados da CEEE, no percentual de 1%, a incidir exclusivamente sobre o salário de matriz,contado, tão somente, o tempo de serviço a partir de 01.11.1998.

Já em 2012, a norma coletivaalém continuar concedendo o pagamento de anuênio (1%) a incidir exclusivamente sobre o salário de matriz, também determinouque a parcela deveria incidir tão somente no 13º salário e férias com 1/3, mantendo como termo inicial do cômputodo percentual o mês de admissão para os empregados que ingressaram a partir do ano de 1998 (conforme cláusula terceira – página2 do id 3667ca3).

Como visto, odireito à concessão dos anuênios nos moldes estabelecidos no dissídio coletivo de 1991 ou anteriores, os quais tambémnão foram juntados aos autos pelas rés, incorporou-se ao patrimônio jurídico do reclamante, já que qualquer alteração prejudicialadotada posteriormente, ainda que estabelecida mediante negociação coletiva, é aplicável somente aos empregados admitidosdepois da disposição inicial, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT.

Por se tratar de normamais benéfica ao trabalhador, as disposições contidas nos dissídios coletivos anteriores, os quais nada previam quanto a naturezajurídica da parcela em questão, aderiram ao contrato de trabalho do empregado.

Ademais, a própriaempregadora reconheceu a natureza salarial da parcela ao integrá-la na base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempode Serviço, das contribuições previdenciárias, dos 13ºs salários e das férias. Não há justificativa lógica para que o novoadicional seja considerado apenas para a quantificação de determinadas parcelas.

Diante do exposto, entendoque o adicional por tempo de serviço possui natureza salarial , conforme entendimento consolidado na Súmula no 203 do TST,in verbis:

GRATIFICAÇÃO POR TEMPODE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL(mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A gratificação por tempo de serviço integrao salário para todos os efeitos legais.

Nessesentido, recente julgado da 9ª Turma do TRT da 4ª Região, adotado ainda como razões de decidir:

As normas coletivas ((idd41e4a0) trazidas ao juízo evidenciam que desde 1986 (id f28f4c0), por meio de negociação norma coletiva foi assegurado aosempregados da CEEE o direito aos anuênios, em complemento aos quinquênios já instituídos em negociações coletivas anteriores.

Asnormas coletivas em comento estabeleciam apenas a base de incidência dos anuênios. (…)

Efetivamente, oanuênio, habitualmente pago ao reclamante, possui natureza nitidamente salarial, integrando o salário para todos os efeitoslegais, na forma do art. 457, § 1º, da CLT.

Nesse sentido, dispõea Súmula 203 do TST: “GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.”

Cabe a transcrição daementa do acórdão precedente à edição da referida Súmula: “O anuênio constitui-se em gratificação pactuada, integrando o salariona forma prevista no paragrafo primeiro, do artigo quatrocentos e cinquenta e sete da consolidação das leis do trabalho. temcomo fato gerador a premissa segundo a qual com o passar dos anos a prestação de serviços ganha maior valia, face a experienciado empregado, implicando em vantagem inequívoca para o empregador. Excluir o anuênio do calculo das horas extras eolvidar o disposto nos artigos cinquenta e nove, sessenta e quatro e quatrocentos e cinquenta e sete da consolidação das leisdo trabalho. (…).”

Observe-se, ainda, queas normas coletivas até 2012 dispunham tão somente sobre a base de incidência da referida parcela, sendo devidamentereconhecida a natureza salarial dos anuênios, a partir do Acordo Coletivo de 2012/2013. Contudo, sabe-se por meiode outros julgados que a reclamada, contrariando o disposto nas normas coletivas, considerava o valor dos anuêniospara fins de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS, o que se constata, por exemplo, no acórdão AT 0020290-70.2014.5.04.0014,julgado em 22/10/2015, pela 7ª Turma deste TRT.

Portanto, não resta dúvidade que, no decorrer da contratualidade, a reclamada atribuindo natureza salarial aos anuênios, instituiucondição mais benéfica ao trabalhador. Sendo assim, deve integrá-los em todas as parcelas pagas ao reclamante que tenham osalário como base de cálculo. Desse modo, são devidas as diferenças postuladas pelo reclamante. (Proc. nº 0021720-35.2015.5.04.0010(RO); Desembargador Luiz Alberto de Vargas Relator; publicado em 19/07/2016)

Portanto, os anuêniosdevem integrar a base de cálculo do aviso-prévio indenizado pago ao reclamante.

Nesses termos, defiroao reclamante às diferenças de aviso-prévio indenizado de 90 dias pela integração na sua base de cálculo dos anuênios pagospela empregadora a contar de 01/11/1998.

Por fim, a documentaçãojuntada aos autos não permite concluir que o FGTS incidiu corretamente sobre o aviso-prévio indenizado e o décimo terceirosalário proporcional pagos ao reclamante por ocasião da rescisão. Na defesa, as reclamadas limitam-se a afirmar que “uma vezimprocedente o pedido principal, melhor sorte não resta aos consectários” (página 8 do id e759536). Portanto, não negam queé devida a incidência do FGTS sobre as referidas parcelas.

Impõe-se, assim, a condenaçãodas reclamadas ao pagamento do FGTS e indenização compensatória de 40%, a despeito da previsão nos instrumentos coletivosde 201incidentes sobre o aviso prévio indenizado e sobre os 13º salários pagos de forma proporcional, observadas as diferençasde aviso-prévio deferidas nesta decisão.

Autoriza-se a deduçãode valores já recolhidos ao FGTS sob tais títulos, o que deverá ser observado na fase de liquidação.”

Compartilha-se do entendimento doJuízo de que a parcela anuênio possui natureza salarial, devendointegrar a base de cálculo do aviso prévio indenizado e sobre os 13º salários pagos de forma proporcional, bem como do FGTSe da indenização compensatória de 40%.

A matéria é reiteradamentejulgada neste Tribunal, tendo-se firmado entendimento de que a cláusula nº 8.6, §3º, do TRT RVDC 95.038214-0, definesalário básico como sendo o salário nominal do empregado, a produtividade, as promoções por merecimento e antiguidade, a gratificaçãode confiança incorporada, o adicional por tempo de serviço ou quinquênios e anuênios.

Por conseguinte, sendoo salário básico a base de cálculo das demais verbas trabalhistas, os anuênios devem ser considerados parao cálculo do aviso prévio e da gratificação natalina de forma proporcional.

Ademais, como bem consignadona sentença, não há justificativa lógica para que o anuênio seja considerado apenas para a quantificação de determinadasparcelas, quando a própria CEEE reconheceu a natureza salarial da parcela ao integrá-la na base de cálculo do Fundode Garantia do Tempo de Serviço, das contribuições previdenciárias, dos 13ºs salários e das férias.

Aplicável o entendimentoda súmula 203 do TST: “GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL. A gratificação por tempo de serviço integra osalário para todos os efeitos legais.”

Nesse sentido, os seguintesjulgados deste Tribunal:

RECURSO ORDINÁRIO DOSRECLAMANTES. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS. O adicional por tempo de serviço (anuênio e quinquênio)possui natureza salarial, de acordo com o disposto no artigo 457 e parágrafos da CLT, devendo ser considerado para a apuraçãodas demais verbas trabalhistas. Não é válida, assim, disposição coletiva no sentido de que o anuênio não se incorporaao salário ou à remuneração para qualquer efeito. Entendimento consolidado na Súmula nº 203 do TST. (TRT da 4ª Região,10ª Turma, 0020189-74.2015.5.04.0571 RO, em 05/09/2016, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

CEEE. ANUÊNIOS CONTADOSA PARTIR DE 01/11/1998. NATUREZA SALARIAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO EM OUTRAS PARCELAS. O anuênioadimplido pelas reclamadas remunera o labor em favor da empresa no transcurso do tempo, em vista do que integra o saláriopara todos os fins legais, na esteira do entendimento da Súmula 203 do TST. Além disso, a empregadora consideravaa parcela para o cálculo dos depósitos do FGTS e descontos previdenciários e fiscais, reconhecendo a natureza salarialdos anuênios e gerando condição mais benéfica que se incorpora ao contrato de trabalho dos seus empregados. Recurso providoparcialmente para determinar a integração dos anuênios contados a partir de 01/11/1998 em outras parcelas remuneratórias econdenar as reclamadas ao pagamento das diferenças decorrentes. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020154-43.2015.5.04.0821 RO,em 24/11/2016, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

CEEE. NATUREZA JURÍDICADOS ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Hipótese em que a própria empregadora reconhece como salarial a natureza dosanuênios, desde sua instituição, integrando a rubrica na base de cálculo das férias, dos décimos terceiros e do FGTS,tendo tal circunstância aderido ao contrato de trabalho dos autores, sendo devida a sua repercussão no cálculo das parcelasque tem o salário como base de cálculo. Recurso parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021379-84.2015.5.04.0664RO, em 25/10/2016, Desembargador Herbert Paulo Beck)

Por todo o exposto, mantenhoa sentença.

Nego provimento.” (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020679-51.2016.5.04.0025 RO, em 30/01/2017, Participaramdo Julgamento: Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel (relatora); Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach; DesembargadorMarcelo José Ferlin D Ambroso).

Transcrevo, ainda, os fundamentosdo acórdão proferido no processo nº 0020154-43.2015.5.04.0821, acima referido, de lavra do Exmo. Desembargador Raul ZorattoSanvicente:

“ANUÊNIOS CONTADOS A PARTIR DE 01/11/1998. NATUREZA SALARIAL.DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO EM OUTRAS PARCELAS.

Os reclamantes não seconformam com a sentença de improcedência. Aduzem que os anuênios contados a partir de 01/11/1998 foram pagos de forma habitual,como contraprestação aos serviços prestados, do que sobressai sua natureza salarial, nos termos do artigo 457, §1º, daCLT. Invocam a Súmula 203 do TST e transcrevem jurisprudência. Discorrem sobre o histórico dos acordos coletivos que trataramda parcela, asseverando que, diversamente do consignado na sentença, as cláusulas normativas referentes aos anuênios contadosa partir de 01/11/1998 não afastam a natureza salarial da vantagem, mas tão-somente definem sua base de cálculo, o que nãoafeta a postulação da inicial. Pugnam, assim, pela reforma, com a consequente condenação solidária das reclamadas ao pagamentode: a) diferenças de adicional de periculosidade, horas extras (diurnas, noturnas e prestadas nos dias de repousos remuneradose feriados) e suas integrações em repousos remunerados e feriados, horas de sobreaviso e suas integrações em repousos remuneradose feriados, adicional noturno e suas integrações em repousos remunerados e feriados, gratificação de após férias, auxíliofarmácia, prêmios assiduidade pagos durante a vigência do contrato, ajuda de custo para transferência e demais parcelas cujabase de cálculo seja o salário dos autores, pela consideração, para efeito de cálculo das mesmas, do valor dos anuênios contadosa partir de 01.11.1998, com a integração de tais diferenças em férias com 1/3 (integrais e proporcionais pagas no ato da rescisão),13ºs salários (integrais e proporcionais pagos no ato da rescisão) e aviso prévio indenizado, em prestações vencidas até osrespectivos desligamentos; b) diferenças de prêmio assiduidade e aviso prévio indenizado pagos na rescisão, do valor dos anuênioscontados a partir de 01.11.1998, em prestações vencidas até os respectivos desligamentos.

Examino.

É incontroverso nos autosque os anuênios dos empregados da empresa de cuja cisão surgiram as três reclamadas, Companhia Estadual de Geração e Transmissãode Energia Elétrica – CEEE GT, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D e Companhia Estadual de EnergiaElétrica Participações – CEEE PAR, foram originalmente instituídos em 1986, suprimidos em 1997 e restabelecidos em1999, sempre por negociação coletiva.

A partir da supressãode 1997, os empregados que já haviam adquirido o direito aos anuênios, incorporaram a parcela ao seus contratos detrabalho, continuando a recebê-la, mas sem possibilidade de aquisição de novos anuênios.

Com o advento de instrumentonormativo restabelecendo os anuênios em 1999, os trabalhadores das rés passaram a computar, a partir de 01/11/1998,tempo de serviço para fazer jus à vantagem, auferindo-a, contudo, sob rubrica distinta daquela correspondente aos anuêniosprevistos no período anterior (de 1986 a 1997).

Tal digressão serve paraesclarecer que as diferenças postuladas na inicial são decorrentes dos anuênios contados a partir de 01/11/1998, os quais,segundo os autores, não eram considerados para o cálculo das parcelas salariais.

O indigitado acordo coletivo de 1999estabeleceu que: “3 – ANUÊNIOS. A CEEE passará a pagar aos seusempregados, a contar de 01.11.99, a título de anuênio, o percentual de 1% (um por cento) a incidir exclusivamentesobre o salário matriz. O tempo de serviço anterior a 01.11.98, não será computado para efeito de pagamento do anuênio.

Parágrafo primeiro – Opercentual de 1% a título de anuênio será incluído em folha de pagamento a contar de 01.08.2000.

Parágrafo segundo – Opercentual de anuênio relativo aos meses de novembro/1999 a julho/2000 será pago parceladamente, a contar de janeiro de 2001,em dez parcelas mensais, iguais e consecutivas.

Parágrafo terceiro – Paraefeito de determinação do termo inicial do cômputo do percentual de anuênio considerar-se-á o mês de admissão para os queingressaram no ano de 1998.” (ID 102c5be – Pág. 18)

Posteriormente, em 2011 e 2012, acláusula referente aos anuênios sofreu alterações, sendo negociadanos seguintes termos: “4 – ANUÊNIOS. A CEEE continuará concedendo aos seus empregados, a contar de 01.11.99, a título de anuênio,o percentual de 1% (um por cento) a incidir exclusivamente sobre o salário de matriz, não incidindo tal percentualem qualquer parcela remuneratória. O tempo de serviço anterior a 01.11.98 não será computado para efeito de pagamentode anuênio.”(ACT 2011) “3 – ANUÊNIOS. CEEE seus empregados, a contar de 01.11.99, a título de anuênio, o percentual de 1%(um por cento) a incidir exclusivamente sobre o salário de matriz, com reflexos somente no 13° salário e férias com1/3. O tempo de serviço anterior a 01.11.98, não será computado para efeito de pagamento de anuênio. […]” (ACT2012-2013)

Pedindo vênia ao Julgadorda origem, entendo que a parcela em questão remunera o labor em favor da empresa no transcurso do tempo, em vistado que integra o salário para todos os fins legais, na esteira do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: “SUM-203GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A gratificação portempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.”

Trata-se de benefícioconcedido ao trabalhador em decorrência de sua permanência na empresa ao longo dos anos, fato considerado relevante pelo empregadora ponto negociar uma retribuição específica, inserindo-se no que dispõe o artigo 457, § 1º, da CLT.

Eventualcaráter indenizatório é afastado, face à evidência de que a parcela não visa reparar, ressarcir ou subsidiar despesas necessáriasao desenvolvimento do trabalho, consoante já tive oportunidade de manifestar nos autos do Processo n. 0001462-35.2010.5.04.0121RO, julgado em 25-09-2013.

Ressalto, outrossim, quea decisão não viola o disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, pois embora o legislador constitucionaltenha reconhecido a força da negociação coletiva, não lhe autorizou a redução ou a exclusão de direitos de natureza indisponívelassegurados aos trabalhadores.

Ademais, ainda que seconsidere a previsão normativa no sentido de que “o percentual de 1% dos anuênios não incide sobre quaisquer outras parcelas”como justificativa legítima para a não integração nas demais verbas, a própria empregadora, por liberalidade, nãoobservava tal regramento. Veja-se que não há na contestação impugnação específica à alegação da inicial deque os anuênios contados a partir de 1998 eram considerados para o cálculo do FGTS, das contribuições previdenciáriasao INSS e à Fundação Eletroceee, bem como para o imposto de renda retido na fonte. Tem-se tal afirmativa por verdadeira, portanto.Ora, se a primeira ré computava os anuênios obtidos a partir de 01/11/1998 para os depósitos de FGTS e descontos previdenciáriose fiscais, é porque entendia que a parcela possui natureza salarial, o que acarreta condição mais benéficaque se agrega ao contrato de trabalho dos empregados.

Nessemesmo sentido, transcrevo precedentes recentes deste Tribunal:

CEEE. ANUÊNIOS.PARCELA INSTITUÍDA POR INSTRUMENTO NORMATIVO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR.ASSUNÇÃO DA NATUREZA SALARIAL À VANTAGEM. INTEGRAÇÃO EM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. Em que pese a ausênciade referência expressa acerca da natureza jurídica dos anuênios quando instituídos por norma coletiva em 1999, a postura doempregador, ao incluir a parcela na base de cálculo de outras, por mera liberalidade, faz com que se defina a verba como denatureza salarial a repercutir em outras também calculadas pelo salário. Aplicação da súmula 203 do TST. (TRT da 4ªRegião, 8ª Turma, 0020849-24.2015.5.04.0812 RO, em 22/08/2016, Desembargador João Paulo Lucena)

ANUÊNIOS. NATUREZA SALARIAL.INTEGRAÇÃO. Não obstante o disposto nos Acordos Coletivos, a realidade do contrato demonstra que a empregadora instituiu condiçãomais benéfica aos trabalhadores ao considerar o valor dos anuênios na base de cálculo de parcelas salariais, como, por exemplo,o FGTS. Sentença reformada. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020109-95.2016.5.04.0015 RO, em 29/08/2016, DesembargadorClaudio Antonio Cassou Barbosa)

Assim, reconheço a naturezasalarial dos anuênios contados a partir de 01/11/1998 e determino sua integração na base de cálculo do adicional de periculosidade,das horas extras, das horas de sobreaviso, do adicional noturno, da gratificação de após férias, do auxílio farmácia, dosprêmios assiduidade, da ajuda de custo para transferência, das férias com 1/3 e dos 13ºs salários, em prestações vencidasaté o desligamento dos autores das reclamadas, observada a prescrição pronunciada na sentença. Não há falar em repercussãono FGTS, porquanto, de acordo com a inicial, havia a consideração dos anuênios no cálculo dos depósitos a tal título. Inexistindodiferenças de FGTS, tem-se que o respectivo acréscimo rescisório de 40%, pago quando da adesão dos autores ao Programa deDesligamento Incentivado das rés (ID fae56fc), foi adimplido corretamente. Não são devidos reflexos em repousos semanais remuneradose feriados, porque os reclamantes eram mensalistas, estando os repousos já incluídos no salário mensal pago. A pretensão dediferenças das “demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário dos autores” é genérica e, portanto, indeferida.

Quanto às diferenças deaviso prévio indenizado e demais verbas rescisórias pagas em decorrência da adesão ao PDI, assiste razão aos reclamantes.Uma vez reconhecida judicialmente a natureza salarial dos anuênios e o direito à integração desta verba nas demais parcelasremuneratórias, não há dúvidas que as parcelas rescisórias adimplidas por meio do Programa de Desligamento Incentivado foramapuradas sobre base de cálculo incorreta, fazendo jus os autores às diferenças daí decorrentes. Contudo, indefiro a pretensãode diferenças de prêmio assiduidade pago quando da rescisão, já que tal parcela não compunha o incentivo do PDI, como se observado regulamento do programa.

Como bem assinalado nasentença, incide a responsabilidade solidária das reclamadas, uma vez que se trata de empresas resultantes da reestruturaçãosocietária e patrimonial da CEEE para os efeitos do art. 2º, § 2º, da CLT.

Dessa forma, dou provimentoparcial ao recurso ordinário dos reclamantes para reconhecer a natureza salarial dos anuênios contados a partir de 01/11/1998e determinar sua integração na base de cálculo do adicional de periculosidade, das horas extras, das horas de sobreaviso,do adicional noturno, da gratificação de após férias, do auxílio farmácia, dos prêmios assiduidade, da ajuda de custo paratransferência, das férias com 1/3, dos 13ºs salários e do aviso prévio indenizado e demais verbas rescisórias pagas em decorrênciada adesão dos autores ao PDI, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das diferenças decorrentes, em prestaçõesvencidas até as respectivas datas de desligamento dos autores, observada a prescrição pronunciada na sentença, com acréscimode juros e correção monetária conforme legislação vigente à época da liquidação. Autorizados os descontos fiscais e previdenciárioscabíveis.

Diante da reforma da sentençade improcedência, as custas são revertidas às reclamadas.” (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020154-43.2015.5.04.0821RO, em 24/11/2016, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

Há diversos outros precedentes nesta Corte em idênticos sentido:

CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. O adicional por tempo de serviçodetém natureza salarial, devendo ser considerado para a apuração das demais verbas trabalhistas. Súmula nº 203 do TST. (TRTda 4ª Região, 1ª Turma, 0020188-89.2015.5.04.0571 RO, em 23/02/2017, Desembargador Fabiano Holz Beserra)

ANUÊNIOS. REFLEXOS. NATUREZAJURÍDICA. Evidenciada a natureza salarial dos anuênios instituídos por norma coletiva, tem-se que disposição normativa posteriorestabelecendo a natureza indenizatória de tal parcela não pode prevalecer, sob pena de violação às normas insertas nos artigos457, § 1º, e 468, da CLT, sendo devida a sua repercussão em outras parcelas remuneratórias. Recurso parcialmente provido.(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020758-21.2015.5.04.0104 RO, em 17/02/2017, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

ANUÊNIOS. NATUREZA SALARIAL.REFLEXOS. O anuênio, habitualmente pago aos reclamantes, possui natureza salarial, integrando o salário para todos os efeitoslegais, na forma do art. 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 203 do TST. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020203-83.2016.5.04.0131RO, em 16/12/2016, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal)

ANUÊNIOS. NATUREZA SALARIAL.INTEGRAÇÃO. A norma coletiva não tem o condão de estabelecer qual a natureza da parcela paga (se salarial ou não), sendo talcaracterística verificada pela forma que se dá o seu pagamento. Embora as normas coletivas limitem as parcelas que devem consideraros anuênios como base de cálculo, a empregadora os computava na base de cálculo do FGTS e da contribuição previdenciária,o que implica o reconhecimento da sua natureza salarial. Supremacia do princípio da primazia da realidade. (TRT da4ª Região, 5ª Turma, 0020798-16.2015.5.04.0811 RO, em 09/12/2016, Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi)

CEEE. ANUÊNIOS CONTADOSA PARTIR DE 01-11-1998. O anuênio pago pelas reclamadas deve ser integrado ao salário para todos os efeitos legais, na formado art. 457, § 1º, da CLT. Havendo, assim, expressa previsão legislativa não pode a negociação coletiva estipular perdasalarial ao trabalhador sem contrapartida. Ademais, as próprias reclamadas incluíam a parcela na base de cálculo de outras,reforçando a sua natureza remuneratória. Adoção do entendimento contido na Súmula nº 203 do TST. (TRT da 4ª Região,8ª Turma, 0020699-05.2016.5.04.0102 RO, em 30/01/2017, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

ANUÊNIOS. NATUREZA SALARIAL.INTEGRAÇÕES EM OUTRAS PARCELAS. CEEE. O anuênio instituído pelo Acordo Normativo de 1999 possui natureza salarial, tendo emvista que se trata de parcela que carateriza gratificação pelo tempo de serviço prestado ao mesmo empregador, nos termos daSúmula 203 do TST. Nessa hipótese, não é possível se atribuir eficácia à norma coletiva que restrinja os efeitos de parcelanitidamente salarial, a qual inclusive já era paga como salário antes mesmo da alteração promovida em 1999. (TRT da4ª Região, 9ª Turma, 0020847-54.2015.5.04.0812 RO, em 27/01/2017, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

NATUREZA JURÍDICA DOSANUÊNIOS. A natureza salarial da parcela não é alterada em razão de disposições em sentido contrário introduzidas em normascoletivas no curso do contrato de trabalho, porque o reconhecimento constitucional conferido aos acordos e convenções coletivas(art. 7º, XXVI, da CF/88) não autoriza o afastamento de direitos trabalhistas já aderidos ao patrimônio jurídico dos empregados,e, portanto, irrenunciáveis. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020386-92.2016.5.04.0571 RO, em 01/03/2017, DesembargadoraMaria Helena Lisot)

Definida a natureza salarial dos anuênios, cumpre analisar as pretensões condenatóriasvindicadas pelo obreiro, propostas na exordial nos seguintes moldes:

a) pagamento de diferenças de adicional de periculosidade,horas extras (diurnas, noturnas e prestadas nos dias de repousos remunerados e feriados) e suas integrações em repousos remuneradose feriados, horas de sobreaviso e suas integrações em repousos remunerados e feriados, adicional noturno e suas integraçõesem repousos remunerados e feriados, gratificação de após férias, auxílio farmácia, prêmios assiduidade pagos durante a vigênciado contrato, ajuda de custo para transferência e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do autor, pela consideração,para efeito de cálculo das mesmas, do valor dos anuênios contados a partir de 01.11.1998, com a integração de tais diferençasem férias com 1/3 e em 13º salários, em prestações vencidas e vincendas;

b)pagamento do FGTS incidente sobre as parcelas e diferenças acima postuladas, em prestações vencidas e vincendas; (ID. 7c2cb00 – Págs. 9-10).

Pois bem, em setratando de empregado eletricitário, contratado em 08/07/1985, os anuênios devem integrar a base de cálculo do adicional depericulosidade, a teor da Súmula 191, II e III, do TST:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (canceladaa parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) – Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016

I – O adicional de periculosidadeincide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

II – O adicionalde periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidadedas parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referidoadicional sobre o salário básico.

III – A alteração da basede cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contratode trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobreo salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.

As diferenças do adicional de periculosidadedevem repercutir no adicional noturno, consoante a OJ 259 da SDI-1 do TST:

O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicionalnoturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.

Por outro lado, é indevida a repercussão destas diferenças do adicional de periculosidadenos repousos semanais remunerados, porquanto o autor era mensalista.

Descabe, ainda, a repercussão destas diferenças no sobreaviso,a teor do item II da Súmula 132 do TST:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciaisnºs 174 e 267 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – O adicional de periculosidade,pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 – RA102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 – e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 – inserida em 27.09.2002)

II – Durante ashoras de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicionalde periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)

Portanto, restam devidas apenas as diferenças de adicional de periculosidade, pela inclusão dosanuênios na sua base de cálculo, com reflexos no adicional noturno e suas integrações nas gratificação de após férias,auxílio farmácia, prêmios assiduidade pagos durante a vigência do contrato, ajuda de custo para transferência, com a integraçãode tais diferenças em férias com 1/3, 13º salários.

Quanto às horas extras, estas também devem ser pagas de acordo com as parcelas de natureza remuneratória contraprestadas (Súmula 264 doTST), o que inclui os citados anuênios.

Tais diferenças de horas extras devem repercutir nos repousos semanais remunerados e feriados, na forma do art.7º, “a” da Lei nº 605/49 e Súmula 172 do TST. Todavia, adoto a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST, em razão daedição da Súmula nº 64 deste Tribunal Regional, com a seguinte redação, “in verbis”:

“REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS.AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integraçãode horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal.”

Inviável, ainda, os reflexos das diferenças de horas extras no adicional noturno, porquantoeste é que integra a base de cálculo daquelas, a teor da OJ nº 97 da SDI-1 do TST.

Igualmente, são indevidasas repercussões das diferenças de horas extras no sobreaviso, já que este é pago à razão de 1/3 (um terço) do “salário normal”,na forma do § 2º do art. 244 da CLT.

Portanto, são cabíveis apenas as diferenças de horas extras, de sobreaviso e de adicional noturno,pela consideração dos anuênios, com reflexos diretos nos repousos semanais remunerados e feriados, na gratificaçãode após férias, auxílio farmácia, prêmios assiduidade pagos durante a vigência do contrato, ajuda de custo para transferência,com a integração de tais diferenças em férias com 1/3 e 13º salários.

Não há falar, outrossim, em repercussãoem “… demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do autor”, pois se trata de pedido genérico.

São devidas as repercussões de todas as parcelas de natureza salarial deferidas no FGTS(sem o acréscimo de 40%, porquanto vigente o contrato), pois decorrente de imperativo legal.

Em atenção ao requerimento defensivo,excluem-se da condenação os períodos em que não houve prestação laboral, com suspensão do contrato (ID. a559b3a).

Já restou pronunciada, na origem, a prescrição parcial dos créditos anteriores a 21/03/2011 (ID. 91daff1 – Pág.2), o que deve ser observado.

Não há controvérsia quanto ao pedidode responsabilização solidária das reclamadas (v. defesa – ID. a559b3a), o que, ademais, tem por supedâneo o art. 2º, §2º, da CLT.

Via de consequência, douparcial provimento ao recurso para reconhecer a natureza salarialdos anuênios pagos a partir de 01/11/1998 e, por consequência, condenar as reclamadas solidariamente a pagar, com juros ecorreção monetária, na forma da lei, observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 21/03/2011, excluídos osperíodos em que não houve prestação laboral, com suspensão do contrato, as seguintes parcelas: (a) diferenças de adicionalde periculosidade, com reflexos no adicional noturno e suas integrações nas gratificação de após férias,auxílio farmácia, prêmios assiduidade pagos durante a vigência do contrato, ajuda de custo para transferência, com a integraçãode tais diferenças em férias com 1/3 e 13º salários; (b) diferenças de horas extras,de sobreaviso e de adicional noturno, com reflexos diretos nos repousos semanais remunerados e feriados, na gratificaçãode após férias, auxílio farmácia, prêmios assiduidade pagos durante a vigência do contrato, ajuda de custo para transferência,com a integração de tais diferenças em férias com 1/3 e 13º salários; (c) FGTS com40% sobre as parcelas de natureza salarial outorgadas.

Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, comacréscimo de juros e correção monetária na forma da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais.

As custas são revertidas às reclamadas, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o montante de R$ 20.000,00, oraarbitrado à condenação para os fins legais.

Sentença reformada.

II- PREQUESTIONAMENTO

A presente decisão não afronta as normas suscitadas, constitucionaisou não, súmulas e orientações jurisprudenciais, ainda que não tenham sido expressamente mencionadas no acórdão, havendo apenasdivergência de orientação e entendimento quanto à aplicabilidade. Cite-se, ainda, a respeito, as OJs 118 e 119, ambas da SDI-1do TST, tendo-se os dispositivos invocados como prequestionados, o que considero igualmente em relação às teses lançadas.

7242.

Assinatura

TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1- NATUREZA SALARIAL DOS ANUÊNIOS.SOLIDARIEDADE.

Peço vênia à nobre Relatora para divergir da decisão, no aspecto.

Constou do voto condutor:

(…)

Originalmente,a empregadora efetuava o pagamento de anuênios, os quais possuíam natureza salarial e repercutiam nas demais parcelas.Mais adiante, aquele direito foi suprimido, tendo sido convertidos em “vantagem pessoal autônoma”. Em 1999, sem prejuízoda percepção da vantagem pessoal acima citada, foi novamente instituído o direito aos anuênios, “…a incidir exclusivamentesobre o salário da matriz”. A norma em questão apenas estabeleceu a base de cálculo dos novos anuênios (salárioda matriz), nada tendo referido acerca da natureza não salarial da parcela. Isto somente veio a ser acrescentado nos instrumentosnormativos posteriores (2011/2012).

(…)

Acerca do bônus alimentação, o acordo coletivo do ano de 1987 determinou:

2º – Bônus-alimentação. A suscitada continuará pagando o bônus-alimentação,a todos os seus empregados, por dia efetivamente trabalhado, reajustando-o a partir de 01-08-1987 para Cz$85,00 (oitenta ecinco cruzados). Este valor passará a ser corrigido monetariamente, em 01 de fevereiro e 01 de agosto, com base no IPC acumuladono período. No que se refere à utilização dos refeitórios da Companhia, cada bônus dará direito a uma refeição.

Tal previsão em norma coletiva da categoria continuou nos anos seguintes,consoante acordos coletivos.

Destarte, resta incontroverso que o bônus alimentação não se encontragarantido por lei, o que atrai a incidência da Súmula 294 do TST, in verbis:

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO – Tratando-se deação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quandoo direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Portanto, tratando-se de parcela não prevista em lei, revendo meuposicionamento acerca da matéria, incide a prescrição total sobre o direito postulado pelo autor, por força do entendimentosumulado pelo TST supra transcrito. Neste norte, deve-se observar que a alteração da forma do pagamento do benefício configuraa ocorrência de um ato único do empregador, de forma a atrair a incidência da prescrição total. Destarte, tendo em vista quea alteração referida ocorreu quando da inscrição da ré no PAT, incidiu a prescrição quinquenal total, na forma da Súm. 294supra transcrita. Registro que mantenho a decisão de origem, por fundamentos diversos e que entendo ser possível a aplicaçãode ofício da prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte em casos análogos:

PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. O ‘congelamento’ dos anuênios em 1999 sujeitam-seà prescrição total, por não se tratar de direito previsto em lei, nos termos da Súmula 294 do TST. Precedentes do TST. (TRTda 4ª Região, 10ª Turma, 0020027-60.2015.5.04.0351 RO, em 25/05/2016, Desembargadora Rejane Souza Pedra – Relatora)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. Em conformidade com o disposto na Súmula nº 294 do TST, considerando que a parcela “fériasantiguidade (FAN)” não encontra previsão legal, deve ser aplicada a prescrição total. Recurso provido. (TRT da 4ª Região,8ª Turma, 0020933-28.2014.5.04.0014 RO, em 05/10/2015, Desembargador Juraci Galvao Junior)

E do C. TST:

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de pedido de prestações sucessivas, que tem como fonte normaregulamentar instituída pela reclamada, a prescrição incidente é a total, nos termos da Súmula nº 294 desta C. Corte, iniciandoo prazo prescricional no momento em que verificada a lesão. No caso, o pedido encontra-se fulminado pela prescrição total,tendo em vista a adesão da reclamada ao PAT, em 1992, que alterou a natureza jurídica do auxílio-alimentação, e a ação somenteter sido ajuizada após quinze anos contados desta data. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 98800-62.2008.5.07.0002, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 11/05/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011)

(…) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO- GÊNESE CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO TOTAL – SÚMULA 294 DO TST – CONTRARIEDADE CONFIGURADA. I – Da decisão impugnada, verifica-seque a ação, pela qual se busca a integração da parcela -auxílio alimentação- em outras parcelas pagas no curso do contratofora ajuizada depois de transcorridos mais de cinco anos da data em que teria ocorrido a lesão. Sobressai, ainda, a premissafactual de a vantagem ter sido instituída por norma regulamentar. II – Pela Súmula 294 do TST, esta Corte já consolidou oentendimento de ser total a prescrição quando envolver prestações sucessivas decorrentes de alteração no pactuado, excetuandoapenas a hipótese em que a parcela seja assegurada também por lei. III – Assim, para bem se posicionar sobre a natureza daprescrição, basta a constatação de a vantagem ter gênese contratual e não legal e ter sido suprimida pelo empregador por atounilateral e único, em condições de atrair a aplicação da prescrição total e não parcial. IV – No caso, tratando-se de discussãosobre a incorporação da verba auxílio-alimentação, que, conforme o Regional, fora instituída pela CEF em norma regulamentar,e, portanto, não contida em lei, sobressai a evidência de o Regional, ao adotar a tese da prescrição parcial, ter contrariadoo precedente mencionado. V – Vale ressaltar que a circunstância de a vantagem ter natureza salarial, deduzida do artigo 457,§ 1º, da CLT, e de reportar-se à norma dos artigos 468 da CLT e 7º, inciso VI, da Constituição, não significa que tenhasido instituída por lei, visto que a referência à lei, constante da última parte da Súmula 294, é indicativa de a vantagemter sido instituída diretamente por ela, diante da qual é que se preconiza a adoção da prescrição parcial. VI – Recurso provido.(RR – 73100-26.2008.5.04.0404, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 29/09/2010, 4ª Turma,Data de Publicação: DEJT 08/10/2010)

Registro, por oportuno, que não se trata de incidênciada Súmula 241 do TST, por não ser o caso de vale-refeição fornecido por força do contrato de trabalho.

Por fim, ressalto que não há ofensa ao art. 458 da CLT, o qual nãopossui aplicação em razão do ajustado em norma coletiva, pacto amparado no permissivo constitucional constante no inciso XXVIdo art. 7º da CF. Destaca-se, ainda, que a proibição contida no art. 444 da CLT não abrange os casos de ajustes coletivos.

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso da parte autora.

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVARECKZIEGEL:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

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