Jurisprudência trabalhista

TRT4. CEEE. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO.

Identificação

PROCESSOnº 0020391-17.2016.5.04.0571 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

CEEE. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. Comprovadoo fornecimento de habitação pelo empregador, a ele cabe o ônus probatório acerca da natureza indenizatória da parcela, anteo comando normativo presente no art. 458 da CLT que gera presunção favorável ao empregado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS,também por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para (1)afastar a prescrição parcial do FGTS devido sobre a parcela salarial “habitação” entre 20/06/1986 e 21/01/1998 e para (2)determinar que o FGTS sobre a habitação relativo ao período imprescrito reflita na multa de 40% sobre o FGTS e na parcelapaga quando da adesão do demandante ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI). Valor da condenação e das custas majoradospara R$ 30.000,00 e para R$ 600,00, respectivamente.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra a sentença proferida pelo Juiz Jose Renato Stangler recorremo reclamante e as reclamadas.

O autor impugna os seguintes tópicos: prescrição quinquenal do FGTSincidente sobre o salário “in natura”, base de cálculo para conversão do salário “in natura” em pecúnia, FGTS com multa de40%, juros e correção monetária sobre as parcelas recorridas.

As rés, por seu turno, atacam as seguintes matérias: prescriçãototal do direito de ação relativo ao salário “in natura”, natureza indenizatória da parcela adimplida sob a forma de habitação,diferenças salariais decorrentes da integração salarial da rubrica e honorários advocatícios.

O autor apresenta contrarrazões em que se limita a refutar a linhaargumentativa adversa.

Regularmente processados os autos são remetidos ao Tribunal parajulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS

1. PRESCRIÇÃO TOTAL

As demandadas entendem que incide a prescrição total sobre o direitode ação do autor. Referem que o fornecimento de habitação se deu entre os anos de 1995 e 1997 e que entre 1998 e o desligamentodo autor em 2014 transcorreu lapso temporal superior a sete (7) anos. Invoca a norma contida no art. 7º, XXIX, da CF e o verbeteda Súmula 326 do TST. Colaciona jurisprudência que entende aplicável à espécie e requer a reforma da sentença.

Sem razão.

Primeiramente, cumpre salientar que o fornecimento da habitaçãose deu entre 10/08/1981 e 21/01/1998, conforme narra o demandante na inicial (ID. 16502a4 – Pág. 2), informação não impugnadapelas demandadas em sede de contestação (ID. 9e04d44 – Pág. 2).

Diversamente do quanto tentam fazer crer as rés, a pretensão dodemandante é de reconhecimento da natureza salarial da parcela alcançada sob a forma de habitação (salário in natura),com os reflexos daí derivados, acrescidos de juros e correção monetária. Assim, trata-se de lesão de natureza continuada (detrato sucessivo), cujos efeitos se renovam mês a mês. Assim, o valor impago anteriormente irá repercutir, caso reconhecido,no piso salarial e nas demais rubricas que tenham o salário como base de cálculo, além de interferir nas promoções e demaisvantagens legais ou normativas que igualmente contemplam o salário na base de cálculo.

Não há falar, portanto, ato único do empregador.

Correta a sentença ao aplicar a prescrição parcial quinquenal, fulcrona norma contida no art. 7º, XXIX, da CF, tomando-se por referência a data da propositura da ação (20/06/2016).

Nego provimento ao recurso ordinário no tema.

2. NATUREZA SALARIAL DA “HABITAÇÃO”.DIFERENÇAS. FGTS. REFLEXOS

As demandadas sustentam que o fornecimento de moradia ao autor ostentavanatureza indenizatória, uma vez que a casa era indispensável à consecução dos trabalhos que eram exigidos do autor. Arguemque o simples fato de que nem todos os funcionários receberem a moradia não é o suficiente para concluir-se pela naturezasalarial da utilidade. Entendem que reconhecer a natureza salarial da habitação, no caso concreto, implicaria declarar queo autor percebia remuneração superior à de seus colegas, em franca violação do Princípio da Isonomia. Invoca os termos daSúmula 367 do TST e pugna pela reforma da sentença para ver afastada a natureza salarial da habitação. Reformada a sentençatambém entende indevidas as diferenças postuladas, o FGTS incidente e o reflexo na parcela relativa à demissão incentivada.

Sem razão.

O fornecimento da habitação, no caso dos autos, é incontroversa.O debate limita-se acerca da natureza da parcela.

A legislação de regência é clara acerca do tema, a saber:

“Art. 458 da CLT – Além do pagamento em dinheiro, compreende-seno salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação,vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmenteao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas”

– grifei.

Com efeito, milita em favor do autor a presunção de que a habitaçãofornecida por força do contrato ou do costume, tem natureza salarial. Cumpre, assim, ao empregador, o ônus processual de demonstraro contrário, isto é, a natureza indenizatória da habitação alcançada (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC).

Foi utilizada prova emprestada dos autos do Processo 0000588-24.2011.5.04.0571,extraindo-se do depoimento prestado pelo preposto da CEEE que o fornecimento da moradia era gratuito e que nem todos os empregadosrecebiam casa para morar (ID. ed8afc0 – Pág. 1).

Ficou evidente, portanto, que a moradia não era imprescindível paraa execução das tarefas, tanto é assim que outros empregados não eram merecedores da utilidade. O entendimento, aliás, é oque se extrai do verbete da Súmula 367 do TST lida a contrário senso, ou seja, não sendo fornecida a habitação para a realização do trabalho fica clara a natureza salarial da mesma.

A alegada violação do Princípio da Isonomia milita francamente emdesfavor das rés, pois fica evidente que todos os empregados submetidos à mesma situação deveriam auferir a parcela em comento.

Mantido o reconhecimento da natureza salarial da parcela (pretensãodeclaratória) as diferenças requeridas decorrem logicamente do viés condenatório da sentença, assim como o FGTS incidentee o reflexo na parcela relativa à demissão incentivada, que tinham o salário como base de cálculo, exatamente como definidona sentença. Nada a prover no particular.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário no particular.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

As rés insurgem-se contra a condenação ao pagamento de verba honoráriaadvocatícia. Dizem ter havido violação do art. 14 da Lei 5.584/70 e os entendimentos consagrados nos verbetes das Súmulas219 e 329, ambas do TST. Narram não incidir nas lides que versam sobre relação de emprego o Princípio da Sucumbência. Pedema reforma da decisão para afastar a sentença a condenação ora vergastada.

Examino.

Para o deferimento dos honorários assistenciais, basta a simplesdeclaração de pobreza do empregado, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não obstante o dispostonas Súmulas n. 219 e 329 do E. TST.

Desse modo, são devidos honorários da espécie assistenciais aindaque não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parte autora, como no caso dos autos, porquanto foi acostadadeclaração de pobreza (ID. ca45545 – Pág. 2), e, assim, tem-se por satisfeitos os requisitos previstos na Lei n. 1.060/50.

Nesse sentido, ademais, recente súmula deste Tribunal Regional,in verso:

“Súmula n. 61 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS (Resolução Administrativa nº13/2015 Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015)

Atendidos os requisitosda Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional.”

Além disso, conforme o artigo 1º da Lei 7.115/83, a declaração destinadaa fazer prova de vida, residência, pobreza ou dependência econômica, quando firmada pelo próprio interessado ou procuradordevidamente habilitado, presume-se verdadeira, cabendo a quem impugna o benefício a prova sem sentido contrário que, no casodos autos, não foi produzida.

No tocante à base de cálculo dos honorários assistenciais, adotoo entendimento da Súmula n. 37 desse Tribunal Regional, que contempla o valor bruto, calculados em 15%, nos moldes da sentença.

Recurso a que nego provimento no particular.

II – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O FGTS

O reclamante entende que a prescrição sobre o FGTS decorrente daintegração salarial da parcela ora debatida (habitação) é trintenária. Sustenta não se tratar de ação em que se pretende opagamento de certas verbas e, como acessório, o FGTS. Pelo contrário, a utilidade habitação já foi alcançada à reclamanteno curso do contrato de trabalho, daí ser trintenário o prazo prescricional, na forma do verbete da Súmula 362 do TST, contrariadona espécie. Argui ser irrelevante o fato de a natureza salarial da respectiva verba só ter sido reconhecida na presente, porquantoa sentença apenas reconheceu o fato e os efeitos que deveriam ter sido produzidos, caso fosse cumprido o direito positivoà época própria, não criou o direito. Transcreve ementas de julgados que entende aplicáveis à espécie. Afirma ter direitoao FGTS sobre a habitação fornecida entre 1981 e 1998. Provido o apelo neste particular busca, ainda, reflexos na multa de40% e no valor pago a título de desligamento incentivado.

Examino.

O entendimento a ser observado é aquele contido na 362 do STF, qualseja:

“FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) – Res. 198/2015, republicada em razãode erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I – Para os casos em quea ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimentode contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II – Para os casos emque o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trintaanos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).”

A sentença apelada foi assim fundamentada, ad literam:

“Incontroverso que o reclamante trabalhou para a reclamada de 10.08.1981até 01.12.2014, e ajuizada a ação em 20.06.2016, acolhe-se a prejudicial de mérito arguida, para declarar prescritos os créditosanteriores a 20.06.2011, inclusive quanto ao FGTS incidente sobre parcelas de natureza remuneratórias eventualmentedeferidas no presente feito.”

Conforme já referido, o autor recebeu a habitação entre 10/08/1981e 21/01/1998. Assim, a ciência da lesão ocorreu a partir de 10/08/1981 e, a cada mês, incidia sob a respectiva parcela devida.Aplicável, pois, o item II da Súmula 362 do TST.

Portanto, o FGTS devido em razão do reconhecimento da natureza salarialdas parcelas compreendidas entre 10/08/1981 e 19/06/1986 está prescrito porque postulado apenas em 20/06/2016 por ocasiãoda propositura da presente ação, isto é, quando já consumada a prescrição trintenária.

No que tange à prestação vencida em 19/06/1986 cumpre pormenorizaro exame para afastar quaisquer dúvidas. Conforme já mencionado, aplica-se ao caso concreto o entendimento contido no itemII da Súmula 362 do TST. Na data de 13/11/2014 (julgamento pelo STF do ARE 709.212-DF – modulação de efeitos), já haviam transcorridos28 anos, 4 meses e 24 dias. O autor ainda dispunha, portanto, de 1 ano, 7 meses e seis dias para ingressar com a ação. O termofinal deste prazo foi 19/06/2016, lapso temporal que não foi observado pelo demandante uma vez que a presente demanda, reitero,foi distribuída em 20/06/2016.

Come feito, constatada a passagem de mais de trinta anos, declaroprescritas as parcelas do FGTS devido sobre a habitação entre 10/08/1981 e 19/06/1986.

Em relação às parcelas devidas entre 20/06/1986 e 21/1/1998 nãohá falar em prescrição quinquenal, pois, na data da propositura da ação, o autor ainda dispunha de lapso temporal para requerê-las(prescrição trintenária já em curso, mas respeitado o marco final fixado na modulação dos efeitos pelo STF). A parcela vencidaem 20/06/1986 foi albergada pelo manejo da ação exatamente em seu lapso temporal limite. Com efeito, as demais que lhe sãoposteriores (mais recentes) também não foram fulminadas pela preclusão.

Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastara prescrição parcial do FGTS devido sobre a parcela salarial “habitação” entre 20/06/1986 e 21/01/1998.

2. BASE DE CÁLCULO PARA CONVERSÃOEM PECÚNIA DO SALÁRIO-UTILIDADE

O demandante sustenta que a conversão do salário-utilidade “habitação”deve observar o percentual de 25% sobre seu salário contratual, nos termosdo art. 458, §3º, da CLT. Entende inaplicável o entendimento consagrado no verbete da Súmula 258 do TST, que destacaser anterior à alteração introduzida pela Lei 8.860/94 no § 3º do art. 458 da CLT. Transcreve jurisprudência que entendeaplicável ao caso concreto e pede a reforma da sentença.

Sem razão.

A decisão recorrida foi assim fundamentada, ipsis literis:

“A utilidade fornecida pela empresa converter-se-á em pecúnia, e, em faceda ausência de elementos concretos nos autos, arbitra-se, como parâmetro para apuração do valor da utilidade habitação fornecida,no equivalente ao valor do salário mínimo nacional vigente à época.”

– ID. e271a3a – Pág. 4 – grifei.

Conforme entendimento deste Tribunal Regional, o §3º do art.458 da CLT não estabelece que o valor da utilidade “habitação” corresponderá à 25% do salário contratual, mas tão só que elenão poderá exceder desse limite, verbis:

“CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALÁRIO-UTILIDADE. PERCENTUALLEGAL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 258 DO TST.

O art. 458, parágrafo 3º, da CLT, na redaçãodada pela Lei nº 8.860/94, não estabelece que o valor da utilidade “habitação” corresponderá à 25% do salário contratual,mas tão só que ele não poderá exceder desse limite. A norma em questão, portanto, estabelece um teto e nãoum piso e, ainda, é restrita aos casos em que o empregado recebe salário mínimo. Aplicação da Súmula n.º 258 do TST,em sua parte final. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.”

(TRT-4 – RO: 00005251820125040812 RS 0000525-18.2012.5.04.0812, Relator: BEATRIZ RENCK,Data de Julgamento: 10/07/2013, 2ª Vara do Trabalho de Bagé) – grifei.

No mesmo sentido, extraio dos autos do processo 0000821-16.2014.5.04.0571,conclusão no mesmo sentido, que adoto como razões de decidir, ad literam:

O art. 458, parágrafo 3º,da CLT, na redação dada pela Lei nº 8.860/94, não determina que o valor da utilidade habitação corresponderá à 25% do saláriocontratual, mas tão só que ele não poderá exceder a este teto e é restrita aos casos em que o empregado recebe saláriomínimo, situação não verificada na espécie, razão pela qual a quantia deverá ser apurada pelo valor real da utilidade, deacordo com a parte final da Súmula nº 258 do TST. Adequado o arbitramento feito que equiparou o valor da utilidadeao salário mínimo nacional.”

(Data: 15/06/2016. Origem: Vara do Trabalho de Soledade Órgão julgador: 4a. Turma. Redator: Ana Luiza Heineck Kruse. Participam:André Reverbel Fernandes, Joe Ernando Deszuta) – grifei.

Correta a decisão, portanto, que baliza o valor da parcela em razãodo salário mínimo nacional.

Recurso ordinário a que nego provimento.

3. FGTS

Provido o recurso integralmente o autor requer que o FGTS reflitana parcela paga a título de demissão incentivada.

Com razão em parte.

O afastamento da prescrição acarreta o reflexo do FGTS respectivotanto na multa de 40%, quanto na parcela paga quando da adesão do demandante ao Programa de Desligamento Incentivado, nosmesmos termos da sentença ora apelada.

Dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para determinarque o FGTS sobre a habitação relativo ao período imprescrito, nos termos da fundamentação contida no item 1 acima, reflitana multa de 40% sobre o FGTS e na parcela paga quando da adesão do demandante ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI).

4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

O demandante entende que os pedidos deferidos deverão sofrer a incidênciade juros e de correção monetária.

Analiso.

Os parâmetros a serem observados a título de juros de mora e decorreção monetária deverão ser fixados por ocasião da liquidação de sentença, respeitados os índices e montantes então vigentes.

Nego provimento ao recurso no tema.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

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