Jurisprudência trabalhista

TRT4. CERCEAMENTO DE PROVA. ASSÉDIO MORAL.

Identificação

PROCESSOnº 0020007-76.2016.5.04.0402 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO

EMENTA

CERCEAMENTO DE PROVA. ASSÉDIO MORAL. Hipóteseem que a gravidade das ofensas e a efetiva ocorrência de dano também poderia ser verificada com a oitiva das testemunhas,no que considero prejudicado o direito de produzir prova da parte autora e caracterizado o cerceamento. Assim, entendo pelanulidade do indeferimento da prova testemunhal, que pode ser sanada com a realização do ato, a teor da norma do art. 515,§4º do CPC/73, vigente quando do indeferimento e da prolação da sentença. O processo deve ser remetido à origem paraoitiva das testemunhas arroladas na ata da audiência em prosseguimento, voltando, após, para julgamento por este Colegiado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DEBORAFERREIRA DO ROSARIO para declarar o cerceamento de defesa e a nulidade do indeferimento da prova testemunhal, quepode ser sanada com a realização do ato, a teor da norma do art. 515, §4º do CPC/73, vigente quando do indeferimentoe da prolação da sentença. Entendo que o processo deve ser remetido à origem para oitiva das testemunhas _____, ________ e _______, preservando-se os demais atos processuais, voltando,após, para julgamento por este Colegiado.

Intime-se.

Porto Alegre, 17 de novembro de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão
Acórdão
RELATÓRIO

Da sentença no id. 0bd7df4, proferida pelo Juiz do Trabalho DiogoSouza, que julgou improcedente a demanda, a reclamante interpõe recurso ordinário.

A recorrente alega nulidade processual e postula a reforma da decisãode Origem em relação à indenização por danos morais e materiais, bem como aos honorários advocatícios (id. a2b533f – Págs.7-8).

Contrarrazões da reclamada no id. 583bbbc.

O processo eletrônico é recebido por esse Relator para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.

1. NULIDADE PROCESSUAL.

A reclamante alega que fez requerimento de prova testemunhal paracomprovação dos fatos narrados na exordial, tendo sido indeferida a oitiva das três testemunhas que compareceram à audiênciaem prosseguimento.

Não concorda com o indeferimento da oitiva das testemunhas sob ofundamento de que o fato estaria esclarecido no CD depositado na secretaria, pois a prova era importante para comprovar asagressões e a ocorrência do alegado assédio moral. Postula a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à Origem a fimde que seja produzida a prova testemunhal, sob pena de cerceamento de defesa, com afronta ao princípio da ampla defesa previstono art. 5, inc. LV, da CF (id. a2b533f – Págs. 3-6).

Analiso.

Na petição inicial, a reclamante narra que foi contratada pela reclamadaem 24/02/2014, desempenhando inicialmente a função de auxiliar administrativo I, no setor de patrimônio, onde permaneceu poraproximadamente 1 ano e 6 meses e, em seguida, laborou como auxiliar administrativo II, por mais 6 meses, no setor denominadoISAM, tendo sido despedida sem justa causa em 21/10/2015. Afirma que recebeu como última remuneração R$ 1.743,23 (mil setecentose quarenta e três reais e vinte e três centavos), id. 64461a3 – Pág. 2.

Refere a autora que sofria assédio moral em seu ambiente de trabalho,o qual teve início quando passou a trabalhar no setor denominado ISAM – Instituto de Saneamento Ambiental, no qual sua chefe,a Professora Vânia Elisabeth Schneider, gritava com funcionários, desqualificando-os e chamando-os de incompetentes. Refereque passou por várias situações de humilhação, tendo se dirigido ao setor de recursos humanos da empresa e conversado coma funcionária Elisandra, que a orientou a folgar naquele momento. Refere que a tensão com sua chefe aumentou e em determinadaoportunidade, gravou no seu celular a conversa que é objeto do CD depositado na secretaria da vara, no qual é possível notaro tom agressivo do tratamento desempenhado pela sua superiora hierárquica. Argumenta que sofreu abuso de poder e manipulaçãoperversa (id. 64461a3 – Págs. 2-5).

Postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pordanos morais e materiais correspondentes ao desconto de funcionário na mensalidade do curso de direito em que e encontra matriculada(id. 64461a3 – Pág. 7).

Na ata da audiência inicial, restou consignado que a reclamanteentregou CD com o áudio referido na petição inicial (id. 3e2defa). Na audiência em prosseguimento (ata no id. 43c334e) constaque a reclamante pretendia ouvir três testemunhas, o que foi indeferido nos seguintes termos:

Pela ordem a reclamante requer a oitiva de três testemunhas (___________,__________e _________), com o intuito de comprovar as alegações da petição inicial, o que indefiro, tendoem vista que a fundamentação do pedido se refere a discussão envolvendo a autora e sua superiora hierárquica, a qual foi objetode gravação, disponibilizada em CD de áudio, depositado em Secretaria, bem como em razão de conversa por e-mail, igualmentejuntado aos autos. Portanto, entendo que a prova é exclusivamente documental. A reclamante protesta, inclusive quanto ao indeferimentode fundamentação do protesto por ausência de previsão legal.

Na sentença, o Juízo de Origem indeferiu a pretensão da reclamantee julgou improcedente a demanda sob os seguintes fundamentos (id. 0bd7df4 – Págs. 2-3)

Inicialmente, registro que a alegação da autora, de que a professora Vaniachamava outros funcionários de incompetentes, é irrelevante, visto que não possui legitimidade para postular em nome de terceiros.Portanto, se esses funcionários se sentiram de alguma forma prejudicados, devem postular em nome próprio.

Saliento, outrossim, quea reclamante manteve contrato de trabalho no período de 24.02.2014 a 21.10.2015, sendo que os fatos alegados na petição inicialteriam ocorrido a partir dos últimos dois meses da contratualidade, bem como que os mais graves seriam especificamente dois,o primeiro a exigência do tratamento de professora à sua superiora hierárquica e o segundo a conversa gravada pela reclamante,ambos os fatos documentados.

Portanto, os demais fatosalegados pela reclamante são irrelevantes, visto que, segundo as próprias alegações da petição inicial, foram ocorrênciasmenores.

A respeito do e-mail juntadono id 8f5b55d, com data de 07.10.2015, entendo que a solicitação para que a reclamante, subordinada à signatária, se referisseela como professora não conduz a qualquer prejuízo de ordem moral, já que não houve qualquer espécie de ofensa, além de setratar de mera solicitação de forma de tratamento.

Quanto à gravação contidaem CD de áudio, embora a superiora hierárquica da reclamante tenha utilizado tom de voz mais alto que usual, entendo que talconduta não confere à reclamante o direito à indenização por danos morais postulada. Registro que a conversa entre as duasinterlocutoras não registra qualquer ofensa pessoal, utilização de palavras de baixo calão, ameaças, ou qualquer outra condutainadequada para o ambiente de trabalho.

Assim, entendo que osfatos alegados na petição inicial, embora devidamente comprovados, não ocasionaram qualquer dano de ordem moral à reclamante,inclusive pelo curto período de relação entre a autora e Vania Schneider, apenas dois meses, o que também descaracteriza aalegação de assédio moral.

Por decorrência, indefiroo pedido de indenização por danos morais, formulado no item “A” da petição inicial.

Quanto aos pedidos relacionadosao desconto de mensalidade de curso superior, entendo que este possui previsão em normas coletivas, devendo prevalecer estasituação, em respeito ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, bem como ao princípio da autonomia das vontades coletivas,que também informa o Direito do Trabalho.

Registro que não há falarem bolsa de estudos, muito menos em perda de oportunidade, visto que o desconto é decorrente exclusivamente da manutençãode relação de emprego com a reclamada.

Ademais, o empregadortem o direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho a qualquer tempo, o qual não foi limitado pelas disposiçõesdos instrumentos normativos. Registro, ainda, que a reclamante não era detentora de garantia no emprego.

Assim, não havendo qualquerilegalidade no procedimento da reclamada, indefiro os pedidos formulados nos itens “B”, “C” e “D” da petição inicial.

Considerando a improcedênciados pedidos principais, igualmente indefiro os pedidos acessórios.

Data vênia os argumentos lançados na sentença, é dever do empregadora manutenção de meio ambiente de trabalho saudável, sendo responsável pela conduta de seus prepostos para com os subordinados.No caso dos autos, a reclamante narra ter sofrido assédio moral. A gravidade das ofensas e a efetiva ocorrência de dano tambémpoderia ser verificada com a oitiva das testemunhas, no que entendo prejudicado o direito de produzir prova da parte autorae caracterizado o cerceamento.

Assim, declaro a nulidade do indeferimento da prova testemunhal,que pode ser sanada com a realização do ato, a teor da norma do art. 515, §4º do CPC/73, vigente quando do indeferimentoe da prolação da sentença. Entendo que o processo deve ser remetido à origem para oitiva das testemunhas ________, __________ e ___________, preservando-se os demais atos processuais, voltando,após, para julgamento por este Colegiado.

Assinatura

MARCOS FAGUNDES SALOMAO

Relator

VOTOS

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

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