Jurisprudência trabalhista

TRT4. CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS

CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. A cisão da empresa empregadora, que transfere parte de seu patrimônio, não afeta os direitos trabalhistas dos empregados contratados pela primeira. A empresa que absorve patrimônio da cindida responde solidariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados desta última, conforme artigos 10 e 448 da CLT e 233 da Lei 6.404/76.

(Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Beatriz Renck. Processo n. 0015900-23.1996.5.04.0003 AP. Publicação em 14-12-2012) 

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