Jurisprudência trabalhista

TRT4. CLÁUSULA PENAL. PAGAMENTO EFETUADO FORA DO EXPEDIENTE BANCÁRIO

CLÁUSULA PENAL. PAGAMENTO EFETUADO FORA DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. Estabelecido no acordo homologado a obrigação de depósito da parcela em conta bancária e observada tal disposição, o fato de o valor ter sido liberado ao credor apenas no dia subsequente ao da data aprazada não caracteriza inadimplência do devedor. (Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra. Processo n. 0000638-81.2011.5.04.0011 AP. Publicação em 10-12-2012) 

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