Jurisprudência trabalhista

TRT4. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Identificação

PROCESSOnº 0026300-97.2009.5.04.0017 (AP)
AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MULTIPLO
AGRAVADO: CLEITON CASACURTA DE ARAUJO, LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Observadasas circunstâncias dos autos, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada quanto à matéria relativa ao índice de atualizaçãomonetária aplicável (art. 5º, XXXVI, da CF; art. 836 da CLT; arts. 494, 502, 503 e 505 do CPC de 2015), pela existência deapreciação da matéria em julgamento anterior, já na fase de execução.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar asprefaciais de não conhecimento do agravo de petição da executada, formuladas em contraminuta pelo exequente. No mérito,por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição da executada para, em observância à coisa julgada material,restabelecer os critérios definidos no acórdão do ID. fa2f0de – Págs. 29-38 – 24-03-2017 para correção monetária do débito,isto é, até 13-03-2013 os cálculos devem ser atualizados pelo FACDT, e a partir de 14-03-2013 pelo INPC.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de junho de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão do ID. c5c103f – Pág. 5, que julgou improcedenteos embargos à execução, a executada interpõe agravo de petição. Consoante razões expostas no documento do ID. c5c103f – Págs.13-19, pretende a reforma da decisão de origem no que diz respeito ao critério utilizado para a atualização monetária.

Com contraminuta (ID. 73496af – Pág. 8), vêm os autos conclusospara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR

1. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA.

Em contraminuta, o exequente diz que a agravante não cumprecom os requisitos do disposto no artigo 897, §1°, da CLT, deixando de delimitar claramente os valores objeto de sua impugnação.Postula o não conhecimento ao recurso.

Protesta sem razão.

Conforme o regramento do art. 897, § 1º, da CLT, o conhecimentodo agravo de petição depende da delimitação justificada da matéria a ser debatida e dos valores impugnados.

No caso dos autos, a executada, no recurso interposto, além de delimitara matéria impugnada, qual seja, critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas, requerendo a apuração pelo FACDT,indica o valor incontroverso no montante de R$ R$3.740,07, atualizado até 01-03-2016, após a dedução dos alvarás já liberadosao reclamante.

Rejeita-se.

2. NÃO CONHECIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.EXCESSO NO NÚMERO DE PÁGINAS. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA.

O exequente entende não merecer conhecimento o agravo depetição da executada, referindo que este não obedece aos critérios previstos para peticionamento eletrônico, excedendo o limitemáximo previsto no Provimento Conjunto 06/2001 do TRT 04ª região. Assevera que a parte apresenta sua petição de forma fracionada,e que o limite imposto ao protocolo eletrônico é de 40 páginas e 2 Megabytes, sendo vedado o fracionamento no envio da petiçãoe documentos que a acompanham.

Examina-se.

O Art. 14 do Provimento Conjunto 06/2011 deste TRT-4 (alteradopelo Provimento Conjunto 17/2011), assim dispõe:

Art. 14

As petições encaminhadas eletronicamente e respectivos documentos, a processosque ainda tramitam por meio físico, não poderão ultrapassar o tamanho máximo de 40 (quarenta) páginas e 10 MB (dez megabytes),vedado o fracionamento.

No caso, o protocolo eletrônico apresentado pela executadacontém exaustivas e extensas 32 páginas (ID. c5c103f – Pág. 11), sendo 8 relativas ao seu agravo de petição e 24 páginas dedocumentos envolvendo decisões do TST e STF sobre a matéria suscitada no recurso. Ainda, em um segundo peticionamento, subsequente,a agravante requer a juntada de instrumento de mandato e outras decisões, contendo mais 33 páginas (ID. 06fcba6 – Pág. 14).

Com efeito, não obstante o art. 14 do Provimento Conjunto acimatranscrito vede expressamente o envio de documento fracionado, ou seja, que parte do documento (petição ou documento que aacompanha) seja apresentada em um lote e o restante em outro lote, entende-se que a não observância desta regra ocasionariaapenas a desconsideração (não impressão) da parte excedente, mas jamais o não conhecimento do recurso, o que inclusive violariao direito da ré ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal).

Sinala-se, de qualquer sorte, que, embora dispensável a juntadaaos autos dos documentos (decisões) que acompanharam o agravo da executada, pois de amplo conhecimento desta Corte, estesforam recebidos, impressos e anexados aos autos na unidade judiciária de origem, não havendo prejuízo à parte agravada a permanênciadestes nos autos. A parte realmente mais tumultua o andamento da causa do que esclarece, juntando decisões disponíveis paraconsulta na Internet. O procedimento não anula o peticionamento em si, mas de forma alguma auxilia.

Rejeita-se a preliminar.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COISAJULGADA

CORREÇÃO MONETÁRIA

RAZÕES RECURSAIS.

A executada não se conforma com a decisão de origem, quedetermina aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Refere que a utilização de qualquer índice diverso da TaxaReferencial afronta o ordenamento jurídico vigente, a coisa julgada e a segurança jurídica, constitucionalmente asseguradasaos litigantes.

A magistrada a quo julgou improcedentes os embargos à execução,ao fundamento de que – “A matéria já se encontra pacificada no âmbito do TRT4 através da OJT 1 da SEEx, que adoto comorazão de decidir”.

BREVE RELATO DA EXECUÇÃO.

No caso dos autos, não há definição no título executivono que diz respeito à correção monetária.

Iniciada a execução provisória, o reclamante apresentou seus cálculosde liquidação de sentença, com atualização pelo FACDT/TR (ID. 04ba585 – Pág. 15 – 24-03-2017).

Intimada a se manifestar, a reclamada apresentou impugnação, nãose insurgindo, contudo, quanto ao critério de correção monetária adotado pelo autor (ID. 129e9f0 – Págs. 33-34 – 11-05-2017).

Após debate entre as partes, foram homologados os cálculos do reclamante,apresentados às fls. 1504-1515 dos autos virtuais, com correção pelo FACDT/TR (ID. 1bad1a8 – Pág. 23 – 24-03-2017).

A reclamada apresentou embargos à execução (ID. b327e8a – Pág. 5- 24-03-2017) e, posteriormente, agravo de petição (ID. 4b202bb – Pág. 9 – 24-03-2017), mas, nestes, não havia controvérsiaquanto ao índice de correção monetária.

Readequada a conta e novamente homologada (ID. 0a3c45a – Pág. 11),manteve-se o FACDT como índice de correção do débito.

Na impugnação à sentença de liquidação do ID. 54ac927 – Pág. 16- 24-03-2017 o exequente postulou a aplicação da OJ 49 da SEEx (atualmente cancelada), com correção pelo INPC a partir demarço de 2013, o que foi indeferido pelo juízo de origem, em razão da sua expressa concordância com os cálculos homologados,entendendo o julgador estar configurada a preclusão lógica.

Inconformado, o exequente interpôs agravo de petição, os quais foramprovidos, por unanimidade, para determinar, a partir de 14-03-2013, a utilização do INPC como índice de atualização monetáriados débitos trabalhistas. Na referida decisão assim constou (ID. fa2f0de – Pág. 30 – 24-03-2017):

(…) estaria preclusa, por lógica, a possibilidade de insurgência doexequente, já que expressamente concordou com os cálculos elaborados com critério diverso do ora pretendido, conforme petiçãoda fl. 1636. Entretanto, é entendimento predominante desta Seção Especializada em Execução de que a matéria envolve inconstitucionalidadedo índice de correção monetária utilizado, não sujeita, portanto, à preclusão.

(…)

Nesse contexto, até odia 13-03-2013 os cálculos de liquidação devem ser atualizados pelo FACDT e a partir de 14-03-2013 pelo INPC, pelos idênticoscritérios, ou seja, pro rata die, observando ainda o disposto na Súmula n° 21 deste TRT.

Novamente readequados os cálculos, assim determinou o juízoda execução ID. 061fc5f – Pág. 6)

Em que pese a decisão do E. TRT determinando a aplicação da extintaOJ49 da SEEx, em face da recente publicação da OJT 01 da SEEx, a seguir transcrita, e cujo entendimento passei a adotar, e emse tratando de matéria de ordem pública, determino seja refeita a conta para que se observem os seguintes critérios no tocanteà atualização monetária:

Assim, segundo o critério vertido na Orientação JurisprudencialTransitória nº 1 (até 29 de junho de 2009 – TRD/FACDT, e a partir de 30 de junho de 2009 o IPCA-E), foram mais uma vez homologadosos cálculos, dando ensejo aos embargos à execução da devedora, os quais foram rejeitados pela sentença agravada (ID. c5c103f- Pág. 5 – 24-03-2017), que manteve como índice aplicável o IPCA-E.

ÍNDICE APLICÁVEL. COISA JULGADA.

Na hipótese dos autos, existe decisão anterior por esta Seção Especializada,transitada em julgado, definindo o índice de correção monetária aplicável ao débito.

A imutabilidade decorrente do trânsito em julgado tem por efeitoa coisa julgada, que é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença que, por isso, assume força de lei nos limitesda lide e das questões decididas.

Com efeito, conforme o atual entendimento pacificado desta SeçãoEspecializada, considera-se que o debate abrangendo a questão ora em análise sujeita-se aos limites da coisa julgada e dapreclusão, de modo a garantir a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF).

Há coisa julgada nos autos, pela apresentação de conta das partes,não podendo ser novamente adotado outro critério.

Verifica-se, portanto, a formação de coisa julgada, garantia constitucionalhábil a concretizar o princípio da segurança jurídica e promover estabilidade nas relações sociais.

Nesses termos, inviável a reapreciação do mérito da matéria relativaao critério de atualização aplicável, nos moldes do disposto no art. 836 da CLT e nos arts. 494, 502, 503 e 505 do CPC de2015, haja vista a preclusão máxima consumada.

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao agravo de petição da executadapara, em observância à coisa julgada material, restabelecer os critérios definidos no acórdão do ID. fa2f0de – Págs. 29-38- 24-03-2017 para correção monetária do débito, isto é, até 13-03-2013 os cálculos devem ser atualizados pelo FACDT, e a partirde 14-03-2013 pelo INPC.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados,na forma da OJ nº 118 da SDI-1 do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

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