Jurisprudência trabalhista

TRT4. COMISSÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM SAFRA.

Identificação

PROCESSOnº 0020225-55.2016.5.04.0871 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

COMISSÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM SAFRA. Hipóteseem que não comprovada a existência de ajuste para o recebimento de participação no resultado anual de lavoura de arroz, ônusda prova que competia ao reclamante, na forma do artigo 818 da CLT c/c o inciso I do artigo 373 do NCPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA para excluir dacondenação o pagamento de 250 sacas de arroz com base no valor médio observado em fevereiro de 2016. Valor da condenaçãoreduzido para R$ 7.000,00 (sete mil reais) e custas proporcionais reduzidas para R$ 140,00 (cento e quarenta reais).

Sustentação oral: Modesto Roballo Guimarães (recorrido reclamante)ausente.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida (id. ea27b89), complementadapela decisão dos embargos de declaração (id. d585bd9), por meio da qual julgados procedente em parte os pedidos, a reclamadainterpõe recurso ordinário (id. 3d1ef95).

Pretende a reforma da decisão em relação às comissões pela participaçãoem safra.

Com contrarrazões apresentadas pelo reclamante (id. b6ecc2a), osautos eletrônicos são encaminhados a este Tribunal para Julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

COMISSÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM SAFRA

O Juiz de origem reconhece o direito do reclamante de recebimentode comissão pela participação na safra do ano de 2015/2016, equivalente a 250 sacas de arroz no valor médio comercializadoem fevereiro de 2016, pelos seguintes motivos (id. ea27b89):

3.Comissões. Integração

Afirma o autor que recebia250 sacas de arroz ao final da safra, a título de comissão. Contudo, por ocasião da rescisão, não recebeu o pagamento dessaparcela, o que postula. Requer, também, a integração ao salário para todos os efeitos legais.

A reclamada contesta opedido sob argumento de que nunca foi prometido ou pago ao reclamante qualquer comissão, ou percentagem no final de cada lavoura.

Em depoimento o autorafirma que “recebia 250 sacas de porcentagem, sendo pagas ao término da colheita, sabendo que outros recebiam menos e talvezalgum recebesse até mais; (…) que estavam começando a colheita quando demitiram o depoente” (Id 503fcc6 – Pág. 1).

A única testemunha ouvidanos autos, João de Deus da Rosa Araújo, foi ouvida na condição de informante e relatou que “além do salário recebiam uma porcentagemde arroz; que o depoente recebeu 248 sacas de arroz, a média da produção de uma quadra naquele ano; que todos ganhavam porcentagem,mas não o mesmo percentual; que o reclamante recebia 250 sacas, o que sabe por ter conversado com ele” (Id 503fcc6 – Pág.2).

Com base no depoimentotranscrito, acolho a alegação do autor de que recebia 250 sacas de arroz ao final da colheita, em razão da comissão pela participaçãona safra.

Ressalto que tal situaçãoé bastante corriqueira nas atividades de lavoura, especialmente na aguação, conforme verificou este Magistrado em razão dasaudiências presididas nesta localidade e também junto ao Posto Avançado desta Justiça Especializada, em Itaqui.

Considerando-se que cabeà parte demandada demonstrar os pagamentos realizados, os quais devem ser procedidos mediante recibo (art. 464 da CLT), tambémacolho que não houve o pagamento em relação à última safra trabalhada pelo autor.

No que diz respeito ànatureza da parcela, é de conhecimento corrente, nesta localidade, que tal parcela se equipara à participação nos lucros eresultados. Nos termos do art. 3º da Lei nº10.101/01, as parcelas pagas a título de participação em lucros e resultados nãoserão consideradas como remuneração, sendo indevida a integração nas demais parcelas.

Defiro, portanto, o pedidode pagamento de valor equivalente a 250 sacas de arroz, em relação à safra do ano de 2015/2016, em valores a serem apuradosquando da liquidação do feito, com base no valor médio observado em fevereiro de 2016.

Inconformada, a reclamada assevera que o autor não logrou comprovarque detinha o direito ao recebimento de gratificação ou comissão por safra, por não trazer sua CTPS qualquer anotação a respeitoe inexistir ajuste escrito firmado pelas partes, mesmo havendo determinação neste sentido nas normas coletivas da categoria.Acrescenta que o reclamante sequer trouxe aos autos qualquer recibo com relação ao pagamento da parcela nas safras dos anosanteriores. Menciona que foi ouvida uma única testemunha, na condição de informante por ser amigo do empregado, sendo estaclara ao referir ter rescindido seu contrato de trabalho 2 (dois) anos antes do período, bem como ter ficado sabendo do ajustede comissão pelo próprio demandante, carecendo de credibilidade o seu depoimento. Acrescenta que o Magistrado de origem acolheuo pedido em vista de seus conhecimentos por atuar na jurisdição regional, não se mostrando adequada tal fundamentação porser um caso diferente do outro e cada cidade possuir distintas regras e sindicatos dos trabalhadores rurais. Por cautela,caso mantida a condenação, impugna a quantidade de sacas arbitradas por não estar provada qual a porcentagem da participaçãodo empregado e o resultado da produção naquele período, bem como ter o reclamante se afastado do emprego 3 (três) meses antesdo final da safra. Por esta razão, postula seja observada a proporcionalidade entre o pagamento e o tempo de serviço prestadona safra.

Razão lhe assiste.

É incontroverso ter sido o autor contratado pela reclamada comotrabalhador rural polivalente, para exercer as funções de serviços gerais (preparo da terra, plantio, aguação e colheita)no período de 01-08-2012 a 15-02-2016 (safras 2012/2013,2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016). Percebia salário fixo correlato ao piso da categoria em geral do Município de São Borjavalor de R$ 1.222,15 (TRCT, id. e6147e8) e salário in natura correspondente a moradia e alimentação.

As provas documental (id. 74e7d42) e pericial (id. e1ac87a) demonstrama condição da reclamada de produtora rural de 260 quadras (453 hectares) de arroz desde 2010.

Discute-se na presente reclamatória o direito do reclamante à participaçãono resultado anual na lavoura da reclamada de 2015/2016 por ele atendida, considerando a rescisão do seu contrato de trabalhoocorrida em fevereiro de 2016 (antes do início da colheita) sem o respectivo pagamento da parcela, a qual a reclamada defendeque ele não teria direito por não haver acerto entre as partes neste sentido.

As normas coletivas juntadas ao autos efetivamente estabelecem apossibilidade de ajustagem por escrito de gratificação e comissão sobre produção de lavoura, a qual não foi demonstrada nosautos (Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017, id. cfd639d):

CLÁUSULA DÉCIMA – PAGAMENTOS DE GRATIFICAÇÃO DE COMISSÕES

Os contratos de pagamentode gratificação e comissão sobre produção deverão ser anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado nomomento do ajuste podendo ainda, ser expresso de forma escrita firmado pelas parte

s.

Data vênia do entendimento da origem, ainda que seja forçoso reconhecer,pela máxima da experiência, ser usual em lavouras de arroz o ajuste de percentagem de participação sobre o resultado da colheitaseca da quadra cobrida pelo empregado na respectiva safra, especialmente para aqueles que exercem as funções de ”aguador”e para o capataz ou gerente da lavoura, a prova produzida no feito é absolutamente precária a sustentar a condenação ditadana sentença.

A única testemunha ouvida pelo Julgador de origem, o Sr. João deDeus, em cujo depoimento esteada a condenação, foi inquirida na qualidade de informante, por possuir uma relação de amizadecom o autor. Não fosse isso suficiente, apesar de ele admitir o fato em juízo, também declarado pelo reclamante em depoimento,confessa que foi o próprio demandante quem lhe inteirou de seu ajuste, inclusive no que se refere a quantidade de 250 sacasde arroz prometidas (ata de audiência, id. 503fcc6), provavelmente pelo fato de somente ter laborado na lavoura da reclamadana safra de 2013/2014 e ter conhecimento pessoal de eventual ajuste de gratificação somente em relação a tal período (atade audiência, id. 503fcc6, grifei):

Depoimento da testemunha do autor: JOÃO DE DEUS DA ROSA ARAUJO, identidade nº1022086481 SSP/RS, solteiro, nascido em 11/03/1961, Serviços Gerais, residente e domiciliado na Rincão de Santana, em SãoBorja/RS. Aos costumes afirma se considerar amigo do reclamante, sendo que depois que deixaram de trabalhar juntos chegoua visitar o reclamante duas vezes na sua casa, quando esteve na cidade. Considerando-se tal afirmação deixo de compromissar a testemunha passando a ouvi-la na condição de informante. Declarações: “peloJuiz: que trabalhou na reclamada de julho de 2013 a junho de 2014,na função de serviços gerais de lavoura de arroz; que o reclamante também trabalhava em todas atividades de lavoura de arroz,sendo aguador geral; que no caso do depoente todo período trabalhado foi anotado na CTPS; que no período da aguação trabalhavam08 horas por dia, indo almoçar em casa; que o preparo e o plantio demoram cerca de 02 meses, sendo que trabalhavam das 05h30min/06haté por volta das 20h, parando para almoçar, o que era feito na própria lavoura; que na colheita que também dura cerca de02 meses faziam os mesmos horários; que o intervalo para almoço era de aproximadamente 01 hora;que residia na sede da fazenda,sendo que cada um cuidava da própria alimentação; que quando levavam a comida para a lavoura não descontavam valores; querecebia o pagamento em dinheiro, assinando recibo; que recebia o valor que constava do recibo de salário; que além do salário recebiam uma porcentagem de arroz; que o depoente recebeu 248 sacas de arroz, a média daprodução de uma quadra naquele ano; que todos ganhavam porcentagem, mas não o mesmo percentual; que o reclamante recebia 250sacas, o que sabe por ter conversado com ele; que não eram pagas horas extras, sendo que as sacas eram paracompensar essas horas extras; nenhuma pergunta pelo reclamante; pela reclamada: que não chegou a se informar com relação aprodução de arroz nos anos seguintes; que havia um capataz na lavoura cujo nome era Elton.” Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.

Não há nos autos, além deste depoimento, qualquer outro elementode prova, mesmo indiciária, da verdade defendida pelo autor, não havendo como se sustentar a condenação, dado o fato de tersido peremptoriamente negada pela recorrente, sendo assim o ônus da prova do reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e373, I, do NCPC.

Aliado a isso, não seria crível que o autor, uma vez satisfeitaa dívida nas safras anteriores (considerando postular na presente ação somente as comissões do ano de 2015/2016), não tivesseem seu poder qualquer documento a respeito, ou ao menos o comprovante de vendas das sacas até então recebidas.

Outrossim, a reclamada possuía outros 5 (cinco) a 6 (seis) funcionáriosque trabalharam na mesma lavoura e época e que poderiam ter sido notificados para prestar depoimento como testemunhas a fimde comprovar as alegações da inicial.

Assim, não provada a contraprestação anual através de percentagemem sacas de arroz, inexistem diferenças salariais a serem satisfeitas.

Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenaçãoo pagamento de a 250 sacas de arroz com base no valor médio observado em fevereiro de 2016.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

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