Jurisprudência trabalhista

TRT4. COMISSÕES “POR FORA”. INÉPCIA DA INICIAL.

Identificação

PROCESSOnº 0020870-82.2016.5.04.0741 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

COMISSÕES “POR FORA”. INÉPCIA DA INICIAL. Existindoelementos conduzindo à possibilidade de identificação da causa de pedir e do pedido respectivo, sem evidência de qualquerprejuízo ao direito de defesa da reclamada, não há falar em inépcia da inicial e extinção do feito quanto às comissões pagas”por fora”. Inépcia reconhecida na origem que resulta afastada.Porquanto não comprovada a percepção de comissões pelo autor,ou por qualquer outro funcionário que efetuasse vendas, não há falar na sua integração ao salário e nas demais verbas salariais.Pedido indeferido.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Odeferimento de honorários de assistência judiciária está condicionado, tão-somente, à comprovação do estado de miserabilidadedo empregado, sendo suficiente para a concessão do referido benefício a simples declaração de pobreza da parte. Incidênciado entendimento previsto pela Súmula nº 61 deste Tribunal Regional. Recurso provido no item.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencida parcialmente a Desembargadora Laís HelenaJaeger Nicotti, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE MÁRCIO ANDREI COUTINHO para: a)afastar o comando de extinção do feito sem resolução do mérito no que tange à alegação de que recebia comissões “por fora”,e, analisando o pedido, indeferi-lo; b) acrescer à condenação o pagamento dos honorários assistenciais fixados em 15% sobreo valor bruto da condenação. Valor da condenação inalterado para os devido fins.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida na origem (ID. 8abf050) recorreo reclamante (ID. abcc18a). Busca a sua reforma no tocante à extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pedido, daalegação de que recebia comissões “por fora”. Pretende, ainda, a alteração do julgado no que diz respeito aos pedidos de diferençassalariais e reflexos, verbas rescisórias, férias, FGTS, intervalo interjornadas, repouso semanal remunerado, multas previstaspelos artigos 467 e 477 da CLT, pena por litigância de má-fé e honorários assistenciais.

Com contrarrazões (ID. 73bb792) sobem os autos ao Tribunal, sendodistribuídos a esta Relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. COMISSÕES “POR FORA”. INÉPCIA DA INICIAL.

O Julgador de origem extinguiu o processo sem resoluçãodo mérito, por falta de causa de pedir, quanto à alegação de que recebia comissões “por fora”. O autor não se conforma coma decisão, sustentando que além de serem robustas as provas quanto à existência de pagamento da referida parcela, ao contráriodo entendimento de origem, consta da alínea “m” do rol de pedidos, visto que o pleito de recomposição salarial abarca a integralizaçãodas comissões “por fora”.

Examino.

A falta de pedido, consoante o artigo 330, § 1º, I, do CPC,constitui uma das hipóteses de indeferimento da petição inicial, por inépcia.

De outro lado, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art.840, § 1º, não exige rigor formal ao tratar da reclamatória escrita, impondo, apenas, que se apresente uma breve exposiçãodos fatos de que resulte o dissídio, exigindo, ainda, que se formule o pedido, sem o qual não existe demanda, sem impor, contudo,a necessidade de preenchimento de todos os aspectos formais previstos no artigo 319 do CPC. Acrescenta-se, ainda, que vigoramnesta Justiça Especializada a instrumentalidade da forma (art. 794 da CLT), bem como a simplicidade e a informalidade, demodo que a adoção de mero formalismo, quando ausente qualquer prejuízo, não conduz à invalidade dos atos processuais.

No caso sob exame, o autor, na petição inicial, expõe, na narraçãodos fatos, que:

DOS FATOS:

1.O Reclamante foi contratado pelo Reclamadona data de 01/06/2011, para exercer a função de arte finalista na Gráficado Reclamado.

2.Durante toda a contratualidade o Reclamante exerceu as funções de arte final em desenhos gráficos, percebendo salariofixo mensal no valor de R$2.000,00(dois mil reais), mais comissões ” por fora”.

(…)

5.As comissões nunca integraram o salário, mas seu salário sempre dobrava em função das comissões, porém nunca recebeureflexos nem de férias, e nem no decimo terceiro salário.

II. DAS COMISSÕES “PORFORA”:

8.O reclamante recebia comissões “por fora”, que faziam dobrar o salário, no entanto, tais comissõesnunca integraram o salário.

9.O trabalho comissionado está previsto na CLT, e é destinado para funcionários da área comercial, como é o caso doAutor.

10.A Reclamada omitiu os valores das comissões do holerite e do registro para ter menos gastos com FGTS, INSS, 13º salário,férias e aviso prévio, a conhecida comissão ” por fora”.

Verifica-se, pois, a inequívoca presença dos fundamentosnecessários à formulação de pedido de integração ao salário e demais verbas das comissões pagas “por fora”, em que pese inexista,de fato, pedido específico nesse sentido, cumprindo destacar que o pleito de diferenças salariais deduzido na alínea “m” dopetitório, diversamente do defendido em razões recursais, corresponde somente à causa de pedir apontada no item VII da fundamentação(“DO SALÁRIO”).

Não obstante, ainda que não tenha o reclamante pleiteado, expressamente,em tópico específico, o reconhecimento do pagamento de comissões “por fora” e a sua integração nas demais parcelas salariais,como recomenda a melhor técnica, tal ausência de pedido não acarretou prejuízo ao direito da ampla defesa e do contraditório,na medida em que não impediu a reclamada de compreender e contestar precisamente às pretensões, consoante se infere do itemda defesa intitulado “DAS COMISSÕES “POR FORA” E DOS REFLEXOS” (ID. 2d789e3 – Pág. 3).

É de se destacar que nas próprias contrarrazões apresentadas aoapelo do reclamante (ID. 73bb792 – Pág. 4), a reclamada se limita a rebater o mérito das pretensões de comissões “por fora”,não fazendo qualquer contraponto ao pedido de reforma da sentença quanto à inépcia da inicial.

Assim, existindo elementos conduzindo à possibilidade de identificaçãoda causa de pedir e do pedido respectivo, sem evidência de qualquer prejuízo ao direito de defesa da reclamada, não há falarem inépcia da inicial e extinção do feito quanto às comissões “por fora”, impondo-se a reforma do julgado para afastar o comandode extinção do feito sem resolução do mérito no que tange à alegação de que recebia comissões “por fora”.

Tratando-se de causa madura para julgamento imediato, e em vistadas disposições contidas no inciso I do §3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil de 2015, deixa-se de determinaro retorno dos autos à origem para que o Juízo aprecie o mérito das referidas pretensões, passando-se, desde logo, à apreciaçãoda matéria recursal em pauta.

Inicialmente há de se destacar que resta incontroverso, bem comodemonstrado pela documentação trazida aos autos, que o autor, admitido pela reclamada em 01.06.2011 parao cargo de arte finalista, foi despedido sem justa causa em 30.04.2015.

Na forma como acima transcrito, alega o reclamante, na inicial,que além do salário mensal fixo de R$2.000,00 (dois mil reais), recebia comissões pagas “por fora”, que dobravam o seu salário,e que nunca foram integradas nas demais parcelas por ele percebidas. Junta aos autos demonstrativos apontando valores a títulode vendas, bem como percentuais e comissões que entende devidos.

A reclamada, em contestação, diz que o autor não percebia nenhumtipo de comissão pelo exercício de sua função de “arte finalista”, mas apenas salário fixo.

Impugna os demonstrativos apresentados pelo autor, por se trataremde anotações unilaterais por ele realizadas. Pondera, ainda, que o Reclamante não realizava nenhum ato condizente coma percepção de comissão, já que esta espécie é característica de funcionários que realizavam vendas, que mantém contatos comclientes visando a contratação de serviços, enquanto o Reclamante simplesmente executava tarefas internas na empresa.

Com efeito, os demonstrativos juntados com a inicial, porquantounilaterais e impugnados pela reclamada, não se prestam como prova da percepção, pelo recorrente, de comissões extra folha.

Tampouco a prova testemunhal produzida corrobora as alegações doautor, destacando-se que sequer foi expressamente invocada em razões recursais. No particular, não obstante as duas testemunhasouvidas a convite do autor tenham referido que ele fazia vendas, dizem que sabem de tal fato por ouvir do próprio autor, tendo,ainda, a segunda testemunha, dito que “… por comentários do autor, sabe que ele recebia comissões sobre as vendas masnunca viu ele recebendo qualquer valor”.

Já as testemunhas da reclamada, não obstante tenham referidoa realização de vendas pelo autor, deixaram claro que tais vendas ocorriam internamente, por telefone ou computador, e quetal também era executado por outros funcionários que trabalhavam internamente, em outras funções, sem que houvesse o pagamentode comissões por tal serviço. A primeira testemunha, Geneci Joana, que laborou para a reclamada como secretária, afirma que“… a empresa não tinha vendedores para fazer serviços específicos de vendas, sendo que a maioria dos pedidos era feita portelefone; atendiam telefone e faziam vendas a depoente e o autor; a depoente não recebia comissões por vendas; não sabe seo autor recebia comissões pelas vendas que efetuava; … acredita que o autor não fizesse vendas externas porque, se issoocorresse, teria que ser no período da noite.” A segunda testemunha, Juliano Antônio, que trabalhou para a ré como operadorde corte, diz que “… o autor era arte finalista e também efetuava vendas; as vendas eram efetuadas por telefone ou pelocomputador; acredita que só o reclamante fizesse vendas; não sabe se o reclamante recebia comissões pelas vendas que efetuava;… o autor não saía para efetuar vendas; … não sabe se o autor ou outro empregado recebia comissões sobre vendas”.

Assim, não comprovada a percepção de comissões pelo autor, ou porqualquer outro funcionário que efetuasse vendas, não há falar na sua integração ao salário e nas demais verbas salariais,impondo-se o indeferimento do pleito.

2. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Insurge-se o recorrente contra o indeferimento do pedidode diferenças salariais, fundado na inobservância dos reajustes normativos. Sustenta que diversamente do que entendeu o Julgadorde origem, a ausência de juntada aos autos das normas coletivas aplicáveis a sua categoria profissional apresenta-se irrelevante,na medida em que os recibos de pagamento juntados aos autos servem de prova acerca do não pagamento dos reajustes.

Não procede a insurgência.

Diz o autor, na inicial, que “No curso da contratualidade nãoforam repassados os reajustes salariais estabelecidos nos instrumentos normativos da sua categoria profissional (RVDCS, CCTS,acordos, etc), representados pelo sindicato da indústria gráfica, cujas as cópias seguem anexas, razão porque deverá ser feitaa recomposição salarial do obreiro por perícia contábil e condenando os Reclamados ao pagamento das respectivas diferençase suas repercussões legais em todo período, observando-se a data do inicio da contratualidade.”

A reclamada contesta o pleito, afirmando que “Conformecontracheques anexos, todos os direitos eventualmente devidos foram pagos ao Reclamante, com as devidas atualizações e reajustessalariais. De observar que, inicialmente o salário era de R$ 1.000,00 (mil reais) entre o período de junho/2011 até meadosde março/2014, após o salário passou a ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sofrendo os reajustes salariais conforme convençõescoletivas e até mesmo aumentos em determinadas ocasiões.”

Diversamente do sustentado em razões recursais, tendo oreclamante alegado que não percebeu os reajustes normativos previstos para o período contratual, deveria ter trazido aos autosas normas embasadoras do pedido, a fim de possibilitar a verificação acerca do pagamento dos salários a que fazia jus, destacando-seque não apresentou quaisquer diferenças a tal título, não obstante tenha sido advertido para tanto em audiência (ID. 8120423- Pág. 1).

Não tendo trazido aos autos referida documentação, forçoso presumirque os salários pagos pela ré estavam dentro daqueles mínimos previstos para a sua categoria profissional, não merecendo reformaa sentença que rejeitou o pedido.

Provimento negado.

3. VERBAS RESCISÓRIAS.

O Juízo a quo, no tocante ao pedido de verbasrescisórias, assim se manifestou:

Afirma o autor que não recebeu as verbas rescisórias. Reclama o pagamentode aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, salário, gratificação natalina e férias acrescidas do terço. Requer, ainda, aexpedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego.

O reclamado sustenta odevido pagamento das verbas rescisórias ao autor.

O TRCT de ID c425f67 foihomologado pelo MTE e o documento de ID b354378 comprova a transferência de valores ao autor. Por sua vez, o documento deID d16f843 comprova a concessão de aviso prévio trabalhado ao reclamante e o documento de ID 61d8f8e, o recolhimento do FGTSda rescisão. Quanto ao seguro-desemprego, o documento de ID 61d8f8e demonstra a entrega das guias para encaminhamento do benefícioao autor.

Destarte, rejeito o pedido.

O reclamante investe contra a decisão, sustentando queas verbas rescisórias pleiteadas na inicial, referem-se aos reflexos da recomposição salarial devida em razão dos pedidosde reajustes da categoria e das comissões “por fora”. Admite ter havido o pagamento de verbas rescisórias, mas não corretamente.Diz que apenas foram pagas as verbas incidentes sobre o que era declarado na CTPS.

À análise.

A petição inicial é confusa, desconexa e imprecisa quanto ao pleitode parcelas rescisórias, visto que inicialmente o reclamante diz que foi despedido, sem justa causa, não recebendo deforma correta seus direitos salariais e rescisórios (ID. 234e64a – Pág. 1), e, mais adiante, afirma que deixoude receber o salário do mês, 13º salário, férias vencidas e em dobro mais 1/3, depósitos mensais a título de FGTS, o que tambémse requer seu pagamento imediato, com base no maior vencimento do Reclamante. 32. Também não foram pagos o aviso prévio ea multa 40% do FGTS, e verbas trabalhistas, que desde já se requer o pagamento, bem como a baixa na CTPS (ID. 234e64a- Pág. 4).

Se considerada a segunda assertiva, o Julgador de origemtem razão quando rejeita o pedido, já que os documentos trazidos aos autos pela ré, cuja validade não restou infirmada porqualquer outro meio de prova, demonstram que o autor percebeu o pagamento das parcelas rescisórias, com o recolhimento doFGTS da rescisão, bem como que lhe foram entregues as guias para encaminhamento do seguro desemprego.

Se considerada a primeira assertiva, que se coaduna com o defendidoem razões recursais, no sentido de que as diferenças de verbas rescisórias seriam decorrentes da recomposição salarial devidaem razão dos pedidos de reajustes da categoria e das comissões “por fora”, igualmente não há como deferir o pleito, diantedo decidido nos itens anteriores, quanto à improcedência das comissões “por fora” e das diferenças salariais postuladas.

Nego provimento ao apelo.

4. FÉRIAS E FGTS.

No que diz respeito aos pedidos de férias e FGTS, o Juizassim decidiu:

Afirma o autor que nunca gozou ou recebeu férias e que o FGTS deve incidirsobre todo o período do contrato. Reclama o pagamento de férias vencidas acrescidas do terço e FGTS do contrato.

Em sua defesa o reclamadoalega que as férias foram devidamente concedidas e pagas ao autor e que o FGTS do contrato foi depositado na conta vinculadadele.

Os documentos de ID’s17eb755 – Pág. 3, 6635a27 – Pág. 4 e 6a3e7d5 – Pág. 3, comprovam a concessão e pagamento de férias ao autor e ele não comprovou,sequer alegou, que tivesse assinado tais documentos em vício de consentimento.

Por sua vez, dos comprovantesde recolhimento do FGTS anexados pelo reclamado e do extrato juntado aos autos pelo autor se infere que foi depositado o FGTSdo contrato na conta vinculada do reclamante.

Assim sendo, rejeito ospedidos de férias vencidas acrescidas do terço e FGTS do contrato.

Em suas razões recursais o autor diz que a decisão nãopode prosperar, pois trata-se do FGTS sobre do que seria reconhecido em Juízo e seus reflexos, incidindo nesse caso sobreas Horas Extras já reconhecida em sentença.

A sentença não merece reparos.

Diversamente do defendido pelo autor, a sentença analisou o pleitode férias e FGTS com base nos fundamentos deduzidos na inicial, que não obstante igualmente desconexos e imprecisos, permitema conclusão no sentido de que dizem respeito às férias e ao FGTS do período contratual. Isso porque os reflexos das comissõespagas “por fora” e dos reajustes normativos não percebidos, em férias e FGTS, foram requeridos de forma apartada, e, porquantoindeferidos os pedidos principais, dispensaram análise.

Nada a reformar no item.

5. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS.

Sustenta o autor que não merece prosperar a decisão quantoao indeferimento do pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornadas, alegando que mal encerravauma jornada e já dava início a outra.

Sem razão, contudo.

O Juízo de primeiro grau não considerou os registros de horáriotrazidos aos autos como meio de prova. Arbitrou, assim, de acordo com a prova produzida nos autos e observados os limitestraçados na inicial, a jornada de trabalho do autor como sendo: de segundas a sextas-feiras, das 7h30min às 18h, com intervalode 1h30min; em dois sábados por mês, que arbitro ser o primeiro e o terceiro de cada mês, das 8h às 12h.

Consideradas tais jornadas, que não foram alvo de insurgênciarecursal, verifico, na forma como explicitado na origem, que não havia desrespeito ao intervalo interjornadas de 11 horasprevisto pelo artigo 66 da CLT, não merecendo reforma a sentença no aspecto.

Destaco, por oportuno, que sequer a jornada anunciada na inicial(de segunda à sexta, das 7h30min às 19h, e aos sábados, das 8h às 13h), implicaria no desrespeito ao referido intervalo de11 horas.

Apelo improvido.

6. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Requer o reclamante a reforma da decisão no tocante aopedido de pagamento de repousos semanais remunerados. Sustenta que além dos horários dentro da empresa, levava serviço paracasa nos finais de semana, bem com ficava com o veículo da empresa de prontidão. Diz, ainda, que não tinha o descanso de nomínimo 24 horas consecutivas.

Não tem razão o autor.

Diante da jornada arbitrada, não há falar no desrespeito ao repousosemanal remunerado, destacando-se que se apresentam inovatórios os argumentos ora deduzidos em razões recursais quanto aolabor em casa, aos finais de semana e à prontidão, porquanto não referidos na inicial.

Nego, pois, provimento ao apelo.

7. MULTAS PREVISTAS PELOS ARTIGOS467 E 477 DA CLT.

Porquanto respeitado o prazo previsto no art. 477, §6º, “a”, da CLT, o Julgador de primeiro grau indeferiu o pagamento da multa do §8º do referido artigo. Indeferiu, ainda,o pagamento da multa prevista pelo artigo 467 da CLT, porquanto inexistentes verbas incontroversas a serem pagas por ocasiãoda audiência inaugural. Inconformado com a decisão, sustenta o autor que a comprovação do não pagamento das comissões autorizaa aplicação das referidas multas.

Sem razão.

Saliento, inicialmente, que na forma como decidido em itens precedentes,não restou comprovado o direito do autor ao pagamento de comissões.

De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, a multa do artigo477 da CLT somente é devida quando as verbas rescisórias reconhecidas no termo de rescisão são pagas fora do prazo, não atraindoa sua incidência o fato de serem reconhecidas em sentença diferenças a tal título.

O mesmo entendimento se aplica em relação à multa previstano artigo 467 da CLT, visto que não podem ser consideradas incontroversas diferenças de parcelas rescisórias reconhecidasem juízo.

Recurso negado no item.

8. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

O reclamante se insurge contra a condenação ao pagamentode multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2% sobre o valor da causa. Alega que em nenhum momento agiu de má-fé, não tendoincorrido em quaisquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. Entende, ainda, ser elevado o percentual fixado, sustentando quequase sempre a multa é fixada em 1% do valor da causa. Diz que apenas exerceu o direito de ação, estando provados nos autosos fatos alegados no tocante ao pleito de recomposição salarial.

Não vinga o apelo.

O Magistrado, no item, assim se pronunciou:

Dispõe o artigo 80 do CPC:

Considera-se litigantede má fé aquele que:

I – deduzir pretensãoou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdadedos fatos;

III – usar do processopara conseguir objetivo ilegal;

IV – …..

V – proceder de modo temerárioem qualquer incidente ou ato do processo;

VI – …..

VII – …..

O autor alegou na inicialnão ter recebido as verbas rescisórias, não ter gozado nem recebido férias e que seu FGTS não foi integralmente depositadoem sua conta vinculada, quando os documentos trazidos pela defesa comprovam inequivocamente, ter ele recebido as parcelasrescisórias, gozado e recebido férias e que o seu FGTS foi corretamente depositado. Tendo assim agido, infringiu o autor todosos dispositivos do artigo 80 do CPC acima transcritos, razão pela qual reputo-o litigante de má fé. Deve a parte exercer oseu direito de ação dentro de limites éticos, sem tentar alterar a verdade dos fatos com vistas a obter objetivos ilegaisou direitos que não lhe são devidos. Condeno-o, em razão disso, com fulcro no artigo 81 da lei processual, a pagar à reclamadaa multa de 2% sobre o valor atribuído à causa, o qual poderá ser deduzida do valor a que foi a reclamada condenada.

Como se vê dos fundamentos da sentença, diversamente doreferido pelo autor em razões recursais, a aplicação da multa por litigância de má-fé não decorreu do pleito de recomposiçãosalarial, mas, sim, de verbas rescisórias, férias e FGTS.

Considerando os fundamentos da sentença, em que pese as alegaçõesdeduzidas pelo autor na inicial, no tocante às verbas rescisórias, embora contraditórias, desconexas e imprecisas, possamautorizar entendimento no sentido de que não foi sua intenção litigar de má-fé, já que passíveis de interpretação diversadaquela conferida pelo Julgador de origem, na forma como decidido em item anterior, no que diz respeito aos pedidos de fériase de FGTS partilho do entendimento e dos argumentos exarados pelo Julgador de origem, quando entende ter o autor incorridonas hipóteses previstas pelos incisos do artigo 80 do CPC acima transcritos, mormente diante do decidido no item 4 supra.

Não há falar, pois, na absolvição do autor da multa em epígrafe.Igualmente não há falar na redução do percentual arbitrado, porquanto em consonância com os parâmetros previstos pelo artigo81 do CPC, tendo, inclusive, ficado muito próximo do limite mínimo.

Apelo não provido.

9. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Razão assiste ao autor quando se insurge contra a decisãoque, tendo em vista a inexistência de credencial sindical nos autos, indeferiu o pedido de honorários assistenciais, forteno disposto pela Lei nº 5.584/70.

A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu art. 5.º, incisoLXXIV o dever do Estado de prestar assistência judiciária gratuita e integral àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos.Assim, não tendo disponibilizado ao trabalhador serviço de assistência judiciária nos moldes previstos no diploma legal suprareferido, e considerando que os sindicatos não possuem o monopólio para prestar assistência judiciária, não deve a Lei n.º5.584/70 ser interpretada como restrição ao direito estabelecido pela própria norma constitucional. Por tais razões entendodescabida a adoção das Súmulas 219 e 329 do TST. Aplica-se, ao caso, o entendimento da Súmula nº 61 deste Tribunal (“atendidosos requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da partenão esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional“).

Portanto, tendo o autor realizado a prova de insuficiência de recursosfinanceiros para arcar com as custas do processo, mediante declaração de pobreza (ID. d249b02), devido o pagamento dos honoráriosassistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação, na forma do entendimento contido na Súmula 37 deste TribunalRegional.

Apelo provido.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA:

Acompanho o voto condutor.

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGERNICOTTI:

1. COMISSÕES “POR FORA”. INÉPCIA DAINICIAL.

Peço vênia à Relatora para divergir, no aspecto.

Entendo que há inépcia da inicial em relação às comissões “por fora”e a sua integração nas demais parcelas salariais, já que não há pedido na inicial a este respeito, sendo irrelevante o fatode a pretensão ter sido contestada pela reclamada, o que se justifica até mesmo por cautela.

Ainda que na Justiça do Trabalho se admita certa informalidade naconfecção de peças processuais, deve ser observado o mínimo necessário para propiciar a segurança das partes com o respeitoaos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, de modo que deve haver a necessária correspondênciaentre a fundamentação (causa de pedir) e respectivo pedido.

Por fim, registro que a hipótese dos autos se enquadra na ausênciade pedido, elencada no inciso I do § 1º do art. 330 do CPC/2015 e que importa na inépcia da petição inicial. O prazopara emendar a inicial, consoante determina a Súmula nº 263 do TST, aplica-se somente aos casos de indeferimento desta porirregularidade, mas não à inépcia.

Assim, considerando o disposto no art. 330 e no art. 485, I, ambosdo CPC/2015, é inepta a petição inicial quanto ao pedido de comissões “por fora” e a sua integração nas demais parcelas, peloque mantenho a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, no aspecto.

Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

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