Jurisprudência trabalhista

TRT4. COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Dentre os pressupostos exigíveis ao ajuizamento de ação de dissídio coletivo, está a comprovação do esgotamento das negociações prévias, direta e intermediada, entre as categorias dissidentes, sendo a segunda na presença do representante do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que a Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe que nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da convenção ou acordo correspondente. No caso presente, não foi comprovado o esgotamento das negociações prévias. (Seção de Dissídios Coletivos. Relatora a Exma. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco. Processo n. 0000014-65.2011.5.04.0000 DC. Publicação em 05-04-2013)

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