Jurisprudência trabalhista

TRT4. CONFISSÃO FICTA. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO.

Identificação

PROCESSOnº 0020614-32.2015.5.04.0012 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

CONFISSÃO FICTA. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO.O direito ao plus salarial pelo acúmulo de funções pressupõe a ocorrência de alteração contratual com prejuízo aotrabalhador (art. 468, CLT), sendo devido quando ocorre novação objetiva do contrato, mediante a exigência de trabalho qualitativamentediverso daquele para o qual o empregado se obrigara. Confissão ficta da parte compele à presunção de veracidade das alegaçõesdo adverso no terreno fático.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, CAMILADE MATOS ALVES, e JULGAR PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO, HSBCBANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO.

Sustentação oral: Dr. Breno Vargas (recorrente autora).

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes interpõem recursos ordinários, conforme as razões sobId 5547816, o da reclamante, e Id e53b1a, o do reclamado, sendo o último, de modo adesivo.

A reclamante insurge-se contra a sentença de improcedência da ação,pretendendo a sua reforma com a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais ou plus salarial poracúmulo de funções, durante a prestação de serviços no posto de atendimento bancário – PAB localizado na empresaCorreio do Povo.

O reclamado objetiva a reforma da decisão, caso seja provido o apeloda autora, no que respeita às diferenças salariais postuladas e à prescrição quinquenal eventualmente incidente.

São apresentadas contrarrazões pelo reclamado (Id 2c193ec).

Sobem os autos ao Tribunal, em tramitação eletrônica, para julgamentodo apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFISSÃOFICTA.

O MM. Juízo de origem indeferiu o pedido de diferençassalariais em razão do alegado acúmulo de funções. Considerou que, por efeito da confissão ficta da reclamante, e inexistindooutros elementos probatórios que evidenciem o desempenho simultâneo das atividades relativas aos cargos de caixa,tesoureiro e gerente, não há falar em acúmulo de funções e pagamento do acréscimo salarial correspondente.Salientou que as tarefas desempenhadas no horário de trabalho, quando compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, encontram-seremuneradas pelo salário contratual, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT.

Pretende a autora seja provido o recurso para que seja acolhidoo pedido de pagamento de diferenças salariais ou de plus salarial por acúmulo de funções, durante o período em quetrabalhou no PAB, a partir de outubro de 2011. Refere que o reclamado não impugnou as alegações da petição inicial, no sentidode que prestava serviços sozinha no posto de atendimento bancário – PAB, localizado na empresa Correio do Povo. Sustenta quetal circunstância enseja o reconhecimento de que todas as atividades referidas na petição inicial seriam realizadas pelo empregadoque estivesse encarregado do PAB. Invoca o princípio da impugnação específica, afirmando que o réu deve contestaros fatos alegados na petição inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros.

Analiso.

A reclamante foi admitida em 03.10.2005 (ficha de registro de empregado,Id 7a9d6e9) para exercer a função de técnico de agência. Atualmente, a execução do contrato encontra-se suspensaem razão da fruição de benefício previdenciário.

O direito a plus salarial por acúmulo de funções pressupõea alteração contratual havida com prejuízo ao trabalhador (art. 468 da CLT), na hipótese de o empregador atribuir tarefasnão contratadas, sem o respectivo consentimento e aumento de remuneração. Ou seja, a concessão de acréscimo salarial é devidaquando ocorre novação objetiva do contrato, mediante a exigência de trabalho qualitativamente diverso daquele para o qualo empregado se obrigara.

Na petição inicial (Id e645acc), a reclamante alegou que foi transferidapara o PAB localizado na empresa Correio do Povo, quando trabalhou sozinha, tendo desempenhando as funções de caixa,tesoureiro e gerente, sem ter recebido quaisquer acréscimos em sua remuneração.

O reclamado, na contestação (Id 55b5891), sustentou que a autoraexerceu atividades compatíveis com sua condição pessoal, não existindo previsão contratual ou no ordenamento jurídico pátrioque garanta a contraprestação de várias funções realizadas, durante a mesma jornada, ao empregador, conforme o teor do art.456, parágrafo único da CLT.

Em razão de sua ausência à audiência, de cuja data de realizaçãoestava ciente, a autora foi declarada fictamente confessa (Id 036dab8). Os efeitos da confissão implicam em presunção relativadas alegações da defesa, que não se encontra elidida por qualquer outro meio de prova.

Concluo, em consequência, que as tarefas realizadas pela reclamante- durante o período em que trabalhou no PAB/Correio do Povo – estão inseridas no conteúdo ocupacional do cargo para o qualfoi contratada (técnico de agência), não havendo falar em direito à percepção de diferenças salariais.

Nego provimento ao apelo.

Considerando que as razões do recurso ordinário adesivo do reclamadosão condicionadas ao provimento do apelo da autora, têm o exame prejudicado.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

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