Jurisprudência trabalhista

TRT4. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. PESSOA JURÍDICA

CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. PESSOA JURÍDICA. O empregador pessoa física, o empresário individual e a micro ou pequena empresa podem ser beneficiários da gratuidade da justiça, sendo tal posicionamento compatível com o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, que garante o direito à assistência judiciária integral e gratuita a qualquer cidadão que comprovar insuficiência de recursos para estar em juízo, notadamente com a inclusão do inc. VII do art. 3º da Lei nº 1.060/50 pela LC nº 132/2009, que estendeu a isenção ao pagamento do depósito recursal. No caso em tela, a reclamada comprova a condição de miserabilidade exigida pela lei para a concessão do benefício. Recurso ordinário que se conhece.

(8ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Juraci Galvão Júnior. Processo n. 0000440- 15.2011.5.04.0732 RO. Publicação em 31-10-12)    

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