Jurisprudência trabalhista

TRT4. CONSELHOS REGIONAIS OU FEDERAIS PROFISSIONAIS. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO.

Os Conselhos Federais e Regionais destinados à fiscalização dos profissionais a eles vinculados não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, sendo caracterizados como autarquias atípicas ou entes paraestatais e não como autarquias em sentido estrito. Essas entidades detêm autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não sofrendo controle institucional do Estado, razão pela qual não estão obrigadas a realizar concurso público para contratação de seus empregados. (5ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos. Processo n. 0000896-48.2012.5.04.0014 RO. Publicação em 29-05-2013)

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