Jurisprudência trabalhista

TRT4. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MENOR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA INDISPONÍVEL.

Valores devidos ao ex-empregado morto, em benefício da única dependente habilitada perante a Previdência Social, a serem depositados em conta bancária de natureza indisponível na forma da Lei nº 6.858/80. Possibilidade de liberação da verba pertencente à menor antes de completar 18 anos de idade somente na hipótese de justo motivo e efetiva necessidade, inequivocamente demonstrados, não sendo este o caso dos autos. (9ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Carmen Gonzalez. Processo n. 0001222- 36.2011.5.04.0404 RO. Publicação em 01-03-2013) 

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