Jurisprudência trabalhista

TRT4. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. MOTORISTAS E COBRADORES.

Devem ser contabilizadas na base de cálculo utilizada para fins de apuração do número de aprendizes a serem contratados as funções de motorista e cobrador, diante dos critérios objetivos previstos no Decreto 5.598/05 (11ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Martins Costa. Processo n. 0000281- 73.2012.5.04.0009 RO. Publicação em 08-02-2013) 

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