Jurisprudência trabalhista

TRT4. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO FUNDAMENTAL

A gravidez da empregada posterga o término do contrato de trabalho em proteção à maternidade e ao nascituro. Adoção da Súmula nº 244, III, do TST. (3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Processo n. 0000341-31.2012.5.04.0014 RO. Publicação em 15-02-2013) 

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