Jurisprudência trabalhista

TRT4. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PESSOAS JURÍDICAS

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PESSOAS JURÍDICAS. Verificada a ocorrência de um típico contrato de representação comercial entre pessoas jurídicas, nos exatos termos da legislação aplicável (Lei nº 4.886/65), incompetente esta Justiça Especializada para conhecimento da matéria. (2ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Raul Zoratto Sanvicente Convocado. Processo n. 000047551.2012.5.04.0663 RO. Publicação em 19-12-2012) 

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