Jurisprudência trabalhista

TRT4. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA INDEVIDA

Identificação

PROCESSO nº 0021640-24.2016.5.04.0661 (RO)
RECORRENTE:CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA INDEVIDA.A constituição do crédito é feita pela autoridade administrativa por meio do lançamento, sendo imperativa, a teor do que estabeleceo artigo 145 do Código Tributário Nacional, a regular notificação ao sujeito passivo, cabendo à autora da ação de cobrançaa prova do encaminhamento das guias ao sujeito passivo da obrigação e do enquadramento sindical alegado. No caso concreto,além da inexistência de prova acerca da ciência do sujeito passivo, também não há demonstração do enquadramento do réu nashipóteses do inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71, ônus probatório que cabia à parte autora. É mantida a sentençaque julga improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE,CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença que julga improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID f63399d), a parteautora interpõe recurso ordinário (ID 2978e10).

Nas razões do apelo, a demandante pretende a reforma do julgadocom a consequente condenação do réu ao pagamento das contribuições sindicais pleiteadas e de honorários de advogado.

O requerido apresenta contrarrazões (ID f9a566d).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

Trata-se de ação de cobrança em que a Confederação da Agriculturae da Pecuária do Brasil – CNA, pretende a condenação do demandado ao pagamento das contribuições sindicais rurais dos exercíciosde 2012, 2013, 2014 e 2015.

A pretensão foi rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos:

Embora na “guia de recolhimento da Contribuição Sindical rural” indiqueo código “II-A”, toda a narrativa da inicial e da manifestação sobre os documentos evidencia que a autora pretende o enquadramentodo reclamado como empregador rural com base na alínea “c” do inc. II do art. 1º do Decreto-lei nº 1.166, de 15/04/1971.

Além de não constar nasdeclarações prestadas pelo reclamado à Secretaria da Receita Federal por ocasião da Declaração Anual do Imposto TerritorialRural – ITR (ID. 9746e16) especificação do número de módulos rurais mas apenas aárea total, constato que a reclamada efetuou a cobrança com base em lançamento equivocado, pois no demonstrativo ID.f1c7f84 – Pág. 1, por erro de casas decimais, considerou a área com 65 módulos rurais quando, na verdade, deveria ter constando0,65 módulos, reforçando, ainda mais, a inexistência do enquadramento suscitado pela autora.

Registro, ainda, que competeao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA a aferição dos módulos rurais da propriedade, na forma do art.48 do Decreto nº 55.891/64 e art. 46 da Lei nº 4.504/64, e que compete à autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo dodireito, nos termos do artigo 273, I, do CPC, ou seja, deveria comprovar, de forma inequívoca, a condição do reclamado desujeito passivo do tributo, do qual não se desincumbiu.

A demandante não se conforma e busca a reforma do julgado. Invocao disposto no artigo 1º, inciso II, alínea “a”, do Decreto Lei nº 1.166/71. Assevera que, estando o réu inserido na normareferida, não há necessidade de comprovar o número de módulos rurais, pois o que se levou em conta para o enquadramento foia condição de possuir empregados e empreender, a qualquer título, atividade econômica rural. Diz que o requerido deveria tercomprovado que não detinha empregados rurais nos exercícios abrangidos pelas cobranças, apresentando a Relação Anual de InformaçõesSociais (RAIS), o que, entretanto, deixou de fazer. Aduz que o cadastro utilizado para cobrar a contribuição sindical ruraladvém da declaração do ITR e é fornecido pelo próprio contribuinte.

Examina-se.

A contribuição sindical rural detém natureza nitidamente tributáriae a constituição do crédito é feita pela autoridade administrativa por meio do lançamento, sendo imperativa a regular notificaçãoao sujeito passivo, a teor do que estabelece o artigo 145 do Código Tributário Nacional. Assim, cabia à autora da ação decobrança a prova do encaminhamento das guias ao sujeito passivo da obrigação.

Na espécie, a CNA apresenta as guias de recolhimento com vencimentoem 14/1/2017 (IDs ccaccde; a6ace09, ce0b0a1 e f1b7be5), mas não produz qualquer prova que demonstre terem as guias originais,com vencimento nos próprios períodos de exercício, sido enviadas ao recorrido. Igualmente, não há qualquer demonstração nosautos de que tenha a autora tentado alguma forma de cobrança extrajudicial das contribuições sindicais ora pretendidas.

Além disso, também não há prova de que o demandado seja realmenteintegrante da categoria representada pela Confederação (fato gerador da contribuição), nos termos do art. 1º do Decreto-Leinº 1.166/71, com a redação conferida pela Lei nº 9.701/98:

Art. 1º Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural previstanos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:

I –

omissis

II – empresário ou empregadorrural:

a) a pessoa física oujurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietárioou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalhoe lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;

c) os proprietários demais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.

No caso, o requerido opõe contestação negando ser empregador rurale alegando ser indevida a cobrança pleiteada pela CNA. Refere, ainda, que a soma das áreas dos dois imóveis rurais de suapropriedade totaliza o equivalente a 1,35 módulos rurais, o que afasta a sua condição de empresário ou empregador rural.

Os demonstrativos de débito da contribuição sindical rural e asrespectivas guias para pagamento apresentados em anexo à petição inicial, elaborados de forma unilateral pela parte autora,referem o enquadramento do reclamado na alínea “a” do inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71.

Com efeito, além de não demonstrada a exploração ou propriedadede área superior a dois módulos rurais, consoante destacado na decisão recorrida, também não há qualquer indicativo de queo reclamado detivesse empregados. O ônus de tal prova era, à evidência, da autora, que deveria ter instruído a ação com osdocumentos necessários a embasar sua pretensão e a comprovar suas alegações no que diz respeito ao enquadramento do demandado.No entanto, desse ônus não se desincumbiu. Diversamente do que pretende a recorrente, não há como exigir a produção de provanegativa pelo requerido, não havendo que se falar na juntada pelo réu de Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) na hipóteseem que o argumento de defesa é justamente a inexistência da condição de empregador. Assim, não demonstrada a notificação préviado reclamado para o pagamento das contribuições pretendidas e sequer comprovada a respectiva condição de contribuinte, deveser mantido o juízo de improcedência da ação de cobrança. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Regional, como demonstramos seguintes arestos:

CNA. Ação de cobrança. Enquadramento do proprietário rural para a cobrançade contribuição sindical rural. É da Confederação-autora o ônus de provar o enquadramento do réu no suporte fático de algumadas alíneas do inciso II, do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71, autorizador da cobrança da contribuição sindical rural.(TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000057-39.2014.5.04.0471 RO, em 21/05/2015, Desembargadora Denise Pacheco – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

CONTRIBUIÇÃO SINDICALRURAL. CNA. Espécie em que não restou comprovado o enquadramento do réu na hipótese prevista no artigo 1º, inciso II, “c”,do Decreto-Lei nº 1.166/71 e tampouco a sua condição de empregador rural. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000083-03.2015.5.04.0471RO, em 14/04/2016, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador MarceloJosé Ferlin D Ambroso, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach)

CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.ENQUADRAMENTO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Incumbe à CNA o ônus da prova relativa ao enquadramento do réucomo produtor, empresário ou empregador rural, a autorizar a cobrança da contribuição sindical rural. (TRT da 4ª Região, 11a.Turma, 0000296-05.2011.5.04.0841 RO, em 18/10/2012, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco)

Assente o exposto, mantém-se a decisão de origem que julga improcedentesos pleitos formulados pela autora, ainda que por fundamentos parcialmente distintos.

Mantida a decisão de improcedência, não há falar em honorários advocatícios.

Nego provimento ao recurso ordinário.

Assinatura

ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

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