Jurisprudência trabalhista

TRT4. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO. ÔNUS DA PROVA

Identificação

PROCESSOnº 0020060-82.2013.5.04.0751 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO. ÔNUS DA PROVA.É da autora, CNA, o encargo de provar seja, o réu, integrante da categoria econômica por ela representada, hipótese não verificadapelo contexto probatório.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da parte autora.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada ação de cobrança de contribuição sindical rural, foi proferidasentença que julgou improcedentes os pedidos.

Inconformada, a CNA interpôs recurso ordinário. Buscou a decretaçãode nulidade do feito a partir do indeferimento da designação de audiência, com o retorno dos autos à origem para realizaçãode audiência de conciliação e regular processamento da ação.

No Acórdão desta 3a. Turma, foi dado provimento ao recurso ordinárioda CNA para declarar a nulidade do feito a partir do despacho de 25 de janeiro de 2013 e determinar o retorno dos autos àorigem para o regular processamento do feito, com apresentação de defesa e julgamento da lide.

Em nova sentença o magistrado de origem declarou a inconstitucionalidade,incidenter tantum, das normas que embasam a cobrança das contribuições sindicais postuladas pela parte autora ejulgou improcedentes os pedidos.

A CNA recorre, buscando a reforma da decisão quanto à cobrança dascontribuições sindicais rurais.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADEDE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EDITAIS PUBLICADOS

A autora não se conforma com a sentença de improcedênciados pedidos. Alega que não há qualquer irregularidade na constituição e na ciência do contribuinte do crédito, estando preenchidostodos os requisitos para o ajuizamento da ação. Diz que o lançamento da contribuição sindical rural ocorre por meio da modalidade”de ofício“, representado documentalmente pelas guias de recolhimento da contribuição sindical rural, que são enviadasanualmente aos contribuintes para o endereço por eles declarado no ITR. Sustenta estar evidenciada a exigibilidade dos títuloscobrados.

A contribuição sindical prevista no art. 578 e seguintes da CLTencontra fundamento no art. 149 da Constituição Federal, que assim dispõe:

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervençãono domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivasáreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamenteàs contribuições a que alude o dispositivo.

Foi recepcionada, à evidência, a contribuição sindical sob a formade tributo, de pagamento compulsório, por força de lei, independentemente da contribuição decorrente da associação, facultativae voluntária, conforme se infere do contido no art. 8º, IV, da CF.

Assim, em que pese para o surgimento da obrigação baste a ocorrênciado respectivo fato gerador, a prova da existência do débito se materializa apenas quando da regular constituição do créditotributário, do qual deve ser notificado o sujeito passivo, conforme previsto no art. 145 do CTN.

As guias de recolhimento acostadas aos autos, todavia, são documentosproduzidos unilateralmente pela autora, desprovidos dos requisitos exigidos à documentação da dívida, não havendo prova deque tenha sido o réu cientificado da existência do débito que lhe está sendo cobrado em juízo. A publicação de editais, previstano art. 605 da CLT, não gera, por si só, presunção da condição de devedor do recorrido, mormente quando se verifica o cunhogenérico da notificação editalícia, direcionada à classe dos empresários e empregadores rurais (Id. 31596, 31594,31592, 31600 e 31598).

Além disso, não há comprovação de que as guias de recolhimento acostadasaos autos (Id. 31603) foram entregues ao requerido em seu endereço, via Correios ou pessoalmente. Concluo, assim, que nãohá nos autos prova de que o requerido foi cientificado da existência dos débitos que lhe estão sendo cobrados em juízo.

Tenho, portanto, que não apresentada prova escrita que permita concluirpela verossimilhança do débito, resta improcedente a ação.

A Turma, entretanto, em sua composição majoritária, entende quea expedição de guias pela CNA é suficiente para cientificação do débito.

Passo, assim, à análise da discussão acerca do enquadramentodo réu na condição de sujeito passivo da contribuição sindical.

2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. LEGITIMIDADEATIVA DA CNA

A demandante, inconformada com a sentença, alega ter legitimidadepara administrar e cobrar a contribuição sindical rural vindicada. Sustenta que o réu é contribuinte enquadrado no art. 1º,inciso II, alínea ”c”, do Decreto-lei nº 1.166/71, por ser proprietário de mais de um imóvel rural cuja soma das áreas ésuperior a dois módulos rurais da respectiva região. Sinala ter comprovado pelo demonstrativo de débito anexado à petiçãoinicial, que a propriedade do réu possui mais de dois módulos rurais. Acrescenta que o fato determinante para tal enquadramento,foi a informação prestada junto à Secretaria da Receita Federal, quando da declaração anual do ITR. Caso mantida a sentença,postula, de forma alternativa, seja deferido o pedido alternativo que o réu seja constituído em mora, consoante previsto noart. 219 do CPC/73.

A pretensão inicial foi de cobrança de contribuição sindical ruraldos exercícios de 2008, 2009 e 2010, no valor atualizado até 31 de dezembro de 2012, de R$ 2.280,12 (Id. 31603).

Competindo à CNA a cobrança das contribuições, impõe-se verificarse há provas, no sentido de que o réu integra a categoria representada pela Confederação, isto é, de empresários ou empregadoresrurais, nos exercícios de 2008 a 2010.

Refere o art. 1º do Decreto-lei nº 1.166/71, com redação dada pelaLei nº 9.701/98 que:

Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts.149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:

[]

II – empresário ou empregadorrural;

a) a pessoa física oujurídica que tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietárioou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalhoe lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;

c) os proprietários demais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a doismódulos rurais da respectiva região.

No caso, em defesa oral o réu sustenta que: não seconsidera devedor dos valores cobrados, pois não foi em nenhum momento notificado da solicitação de cobrança; não se consideraempregador rural, não tem empregados rurais, se considera representado do sindicato do trabalhadores rurais da sua cidadebem por isso, e não tem área cuja extensão se encaixe nos módulos tributáveis. (Ata de Audiência de Id. 51fa3fb)

Em que pese as guias de recolhimento juntadas aos autos, datadasde 11/12/2012, a autora não comprova que o requerido é proprietário de imóveis rurais cuja soma das áreas supere dois módulosrurais da respectiva região, tampouco ser ele empresário ou empregador rural, tal como previsto no Decreto-Lei nº 1.166/71,que justifique a cobrança de contribuição sindical. Ressalto que incumbia à parte autora comprovar o enquadramento do réuna condição de empresário ou empregador rural, a teor do art. 818 da CLT e art. 373, I, do NCPC.

Por tais razões, a contribuição sindical rural em favor da Confederaçãoda Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA não é devida.

A reforçar tal entendimento, cito decisão desta Turma julgadoraem acórdão da lavra da Exma. Desª. Maria Madalena Telesca:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Falta de provasdo enquadramento do réu como integrante da categoria econômica representada pela parte autora, nos termos do art. 818, daCLT, e do art. 333, inciso I, do CPC. A alegação de ser o demandado proprietário de mais de um imóvel rural e de que as somasde suas propriedades superam dois módulos rurais não é suficiente para que se opere o enquadramento pretendido. Essencialque o demandado esteja integrado na exploração de atividade econômica, hipótese não verificada no caso em comento. Recursoprovido. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000450-61.2014.5.04.0471 RO, em 26/05/2015, Desembargadora Maria Madalena Telesca- Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, Desembargador Gilberto Souza dos Santos)

Assim, não tendo a autora comprovado sua alegação de queo requerido é empresário ou empregador rural, conforme previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 1.766/71, não é ele devedorda contribuição sindical rural nos períodos de 2008 a 2010.

Como consequência do entendimento acima consignado, não prosperaa pretensão recursal alternativa, relativa à constituição em mora do recorrido.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.

2. PREQUESTIONAMENTO

Na esteira da fundamentação supra, não há falar em violaçãodos arts. 1º, II, c, do Decreto-lei nº 1.166/71, 578, 579, 605 e 818 da CLT, 147 e 149 do CTN, e 5, II, LIV e LV,142, 145 e 149 da CF, que se tem por prequestionados, mediante a adoção de tese explícita acerca de todas as questões suscitadas.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA:

Manifesto-me no mesmo sentido do Relator, negando provimento aorecurso, acima de tudo, pelo fato de haver afirmativa de que “…não tem área cuja extensão se encaixe nos módulos tributáveis(Ata de Audiência de Id. 51fa3fb)”.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

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