Jurisprudência trabalhista

TRT4. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA

Identificação

PROCESSOnº 0021345-64.2016.5.04.0021 (AP)
AGRAVANTE: ANA LUCIA RODRIGUES DURINCG
AGRAVADO: RBS – ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. Tendo aexequente apresentado conta de acordo com o critério de atualização monetária estabelecido pelo Juízo da execução não caberediscussão, em face da preclusão lógica operada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da exequente.Por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de junho de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida (ids. 8b6d03f e c9d1d4c),por meio da qual acolhida em parte a impugnação à sentença de liquidação apresentada (ids. 888d515 e 8e5c734), recorrem aspartes.

A exequente insiste no pedido de retificação dos cálculos homologadosquanto ao critério de atualização monetária do crédito trabalhista (ids. f4f2c41 e 3a9fb5f).

A executada, por sua vez, insurge-se contra a decisão que determinoua retificação dos cálculos no que se refere às integrações dos feriados laborados (ids. 097a886).

Com contraminuta apresentada pela executada (ids. f10bd9a), os autoseletrônicos são encaminhados a este Tribunal para julgamento dos recursos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE

CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS

A exequente insiste na utilização do IPCA-E, a contar de30-06-09, como índice de atualização monetária das parcelas apuradas.

Analiso.

No caso dos autos, a própria agravante apresentou os cálculos deliquidação com atualização de seu crédito pelo índice INPC, a partir de março de 2013, na forma da OJ nº 49 desta SEEx (ids.4e2fdfd a f4d00 b0), vigente à época.

Não obstante não tenham sido os seus cálculos homologados, mas osda executada (ids. d79683a), os quais igualmente adotaram o índice INPC, a partir de março de 2013, como critério atualizaçãomonetária, verifico que a exequente não apresentou qualquer ressalva à época quanto a matéria (manifestação, id. fbe8df1),mesmo tendo sido intimada para tanto. Somente quando da homologação da conta pelo juízo da execução (id. 888d515) requereua adoção de fator diverso daquele utilizado em momento anterior (IPCA-E).

Entendo que, se a parte é intimada a se manifestar sobre os cálculosde liquidação, na forma do art. 879, § 2°, da CLT, e mantém-se inerte, há que se reconhecer a preclusão, salvo nas hipótesesde erro material ou de ofensa à coisa julgada, hipóteses não verificadas nos autos.

Por política judiciária, passo a adotar o posicionamento desta SeçãoEspecializada, em sua atual composição, em relação à incidência da preclusão. Abandono entendimento anterior de que a matérianão precluía por se tratar de índice declarado inconstitucional pelo STF como forma de garantir segurança jurídica às relaçõesprocessuais em andamento.

Portanto, ao adotar no cálculo apresentado, o INPC a partir de 14-03-2013,como indexador da moeda, e não apresentar qualquer ressalva ao cálculo da executada que utilizou o mesmo critério, anuiu comeste, tendo havido a preclusão lógica e consumativa.

Dessa forma, prevalece o cálculo homologado no qual adotado o INPCcomo critério de atualização monetária.

2 AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

HORAS TRABALHADAS EM FERIADOS, REFLEXOS EM REPOUSOSSEMANAIS REMUNERADOS

O julgador de origem, acolhendo a impugnação à sentençade liquidação oposta pelo exequente, determinou a retificação dos cálculos nos seguintes termos (id. 8b6d03f e c9d1d4c):

1. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

O exequente insurge-secontra a exclusão do reflexo do trabalho em feriado nos repousos semanais remunerados.

Com razão.

Revejo a decisão da fl.1640. O cálculo homologado merece reforma, pois há deferimento expresso no título executivo de reflexo em repousos semanaisremunerados e feriados das horas extras referentes ao pagamento do trabalho em feriado (fl. 1384). Ressalto que não se tratado repouso remunerado repercutindo em outras parcelas, e sim da remuneração do efetivo trabalho em dia destinado ao descanso(feriado), sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado.

Como foi arbitrado quehouve prestação de trabalho nos feriado, no presente caso (inclusive com realização de horas extras), a sobrejornada habitualcorrespondente deve repercutir no cálculo dos dias de descanso. Nesse sentido, propõe a Súmula nº 172 do TST.:

REPOUSOREMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmenteprestadas.

Assim, tenho por corretosos cálculos apresentados pela autora às fls. 1618-32.

Acolho, portanto, a impugnaçãoà sentença de liquidação.

A executada não se conforma, afirmando que a integraçãodos valores apurados a título feriados laborados em repousos semanais remunerados caracteriza “bis in idem”.

Analiso.

O título executivo judicial de forma expressa condena a reclamadaao pagamento das horas extras prestadas em feriados e a integração destas em repousos semanais remunerados e feriados (id.54f804b e e75f494)

Assim correto o julgado, já que em consonância com a sentença liquidanda.Ressalto que na atual fase em que se encontra o feito, não se pode alterar o que está no título executivo judicial protegidopela imutabilidade, decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda, que tem por efeito a coisa julgada, a qual é definidacomo a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e dasquestões decididas por aplicação do art. 879, § 1º, da CLT 502, 503 e 505, todos do NCPC (arts. 467, 468 e 471/CPC/1973).

Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição da executada.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

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