Jurisprudência trabalhista

TRT4. CORSAN. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS.

A empresa tem o direito de avaliar seus empregados e estes têm o direito de serem avaliados. Para que não ocorresse a avaliação, seria necessário que a empresa provasse eventual impedimento para a sua realização, e consequente não-concessão das promoções. Isto não ocorreu, sendo inaceitável a inércia da empresa quanto ao cumprimento do regulamento interno, e, inexistindo nos autos prova que impeça a concessão da promoção por merecimento ao recorrente, merece ser mantida a sentença. (5ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Leonardo Meurer Brasil. Processo n. 0106900- 44.2007.5.04.0351 RO. Publicação em 01-03-2013) 

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