Jurisprudência trabalhista

TRT4. CORSAN. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.

Identificação

PROCESSOnº 0021631-61.2015.5.04.0511 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

CORSAN. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Énulo o regime de compensação horária adotado na CORSAN com previsão de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento comjornada superior a oito horas. Aplicação da Súmula 423 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMADA arguída em contrarrazões pelo autor. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE,para acrescer à condenação o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo de trinta e cinco horas, comos mesmos reflexos, base de cálculo e adicionais deferidos na origem para as demais horas extras. Custas, de R$ 500,00, sobreo valor da condenação majorado para R$ 25.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença do Juiz Leandro Krebs Gonçalves, aspartes interpõem recursos ordinários.

A reclamada pretende a reforma da decisão de origem quanto às horasextras e intervalos e quanto aos honorários de assistência judiciária.

O reclamante busca a reforma da sentença quanto ao intervalo de35 horas e quanto aos reflexos das horas extras.

Com contrarrazões, o processo é concluso, para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA.

Em contrarrazões, o autor argui o não conhecimento do recurso ordinárioda reclamada quanto aos intervalos entre duas jornadas, afirmando que as razões recursais são genéricas.

No entanto, o pedido em questão foi deferido tendo em vista a análiseda prova e a constatação do Juiz de origem de que em algumas oportunidades o intervalo entrejornadas não foi observado e orecurso é no sentido de que a ré sempre concedeu ao autor esse intervalo. Muito embora sejam curtas as razões recursais, estasatacam os termos da sentença, merecendo, pois, conhecimento.

Rejeito.

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. HORAS EXTRAS.

O Juiz de origem, com base na prova pericial contábil condenoua reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, tendo em vista, ainda, o entendimento segundo o qual o trabalho emturnos ininterruptos de revezamento somente pode ocorrer em jornadas de seis horas e, no caso dos autos, o demandante sistematicamentetrabalhou em jornadas de oito horas, sendo inválida a norma coletiva existente a partir de 2013, que prevê a possibilidadede jornada de dez horas para esse sistema de trabalho.

A reclamada recorre. Assevera que as normas coletivas devem serrespeitadas e que sempre pagou pelas horas extras prestadas pelo autor, o qual também gozava de folgas compensatórias. Alémdisso, ressalta ter autorização legislativa para realizar a compensação de horário e que as horas extras eram absolutamenteeventuais. Aduz, ainda, que não podem ser considerados para o cômputo da jornada cumprida as horas reduzidas noturnas, porquantoo trabalho se dava em turnos ininterruptos de revezamento, cujo pagamento de adicional de horas extras de 60% previsto coletivamentejá indeniza o trabalhador do turno da noite, hipótese, todavia, em que o autor eventualmente se enquadrava. Requer a absolviçãoe, alternativamente, a limitação da condenação ao período anterior a 14/09/2014, a partir do qual a norma coletiva reduziua jornada em turnos para oito horas, não sendo devidas as parcelas vincendas.

Examino.

Consoante a prova pericial contábil, o reclamante trabalhava comalternância de jornadas, sendo que algumas vezes a jornada média era maior do que oito horas e algumas vezes trabalhou maisdo que dez horas por dia (dias 18, 19, 20, 28 e 29 de outubro de 2010). As normas coletivas estabelecem dois parâmetros paraa compensação de horas em turnos de revezamento. Até 2014, a cláusula vigente era a seguinte:

“Cláusula VI.1 – DAS JORNADAS ESPECIAIS

VI.1.1 – Da Jornada emTurnos Ininterruptos de Revezamento

A CORSAN manterá regimede turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do inciso XIV, do art. 7º, da Constituição Federal vigente, assim consideradoo trabalho organizado em escala com alternância dos turnos de trabalho dos empregados/empregadas submetidos ao regime.

VI.1.1.1 – Por força do disposto no “caput”, a jornada normal será de 6 (seis) horas, e a mensal, incluindo repousos semanaisremunerados, de 180 (cento e oitenta) horas.

VI.1.1.2 – Para o trabalhoprestado em turnos ininterruptos de revezamento, submetem-se os empregados/empregadasao regime de compensação de horário, de forma que a jornada não ultrapasseo limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nos termos do parágrafo segundo, do artigo 59, da CLT, dispensando-se, nestecaso, o pagamento de adicional de horas extras das horas laboradas para além da sexta diária.

VI.1.1.3 – Os dias consideradosferiados oficiais em cada ano também estarão compensados, reduzindo-se, por consequência, o limite de horas efetivamente laboradasa cada mês, para 152 (cento e cinquenta e duas horas). Aos empregados/empregadas enquadrados no presente regime, que, efetivamente,laborarem em dia de ponto facultativo, terão as mesmas vantagens previstas na cláusula VI.5.

VI.1.1.4 – A compensaçãode horário, referida no parágrafo segundo, não poderá ultrapassar o limite da jornada mensal de trabalho efetivo de 152 (centoe cinquenta e duas) horas. A jornada de trabalho efetivo que ultrapassar 152 (cento e cinquenta e duas) horas mensais seráremunerada com o adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento), calculado o valor do salário/hora pelo divisor 180(cento e oitenta).

VI.1.1.5 – Por força dodisposto no parágrafo único, do artigo 67 da CLT, implementa-se escala de revezamento do repouso semanal remunerado, garantindo-seque o mesmo coincida com o domingo ao menos uma vez por mês.

VI.1.1.6 – A Companhiaindenizará o trabalhador mediante o pagamento de um adicional de 10% (dez por cento), incidente sobre o salário básico, atítulo de Opção de Ingresso no Regime. […]

VI.1.1.9 – O presenteregime será observado nas estações de água, estações de tratamento de esgoto, recalques e sistemas de poços complexos quetrabalhem sete dias por semana, fora do horário comercial, este definido como sendo aquele dos locais cujas atividades daCompanhia não excedam a 10 (dez) horas diárias e para aqueles que trabalham em turno de revezamento nos Centros de ControlesOperacionais. Não poderão coexistir no mesmo local de trabalho, o regime previsto nesta cláusula e o regime norma previstona cláusula VI.2. O empregado que trabalhe em recalque automatizado, 08 (oito) horas por dia, com intervalo para almoço, ecuja jornada do local de trabalho não ultrapasse a 10 (dez) horas diárias, estará submetido ao regime de cláusula VI.2.”

A partir do ano de 2014, as normas coletivas ajustaramo seguinte:

“Para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento, submetem-seos empregados ao regime de compensação de horário, em jornada básica de até 08 (oito) horas diárias, nos termos do parágrafosegundo, do artigo 59, da CLT, dispensando-se, neste caso, o pagamento de adicional de horas extras das horas laboradas paraalém da sexta hora diária. (…). ” Haverá 5 (cinco) grupos de turno, com jornada de 8h (oito horas) e carga semanal de 36h(trinta e seis horas), para cada grupo”.

Entendo que mesmo que a Constituição Federal (art. 7º,XIV) autorize o elastecimento da jornada de seis horas para o labor em turnos ininterruptos de revezamento (caso dos autos)por meio de norma coletiva, isso não existe em relação à carga horária semanal, a qual, sempre nesses casos é limitada a trintae seis horas. Tudo isso não é sem sentido, mas decorre da necessidade de ser resguardada a saúde do trabalhador já expostaquando há alternância de turnos e horários, descabendo mesmo em sede de negociação coletiva, a majoração dessa limitação,ou seja, ainda que haja jornada maior que seis horas (por ajuste coletivo), tais horas extras deverão ser compensadas comfolga na mesma semana e nunca deverá haver trabalho além de dez horas diárias.

De outro lado, a Súmula 423 do TST assim orienta:

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTENEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociaçãocoletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas comoextras.

De todo o contexto, compreendo que a jornada superior aseis horas e limitada a oito horas por meio de negociação coletiva para os empregados que trabalham em turnos ininterruptosde revezamento não lhes garante direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, mas tal ajuste está limitado à jornadade oito horas. Acima disso, como ocorria no caso dos autos e foi evidenciado por meio da prova pericial, inexiste qualqueramparo legal, sendo mesmo inválido o regime de compensação adotado. Nesse sentido jurisprudência dessa Turma Julgadora:

CORSAN. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIORA 8 HORAS. INVALIDADE. A reclamada organizou escala de trabalho para turno ininterrupto de revezamento com jornada superiora oito horas, com apoio em norma coletiva que autoriza o elastecimento do turno até o limite de 10 horas diárias. Tal situaçãolevou o reclamante a laborar 9 ou 10 horas em determinados dias, em desacordo com o entendimento consubstanciado na Súmula423 do TST, que limita a possibilidade de prorrogação da jornada em turno ininterrupto de revezamento até 8 horas, mediantenegociação coletiva. Nulidade do regime de compensação horária adotado, sendo devidas as horas excedentes à sexta diária etrigésima sexta semanal como extraordinárias. Recurso do reclamante provido.

(Processo 0000649-34.2013.5.04.0531. Relator Roberto Antonio Carvalho Zonta. Data. 16/09/2015).

O TST também já se pronunciou a respeito:

(…)TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVODE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS – INVALIDADE – DIREITO ÀS HORAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA (por violação do artigo7º, XXVI da CF/88, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 128 e divergência jurisprudencial). De acordo com o entendimentopacificado nesta Corte, constate da Súmula nº 423 do TST, em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, as partespodem, mediante negociação coletiva, estabelecer jornada superior a seis horas, desde que respeitado o limite diário de oitohoras. Todavia, in casu, restou claro no quadro fático delineado pelo acórdão que foi prevista em instrumento coletivo a sujeiçãodo reclamante à jornada limite de 10 horas diárias e a 152 horas mensais. Logo, observa-se que houve previsão no próprio instrumentocoletivo de submissão do reclamante a carga horária superior àquela admitida por esta Corte para os empregados sujeitos aotrabalho no referido regime (oito horas), de inegáveis prejuízos para a saúde e o convívio social do trabalhador. Sendo assim,é inafastável a conclusão pela invalidade dos instrumentos coletivos que estabeleceram jornada superior a oito horas diáriaspara os turnos ininterruptos de revezamento, a teor da Súmula 423 do TST. Recurso de revista não conhecido.

(Proc. ARR – 76900-32.2008.5.04.0511. Data de Julgamento: 25/03/2015,Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. Consoante a Súmula nº 423desta Corte, é permitido o estabelecimento de jornada excedente a seis horas diárias para o trabalho exercido em turno ininterruptode revezamento, por meio negociação coletiva, desde que limitada a oito horas diárias, sob pena de desnaturar o objetivo doartigo 7º, XIV, da Constituição Federal, o qual visa resguardar a saúde do trabalhador submetido ao aludido regime, minimizandoos desgastes decorrentes da alternância de turnos. No caso vertente, todavia, a carga horária diária máxima alegada pela reclamada,qual seja, dez horas, extrapola o limite, isto é, oito horas, assim, não há como ser validado o acordo coletivo evocado. Destarte,é devido o pagamento, como extras, das horas laboradas além da sexta diária, e não apenas do adicional extraordinário, conformepretendido, sucessivamente, pela reclamada. Ademais, a tese recursal relativa à supressão do intervalo intrajornada mediantenegociação coletiva e à limitação ao pagamento do adicional extraordinário não encontra respaldo na jurisprudência deste TribunalSuperior, consubstanciada nos itens I e II da Súmula nº 437 do TST. Por tais fundamentos, descabe cogitar de ofensa aos dispositivosconstitucionais.(…) (Proc. AIRR – 186-32.2013.5.04.0551. Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Desembargador Convocado:Breno Medeiros, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015).

(…) HORAS EXTRAORDINÁRIAS.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. LIMITE SUPERIOR A 8HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que é válida a fixação de jornada superiora seis horas para os trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, desde que estabelecida por meio de negociaçãocoletiva e não exceda o limite de oito horas diárias. Nestes casos, não há falar no pagamento das horas extraordinárias relativasàs 7ª e 8ª, nos termos do entendimento perfilhado na Súmula nº 423. Não há, contudo, como aplicar o referido entendimentona hipótese em que a norma coletiva previa para o turno ininterrupto de revezamento jornada superior a 8 horas diárias, pois,neste caso, é inválido o instrumento normativo, sendo devidas horas extraordinárias excedentes à 6ª diária. Recurso de revistade que se conhece e a que se dá provimento. (Proc. RR – 176200-36.2005.5.04.0231 Data de Julgamento: 09/04/2014, RelatorMinistro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS FIXADA POR NORMA COLETIVA.HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. É entendimento assente nesta Corte, consubstanciado na Súmula n.º 423 do TST, a validadede norma coletiva que fixa jornada superior a seis horas para o labor em turno ininterrupto de revezamento, desde que observadoo limite máximo de 8 horas diárias. Nesta senda, constatado pelo Regional que a norma coletiva autorizava o elastecimentoda jornada para até 10 horas diárias, havendo, ainda, a realização de horas extras de forma habitual, correto o posicionamentoadotado pelo Juízo “a quo”, ao invalidar o sistema de compensação de horas, deferindo o pagamento de horas extras. Precedentes.Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Proc. AIRR – 324-47.2012.5.04.0611 Data de Julgamento: 06/11/2013, RelatoraMinistra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013).

De outra via, ainda que a reclamada seja sociedade de economia mista,como argumentado em recurso e esteja autorizada a realizar compensação de horário diante da sua atividade, tal compensaçãodeve obedecer aos ditames legais e aos limites da própria norma coletiva, constituindo o elastecimento das regras sobre osistema compensatório motivo para a sua nulidade.

São devidas, assim, as horas extras pela nulidade do regime de compensação,não havendo condenação ao pagamento de adicional noturno ou horas reduzidas noturnas, como equivocadamente a reclamada recorre.

Por consequência, diante da habitualidade das horas extras, deveocorrer os reflexos, tal como definido na origem, descabendo a limitação ao período anterior a 14/09/2014, vez que mesmo noperíodo posterior, houve a extrapolação do limite de oito horas estabelecido.

Mantenho.

2. INTERVALO INTRAJORNADA E ENTREJORNADAS.

A reclamada afirma que o demandante trabalhava em sistemade turnos ininterruptos de revezamento e, portanto, estava submetido a uma jornada habitual de seis horas e que se houve algumaprestação de horas extras a maior, foi exceção, já tendo o autor recebido as horas extras prestadas, devendo ser aplicadoo disposto em norma coletiva acerca da ausência de direito ao intervalo para refeição. No tocante ao intervalo entrejornadas,afirma que sempre foi observado.

Sem razão.

É incontroversa a não concessão do intervalo para repouso e alimentaçãoe há prova pericial nos autos do elastecimento habitual das jornadas de seis e de oito horas previstas em norma coletiva,fazendo jus, portanto, o autor ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 71 da CLT. Entendo que a concessãoparcial do período destinado ao descanso e alimentação do trabalhador torna devido o intervalo intrajornada de uma hora integral,e não apenas o período faltante, na forma do item IV da Súmula 437 do TST, “in verbis”:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJT divulgadoem 25, 26 e 27.09.2012

(…) IV – Ultrapassadahabitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigandoo empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional,na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Nos termos do item II da citada Súmula, “É inválidacláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porqueeste constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art.7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Portanto, é inválida a cláusula inserta em norma coletivaque reduz ou suprime o tempo de intervalo do empregado, como no caso nos autos (mesmo em se tratando de empregador que prestaserviço essencial à população), sendo devidas as horas extras daí decorrentes, que não se excluem pelo pagamento das horasextras trabalhadas, já que decorrem do direito ao não trabalho retirado do trabalhador.

No tocante ao intervalo entrejornadas, a prova pericial e a documentaldemonstram que houve desrespeito em algumas oportunidades (como nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2013), devendo, pois, sermantida a condenação às horas extras daí decorrentes.

Nego provimento.

3. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

A parte reclamada sustenta não estarem presentes os requisitoslegais para a condenação aos honorários de assistência judiciária, pretendendo sua absolvição no tocante.

Sem razão.

Não obstante o disposto nas súmulas 219 e 329 do E. TST, os honoráriosassistenciais são devidos pela simples declaração de pobreza do empregado,em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, são devidos honorários ainda que não haja apresentaçãode credencial sindical aos procuradores da parte autora, como no caso dos autos e mesmo que tenha o reclamante percebido nocurso do contrato de trabalho salário superior ao dobro do mínimo legal, porquanto apresenta sua declaração de pobreza, estandosatisfeitos, portanto, os requisitos a que se refere a Súmula 61 desta Corte.

No tocante à base de cálculo dos honorários assistenciais, adota-seo entendimento da Súmula nº 37 desse Tribunal Regional, que contempla o valor bruto.

Negado provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. INTERVALOS DE TRINTA E CINCO HORAS.

No primeiro grau foi indeferido o pedido de horas extraspela não concessão do intervalo de trinta e cinco horas decorrentes do intervalo entre duas jornadas, acrescido do intervalode 24 horas semanal (arts. 66 e 67 da CLT), porquanto o Julgador de origem não verificou a supressão desse tempo de descanso.

O autor, no entanto, afirma que a prova pericial demonstra momentosem que não houve folga semanal, citando o período de 21/09/2011 a 29/09/2011, quando houve trabalho ininterrupto de nove dias,o período de 25/04/2014 a 01/02/2014 (oito dias corridos) e o período de 09/02/2015 a 16/02/2015, em que laborou sem folgaspor sete dias contínuos.

Examino.

Ao trabalhador é assegurado o direito a vinte e quatro horas dedescanso semanal remunerado seguidas de, no mínimo, onze horas de intervalo interjornadas, totalizando trinta e cinco horasde intervalo entre o início do repouso e começo da próxima jornada de trabalho. Tal entendimento decorre do cotejo das normaspresentes nos artigos 66 e 67 da CLT e é assegurado a todos os trabalhadores.

No caso dos autos, não apenas os registros de horário colacionados,como a própria perícia contábil demonstram que o intervalo de 35 horas (24 horas acrescidas de 11 horas) para descanso nãofoi observado. Sobre isso, aplico por analogia os mesmos efeitos previstos no parágrafo 4º, do art. 71 da CLT e na Súmula110 do TST, no sentido de ser devido o pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidasdo respectivo adicional, consoante a OJ 355 da SDI -1 do TST.

Assim, dou provimento ao recurso do autor, para acrescer à condenaçãoo pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo de trinta e cinco horas, com os mesmos reflexos, base decálculo e adicionais deferidos na origem para as demais horas extras.

2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS.

No tocante aos reflexos das horas extras, busca o autora reforma da sentença para vê-las refletindo no adicional de turno de revezamento (como decorrência da majoração do saláriopela condenação às horas extras), no adicional noturno, adicional por tempo de serviço (também pela alteração do salário básico)e na Gratificação Normativa de Retorno de Férias (que é paga como complementação de salário).

Examino.

A condenação às horas extras não significa, como equivocadamentealega o autor, alteração no salário básico do empregado, que não sofre qualquer majoração. Sendo assim, não há falar em reflexosao adicional de turno de revezamento, pois, como o próprio autor confirma, sua base de cálculo é o salário básico. Pelo mesmomotivo, não há falar em reflexos no adicional por tempo de serviço.

Igualmente, não há reflexos das horas extras no adicional noturno,nos termos da OJ 97 da SDI – I do TST.

Por fim, quanto à Gratificação Normativa de Retorno de Férias, ésabido como já verificado em vários processos envolvendo a ré que esta foi convertida em complementação de salário, sendosatisfeita mensalmente sobre o salário somado ao adicional de insalubridade (quando devido) e aos avanços, sendo, pois, incabívela repercussão das horas extras em tal parcela, já que não compõem a sua base de cálculo.

Nada a alterar, portanto, na sentença.

.7475

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

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