Jurisprudência trabalhista

TRT4. DANO MORAL. FÉRIAS.

Identificação

PROCESSOnº 0020318-19.2015.5.04.0203 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

DANO MORAL. FÉRIAS. O dano moral decorre da violaçãoaos direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a privacidade. No caso dos autos, restou comprovada a não concessãode férias por mais de quatro anos de trabalho, o que autoriza o reconhecimento do dano moral, pois além de impedir o empregadode fruir o lazer com sua família, a não concessão de férias atenta contra a saúde física e mental do trabalhador.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTEpara reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a primeira demandada, no período compreendido entre 21.12.2009 a 02.01.2011,condenando os reclamados ao pagamento de: a) horas extras, 13º salário integral do ano de 2010, três dias de aviso prévioproporcional e FGTS com multa de 40%, tudo em relação ao período ora reconhecido; b) férias em dobro relativas aos períodosaquisitivos 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, todos acrescidos de 1/3; c) adicional de periculosidade no período imprescritoaté 01.04.2012, observados os reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS; d) indenização por danos morais,no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros desde o ajuizamento da ação e correção monetária a partir da publicaçãoda presente decisão; observados os termos da fundamentação. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valorora acrescido à condenação, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes recorrem da sentença do Id a478de6, complementada pelosembargos declaratórios (Id 6df32e7), que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

O reclamante se insurge contra os seguintes tópicos: a) cerceamentode defesa; b) prescrição quinquenal; c) vínculo do período não anotado na CTPS; d) férias; e) desvio e acúmulo de função;f) adicional de periculosidade; g) vale-transporte; h) salário pago por fora; i) dano moral (Id 4cf1e13).

Com as contrarrazões da primeira reclamada (Id 15aa8bb) sobem osautos ao Tribunal.

Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO DO RECLAMANTE

1. Cerceamento de defesa

O magistrado a quo acolheu a contradita da empresa comrelação às duas testemunhas indicadas pelo autor por possuírem reclamatória trabalhista contra a reclamada, ouvindo-as comoinformantes e ignorando totalmente suas afirmações na prolação da sentença.

O recorrente afirma que o depoimento das testemunhas contraditadasera essencial para comprovar o vínculo de emprego de dezembro/2009 a março/2011, bem como as atividades periculosas e danomoral, situação que ofende o disposto na Súmula nº 357 do TST. Sustenta que a inexistência de provas acerca de troca de favoresou falta de isenção da testemunha arrolada pela parte autora, não restou comprovada, baseando-se em simples alegação de interessena causa, o que exigiria prova concreta para sua comprovação. Registra que a situação da testemunha litigar contra a reclamadaem processo com idêntico objeto não a torna suspeita, exceto se houver prova da existência de favorecimento ou troca de favores,o que não ocorreu no caso em tela.

Examino.

Não verifico cerceamento de defesa na decisão que, mesmo acolhendoa contradita, permite o depoimento da testemunha na condição de informante, pois tal situação permitiu à parte a produçãode sua prova.

No caso dos autos o magistrado a quo teve o cuidado deouvir as informações prestadas pelas testemunhas acerca do contrato de trabalho do autor, motivo pelo qual não há falar emnulidade da sentença ou em reabertura da instrução processual, cabendo apenas efetuar a devida valoração da prova oral colhida.

Neste sentido, verifico que a própria recorrente transcreve em seurecurso ementa de jurisprudência da 11ª Turma deste Regional (Id 4cf1c13 – pág. 6), onde restou consignado que o corretoprocedimento seria aquele tomado pelo magistrado a quo, de ouvir a testemunha como informante, no intuito de evitaro cerceamento de defesa.

Por outro lado, registro que não há como reduzir o valor probatórioda integralidade do depoimento da testemunha, atribuindo a esta a condição de informante pelo simples fato de possuir reclamatóriatrabalhista contra a demandada, ainda que com parcial identidade de pedidos, restando necessária a análise de cada aspectodo depoimento.

Aplica-se ao caso dos autos o entendimento consubstanciado na Súmulanº 357 do TST, uma vez que não houve caracterização de troca de favores, inexistindo alegação acerca de depoimento do autornas reclamatórias das testemunhas.

Nego provimento.

2. Prescrição quinquenal

A sentença acolheu a preliminar da defesa declarando aprescrição quinquenal, nos seguintes termos:

Na forma do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal pronuncio aprescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda, cujo marcocorresponde a 17/03/2010.

O reclamante afirma em sua peça recursal que “a prescriçãoquinquenal declarada em sentença não pode abranger todo o período cujo há pedido de vínculo de emprego de dezembro de 2009a 03/01/2011, isso porque, o Reclamante distribuiu a Reclamatória com tal pedido em 17/03/2015, ou seja, o marco inicial daprescrição está correto conforme sentença com início em 17/03/2010, no entanto, em sendo acolhida a preliminar de cerceamentode defesa para considerar a prova testemunhal produzida nos autos, deve ser reconhecido o vínculo de emprego do período imprescritoa partir de 17/03/2010 até 03/01/2011 conforme a seguir será exposto.” (Id 4cf1c13 – pág. 7).

Analiso.

A confusão estabelecida no pedido prejudica o seu julgamento. Opróprio reclamante afirma que está correto o prazo prescricional estabelecido, indicando que carece de interesse de agir.

Rejeito.

3. Vínculo empregatício do períodode Dez/2009 a 03.01.2011

A sentença recorrida definiu que, negada a prestação em data anterioràquela formalizada em CTPS, competia ao autor produzir prova da prestação de serviços, ônus do qual não se desincumbiu,já que as testemunhas por ele trazidas foram contraditadas e ouvidas na condição de meras informantes.

O recorrente afirma que foi contratado em dezembro de 2009 pelaprimeira reclamada Transpires Transporte Ltda, para laborar em prol de todas as reclamadas que formam o grupo econômico nafunção de supervisor administrativo, sendo que sua CTPS somente foi anotada em 03.01.2011. Sustenta que acolhida a preliminarde cerceamento de defesa, deve ser considerada a prova testemunhal produzida, a qual é determinante para o pedido de reconhecimentode vínculo empregatício. Registra que a prova testemunhal corrobora com o depoimento pessoal do autor, indicando claramenteo início das atividades do reclamante na reclamada. Postula a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo de empregode dezembro de 2009 a janeiro de 2011 condenando a reclamada a fazer o registro na CTPS do autor, com a consequente condenaçãoem horas extras de todo o período imprescrito e seus respectivos reflexos.

Examino.

O autor laborou para a reclamada com CTPS assinada de 03.01.2011a 20.04.2014, consoante Termo de Rescisão (Id 5eff352).

Registro que a única prova produzida acerca do referido período,foi o testemunho de Leonel Balreira Garcia, colega de trabalho do autor, sendo que as demais testemunhas ingressaram na empresaapós a assinatura da CTPS do autor.

Assim, considerando o já referido no tópico por cerceamento de defesa,analiso o pedido com base no depoimento da testemunha Leonel.

Em seu depoimento, a testemunha Leonel declara que “trabalhouna reclamada de 2009 a 2014, sendo que os primeiros três ou quatro meses não contam anotados na CTPS (…) que o reclamanteentrou na empresa alguns meses depois do depoente, mas ainda no ano de 2009“, corroborando a versão do reclamante nosentido de que sua admissão teria se dado ao final do ano de 2009.

Neste sentido, entendo que a prova oral produzida é suficiente parao reconhecimento de labor no período anterior à assinatura da CTPS, o que leva ao acolhimento das alegações do reclamante.

À míngua de prova ou alegação específica reconheço como data deinício o dia de 21.12.2009 (segunda-feira).

Quanto às horas extras mantenho a jornada arbitrada pelo julgadora quo no tópico da jornada de trabalho (Id 4b72efc – pág. 3).

Assim, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer o vínculode emprego entre o autor e a primeira demandada, no período compreendido entre 21.12.2009 a 02.01.2011, condenando as reclamadasao pagamento de horas extras, 13º salário integral do ano de 2010, três dias de aviso prévio proporcional e FGTS do períodocom multa de 40%.

O salário a ser considerado para o o cálculo das parcelas do períodoé o salário inicial do autor no montante de R$ 1.500,00.

Indefiro o pleito de repousos remunerados do período, uma vez queo reclamante era mensalista. Rejeito, ainda, o pleito das contribuições previdenciárias do período, em conformidade com odisposto na Súmula nº 368 do TST.

Oportuno registrar que as horas extras deverão observar a prescriçãoquinquenal reconhecida em sentença, assim como inexiste prescrição quanto ao FGTS do período reconhecido da contratualidade,em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do TST.

4. Férias

A sentença recorrida afirma que não produziu o autor qualquerelemento de prova capaz de afastar a presunção de veracidade conferida à prova documental produzida, pois desconsideradosos depoimentos colhidos na condição de informante.

O reclamante informou na inicial que jamais gozou suas férias, poisera praxe da empresa não conceder nem um dia de férias para a maioria dos empregados, os quais eram obrigados a trabalharno período de férias, sendo que a reclamada confeccionava a documentação e colhia a assinatura do reclamante sem que estepudesse fruir de suas férias. Postula a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças férias acrescidasde 1/3 pelo real salário do autor somado ao já reconhecido em sentença “pago por fora“, bem como, pagar a dobra detodos os períodos aquisitivos não concedidos dentro do prazo legal, reiterando-se integralmente a inicial.

Analiso.

Os documentos juntados pela reclamada indicam que o autor teriagozado férias nos períodos compreendidos entre 02.07.2012 e 31.07.2012 e 01.04.2013 a 30.04.2013 (Id 15c8326).

Neste sentido, destaco que a reclamada não trouxe aos autos registroshorários do período, comprovando que não houve trabalho. Na mesma linha, a testemunha Leonel confirma que assinou documentosde férias, sem efetivamente gozar o período.

Determinante em tal aspecto o depoimento do preposto da demandada,onde este afirma que o reclamante costumava gozar férias no verão, porque tem uma casa na praia, sendoque não lembra do reclamante ter tirado 30 dias corridos, mas de forma fracionada“.

Ressalto que o depoimento do preposto é completamente oposto aosdocumentos juntados pela ré, pois estes contemplam períodos de trinta dias e fora do verão, o que milita em favor da tesedo autor no sentido de que não houve o gozo dos períodos referidos.

Na mesma linha, cumpre destacar que, diante do reconhecimento dovínculo empregatício no período anterior à assinatura da CTPS, o autor faz jus a percepção de mais um período de férias.

Destaco que o último período aquisitivo de férias (2012/2013) foipago na rescisão contratual consoante se verifica no Termo de Rescisão (Id 5eff352).

O cálculo dos valores devidos a título de férias deverão observaros pagamentos “por fora” reconhecidos no presente.

Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor paraacrescer à condenação o pagamento de férias em dobro relativas aos períodos aquisitivos 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, todosacrescidos de 1/3.

5. Desvio e acúmulo de função

O magistrado a quo afirma que além de não pertencer à categoriaprofissional diferenciada, incide na espécie os termos do artigo 456, parágrafo único da CLT, o qual determina que o empregadoestá obrigado, pelo salário contratado, a desempenhar toda e qualquer tarefa condizente com sua condição pessoal e inerenteao empreendimento econômico do empregador.

A recorrente alega que como a atividade de abastecimento era alheiae diversa da contratada, ou seja, auxiliar administrativo, bem como por ter sido comprovado que para realização do abastecimentoeram realizadas horas extraordinárias após o expediente administrativo, reitera e requer a reforma da sentença para condenara reclamada a pagar um plus salarial a título de desvio e acúmulo de funções até 01.04.2012.

Examino.

Quanto à realização da atividade de abastecimento, alegada na inicial,temos o depoimento da testemunha Leonel, parcialmente transcrito a seguir:

“Que quando iniciou na empresa não havia bomba de combustível e abasteciaem postos comerciais; que alguns meses depois a empresa instalou a bomba no pátio; que o reclamante Telmo é que passou a abasteceros veículos no pátio”

Já o reclamante em seu depoimento pessoal afirma que “no antigoendereço até abril de 2012 era o depoente quem fazia o abastecimento dos veículos a partir das 18h (…) que conforme os caminhõesiam chegando a partir das 18h iam sendo abastecidos, sendo que os motoristas lá permanciam fazendo as manobras no pátio; queaté abril de 2012, após às 18h era somente o depoente quem abastecia ou eventualmente um dos sócios, sendo que antes das 18ho depoente entregava a chave e o motorista abastecia; que em torno de um caminhão por dia chegava antes das 18h e era abastecidopelo próprio motorista, o que estima em média; que até abril de 2012 a empresa contava com pelo menos 10 caminhões, cada umcom um motorista; que o abastecimento do tanque do caminhão demorava 05 minutos; que cerca de 09 caminhões eram abastecidostodos os dias, uma vez que as carretas eram abastecidas dia sim, dia não; que ficava envolvido com abastecimento das 18h atéàs 19h, até abril de 2012“.

A narrativa do autor deixa claro que tal atividade nãofoi acrescida ao conteúdo ocupacional do autor, pelo contrário, foi suprimida após o a mudança de endereço da demandada, nãohavendo falar em acréscimo de funções.

Na mesma linha, não se verifica que tal atividade demandasse maiorcomplexidade ou possuísse maior remuneração que o serviço desempenhado do autor.

Assim, sendo o autor remunerado por unidade de tempo e incontroversoque tal atividade foi desempenhada apenas entre às 18h e 19h, tal atividade já será efetivamente remunerada como hora extraordinária.

Pelo exposto, rejeito integralmente o pleito.

6. Periculosidade

A sentença recorrida entendeu que o autor não provou que efetuavao abastecimento de veículos até 01.04.2012, ônus que lhe incumbia diante da negativa da reclamada.

O recorrente alega que o laudo pericial consignou que o abastecimentode caminhões realizado pelo autor até 01.04.2012 configurava atividade periculosa. Sustenta, ainda, que a testemunha LeonelBalreira Garcia confirmou o exercício de tal atividade por parte do autor. Requer a condenação da reclamada ao pagamento deadicional de periculosidade e demais reflexos, por restar comprovado nos autos que o mesmo ficava exposto em área de riscoem tempo integral da sua jornada, além de realizar o abastecimento dos veículos.

Analiso.

O laudo pericial (Id 354843b – pág. 5) confirma que “as atividadesdesenvolvidas pelo Autor, referente ao período imprescrito até 01/04/12 poderão ser comprovadas pelo mesmo através de provatestemunhal ou mesmo documental sendo passíveis de enquadramento como Perigosas por conflitarem com o Anexo 2 da NR-16, itens1.m) e 3.q) acima transcritos, nos termos da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho.”

Destaco que, na perícia, o representante da reclamada referiu queabastecia o caminhão em Posto Buffon e Posto 22, não se recordando da existência de bomba de diesel à época (Id 354843b -pág. 4). Entretanto, tal versão não é corroborada pelo próprio preposto da demandada, já que este afirma que no endereço “que a reclamada sempre contou com bomba de abastecimento no pátio, em ambos os endereços“.

Não obstante a divergência nas versões apresentadas pela ré, a testemunhaLeonel declarou “que alguns meses depois a empresa instalou a bomba no pátio; que o reclamante Telmo é que passou a abasteceros veículos no pátio”.

Assim, comprovado o exercício da atividade de abastecimento de caminhões,faz jus o autor ao pagamento do adicional reconhecido pela perícia, no período referido no laudo, a míngua de prova mais específica.

Por todo exposto, dou provimento ao recurso da parte autora paracondenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade no período compreendido entre 21.12.2009 e 01.04.2012, observadosos reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS do período, observada a prescrição reconhecida em sentença.

Na condição de mensalista do reclamante, indefiro os reflexos emrepousos e feriados, uma vez que estes já compõem a base de cálculo da parcela mensal. Rejeito, também, o reflexo em avisoprévio, uma vez que não houve o deferimento da parcela nos doze meses anteriores a rescisão contratual.

7. Vale-transporte

A sentença considerou que como o autor não utilizava transportepúblico regular, não há prejuízo material a ser indenizado a título de vale-transporte.

O recorrente alega que a demandada não pagava vale-transporte oudisponibilizava transporte coletivo aos seus empregados, sendo que o autor e seus colegas tinham que se deslocar para o trabalhoem carro próprio ou de carona, sem receber qualquer ajuda da reclamada. Sustenta que a empresa ficava localizada em localde difícil acesso, onde passava uma única linha de ônibus “sogal”. Registra que caso o reclamante se deslocasse de ônibuse trem para o trabalho, utilizaria no total 4 passagens diárias integração nova Santa Rita que a época do contrato de trabalhocustava R$ 4,15 (quatro reais, quinze centavos) conforme tabela em anexo, valor este que deve ser atualizado com juros e correçãomonetária ate a data do efetivo pagamento. Postula a reforma da sentença para o pagamento da indenização referida.

Examino.

Na inicial, o autor alegou que “A Reclamada não pagava Valetransporte ao Reclamante. A empresa ficava localizada em local de difícil acesso, onde passava uma única linha de ônibus “sogal”.Os funcionários eram obrigados a utilizar veiculo próprio para se deslocar até o trabalho e sem receber nenhuma ajuda de custo“.E postulou o pagamento de quatro vales-transportes de integração.

A tese de defesa da reclamada foi de que o próprio autor confessouo uso de veículo particular para o seu deslocamento (Id ebb13cc – pág. 6).

Não obstante a demandada não tenha fornecido o benefício do vale-transporte,o autor confessa na inicial que utilizava veículo próprio, o que fulmina sua pretensão, bem como a mesma peça confirma a existênciade linha de ônibus até a sede da reclamada.

O vale-transporte está previsto no art. 1º da Lei nº 7.418/85, nosseguintes termos:

Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador,pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalhoe vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com característicassemelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadaspela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

Neste sentido, correta a conclusão do magistrado no sentidode que como não foi utilizado o transporte público nas formas referidas na lei, não há falar em indenização relativa ao vale-transporte,uma vez que tal prejuízo não foi experimentado pela parte, a qual confessadamente optou por veículo próprio ou carona comcoletas.

Pelo exposto, nego provimento.

8. Salário pago “por fora”

A sentença a quo deferiu a integração dos saláriospagos “por fora“, limitando seu deferimento às diferenças contidas nos extratos bancários, desconsiderando totalmenteo valor pago em dinheiro individualmente.

O recorrente reitera que desde o início da contratação recebia ovalor que consta em sua CTPS e contracheques mais o valor pago por fora, totalizando R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais),sendo que a maior parte deste valor, era pago por fora, ou seja, recebia em depósito bancário aproximadamente R$ 1.250,00(um mil e duzentos e cinquenta reais) por quinzena e mais R$ 1.000,00 (um mil reais) em dinheiro. Sustenta que tal procedimentoera praxe da empresa e ocorria com todos o os empregados. Registra que a demandada não produziu qualquer prova que desconstituíssea tese da inicial, sendo que para fins de apuração da diferença paga “por fora” deve se considerar o salário total informadona inicial de R$ 3.500,00 subtraindo-se o valor contido no contracheque para fins de apurar a diferença do total pago “porfora” e não apenas os extratos, eis que a prova é robusta no sentido de que parte dos valores pagos por fora era em dinheiroe individualmente.

Analiso.

A condenação considerou apenas os valores comprovadamente creditadospela demandada nos extratos bancários de Ids 9973ad7, 7c6682a, 5f57253, 5c80470 e que superem os valores discriminados noscontracheques dos meses dos respectivos depósitos.

No aspecto, relevante registrar que os recibos de pagamento do autorconsignaram o valor de R$ 1.500,00 de salário até dezembro/13, percebendo um único aumento no mês seguinte (Id 8f5dd24 – pág.1).

Já os extratos bancários referidos pelo julgador, trazem em regradois depósitos, um ao início e um no meio do mês, somando valores superiores aos contidos nos contracheques.

Embora a prova oral confirme o pagamento de valor em espécie noescritório, não contempla especificamente a situação do autor, sendo que a testemunha Leonel, trazida pelo autor, refere que”o valor “por fora” dependia do valor no contracheque para dar esse somatório, uma vez que o valor do contracheque variavapela soma do salário-base com outra parcela que variava conforme as viagens; que o valor do contracheque era depositado nacontga-salário e o valor “por fora” era pago em dinheiro no escritório, individualmente a cada empregado“.

Destaco, ainda, que a testemunha era motorista e refere que talvalor variava em conformidade com as viagens, circunstância não vivenciada pelo autor, que trabalhava na parte administrativada empresa. Na mesma linha, afirma que no seu caso apenas os valores contidos no contracheque eram depositados em conta corrente,situação diversa do reclamante que teve valores não contidos no contracheque depositados em sua conta bancária.

Assim, entendo que o autor não produziu prova segura acerca do efetivopercebimento de valores em espécie junto à reclamada.

Nego provimento.

9. Dano Moral

A sentença recorrida entendeu que “As infrações legaisreconhecidas na presente sentença ensejam a reparação de dano material típico, tal como se fez nos respectivos itens analisados.Não verifico dano à imagem, conceito ou personalidade da reclamante e passível de ser indenizado. Indefiro a indenização buscada.”

O autor afirma que o autor laborou para a demandada no período decinco anos consecutivos sem gozar de suas férias, sendo que seus dias de descanso se limitavam aos três dias consecutivosno período de carnaval. Sustenta que a após a saída da reclamada estava tudo certo para ser contratado na Empresa PedreiraVila Rica, que era uma fornecedora da reclamada, entretanto, o sócio da reclamada de nome Milton mandou “sms” para o telefonecelular da proprietária da empresa pedreira Vila Rica denegrindo a imagem do autor e seus colegas., o que fez com que o reclamantenão fosse contratado. Requer a reforma da sentença para indenizar o autor pelos danos morais do caso em tela.

Examino.

Na inicial o autor requereu o pagamento de indenização por danomoral em razão da não concessão de férias e pelo fato de que o sócio da reclamada de nome Milton teria enviado mensagem paraa proprietária de outra empresa onde o autor estava pleiteando emprego.

O dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade,como a honra, a imagem e a privacidade. O dever de indenizar exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre estee a conduta do ofensor, bem como de que agiu com dolo ou culpa.

Com relação ao fato do sócio ter atrapalhado a obtenção de novoemprego pelo reclamante, o autor traz aos autos uma mensagem com o seguinte conteúdo (Id a84f50b):

“Tu não merece respeito Telmo de conversa com os Pires. nanana… baitaLeva e traz ou tu acha q os pires não sabe que tudo dele tu fica apertando os outros na rua e não cuida os teus abre o olhocom o Alemao e outro Fifi q ta sempre la eo leonel pasa a mao na kabeca deles sem fala no cheques so falta vende p pires huahuahua”

Neste sentido, o autor, em seu depoimento pessoal, confirmaque obteve o emprego na referida empresa, onde iniciou em setembro de 2014, com registro na CTPS a partir de janeiro de 2015.

Embora a testemunha Leonel reitere o fato de que o representanteda ré teria denegrido sua imagem e a do reclamante perante a nova empregadora, não comprova tal fato, sendo que, em tal aspectoseu depoimento, não pode ser considerado como prova segura, já que teria sido diretamente atingido pelas declarações do sócio.

Esclareço que, embora oficiada a Anatel para a verificação do proprietáriodo celular, esta respondeu que tal informação só poderia ter sido dada pela operadora (Id 52b9ffe), sendo que mesmo o reclamantepostulando o envio de ofício à operadora, o Juízo não expediu tal ofício.

Não obstante, pelo conteúdo denoto que a mensagem juntada aos autosindica apenas uma discussão entre o reclamante e supostamente o sócio da reclamada, pois claramente não está direcionada aterceiro alheio a discussão, sendo que, mesmo comprovada a autoria do sócio, não comprovaria as alegações da inicial no sentidode que este teria se manifestado em relação à nova empregadora do autor.

Assim, não há falar em dano moral decorrente de tal fato.

Com relação a não concessão de férias, a solução é diversa.

Consoante já reconhecido nos itens precedentes o autor laborou paraas reclamadas em torno de quatro anos e meio sem a concessão de férias, razão pela qual, entendo que no caso dos autos é possívelo reconhecimento da ocorrência de dano moral in re ipsa.

O fato de não ter gozado qualquer dos quatro períodos deférias a que fez jus durante a contratualidade, demonstra o prejuízo sofrido pelo reclamante, já que restou impossibilitadode fruir o lazer junto com sua família por longo lapso temporal, situação que atinge o empregado psicologicamante em sua esferaíntima.

Não obstante, inegável que a concessão de férias é direito irrenunciáveldo empregado, uma vez que abrange a questão de saúde do empregado.

O dano moral decorrente da não concessão de férias ao empregadojá foi objeto de análise e deferimento pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, consoante se verifica nas ementas a seguirtranscritas:

“I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Ante uma possívelafronta ao art. 5º, V, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS.DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Não obstante o reconhecimento pela Corte Regional do descumprimento reiteradode obrigações trabalhistas pela empresa, a saber, não concessão de férias no prazo legal e consequente pagamento em dobro,a Corte Regional ratificou o indeferimento do pedido de indenização por danos morais coletivos. É incontroversa a condutaantijurídica da empresa que violou interesses coletivos decorrentes das normas de ordem pública infringidas. Os danos causadospela empresa atingem não apenas os envolvidos na relação, mas também a ordem social. Havendo nexo de causalidade entre o danosofrido pelos empregados e a culpa da empresa, configura-se ato ilícito a ensejar indenização por danos morais coletivos.Por essa razão, o recurso deve ser provido para restabelecer a sentença que condenou a empresa em indenização por danos moraiscoletivos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, V, da Constituição Federal e provido. (RR- 159-59.2015.5.06.0313 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/10/2016, 3ª Turma, Datade Publicação: DEJT 21/10/2016);

“(…) DANO MORAL. NÃOCONCESSÃO DE FÉRIAS (APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS). CONFIGURAÇÃO 1 – Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A,da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 – O caso dos autos refere-se à ausência de fruição das férias pela reclamantedurante aproximadamente três anos. 3 – Certo é que o dano físico e psíquico que a não concessão contumaz das férias pode geraré patente e revelador em face do próprio caráter da norma regulamentadora da matéria – regra de segurança e saúde do trabalhador-, evidenciando, inclusive, o aumento do risco à saúde e à segurança do empregado. Ademais, no momento em que a reclamadaretirou da reclamante o direito à fruição das férias, a empregada ficou impedida de usufruir das relações sociais extralaborais(descanso, lazer, convivência social e familiar), que se revelam indispensáveis à manutenção da integridade física e psíquicade qualquer ser humano, situação que, em sua gravidade, por qualquer ângulo que se avalie, mostra-se abusiva, excessiva, antijurídica.4 – Evidencia-se, portanto, que a reclamada descumpriu norma de segurança e saúde do trabalho, impondo ao trabalhador situaçãode afronta à sua dignidade, e deve ressarcir o dano moral decorrente, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Hájulgados sobre a matéria. 5 – Recurso de revista a que se nega provimento. (…)” (RR – 1701-47.2012.5.01.0058 , RelatoraMinistra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 19/10/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016);

“I – AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONCESSÃO DAS FÉRIAS POR MAISDE DEZ ANOS. Demonstrada possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumentopara determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADECIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONCESSÃO DAS FÉRIAS POR MAIS DE DEZ ANOS. A reiterada conduta omissivada reclamada, consistente no descumprimento de seu dever contratual, ao deixar de conceder férias ao reclamante, por maisde dez anos, constitui ato ilícito, notadamente porque põe em risco a saúde do trabalhador, direito inerente à dignidade dapessoa humana, configurando-se, ainda, quebra da boa-fé contratual. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR – 1900-28.2010.5.03.0044, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/11/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012);

Reconhecida a ocorrência de ato ilícito e o respectivonexo de causalidade entre o dano e a conduta da reclamada, reconheço a existência dos pressupostos necessários à sua responsabilização.

Na fixação do quantum devido o julgador avalia diversosaspectos, como culpa, relevância do bem jurídico protegido e o sofrimento inerente ao homem médio que fosse vítima do mesmoato ilícito, analisando seu grau de sofrimento e os reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do lesado, bem como à situaçãoeconômica e social das partes envolvidas, intentando reparar e reprimir o ato ilícito.

No caso, observadas essas considerações, fixo a indenização pordano morais no importe de de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo consentâneo ao prejuízo moral experimentado.

Os juros devem ser calculados desde a data do ajuizamento da ação,nos termos dos arts. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, 883 da CLT e da Súmula nº 54 deste Tribunal. Tratando-se de indenizaçãoarbitrada na sentença ou no acórdão, a correção monetária incide desde a data da prolação, considerando-se que o valorse encontra atualizado até esse momento, conforme a Súmula nº 50 deste Tribunal.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante paracondenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com jurosdesde o ajuizamento da ação e correção monetária a partir da publicação da presente decisão.

II – PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais invocados pelo recorrente, ainda que não expressamente mencionados na decisão, à luz da OrientaçãoJurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST

Assinatura

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

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