Jurisprudência trabalhista

TRT4. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS.

Identificação

PROCESSO nº 0021342-19.2015.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

EMENTA

DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS. A fixação do quantum indenizatório decorrente do dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta da empresa e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, devendo levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada (FORJAS TAURUS SA).

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de novembro de 2017 (quinta-feira).

RELATÓRIO

A reclamada recorre da sentença (ID. 92c6ba1) que julgou procedente em parte os pedidos formulados na ação. Por suas razões (ID. 0a87746), busca a reforma da sentença acerca da prescrição, indenização por danos materiais, indenização por danos morais e constituição de capital.

O reclamante apresenta contrarrazões sob ID. 65ea517.

Inexistosas as tentativas de conciliação, os autos são enviados a este Tribunal para exame e julgamento, sendo distribuídos a esta Relatora, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Prescrição

A recorrente argui prescrição total da pretensão relativa aos pedidos relacionados à doença ocupacional. Requer a aplicação da prescrição prevista no Código Civil (3 anos) sob alegação que a matéria vertida é de natureza civil. Transcreve jurisprudência.

Examino.

Por força da Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição a ser pronunciada após a sua edição é a trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, em detrimento da prescrição civil de três anos.

As Súmulas 230 do STF e 278 do STJ dispõem, respectivamente:

A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Saliento que o entendimento sumulado é claro ao referir que o prazo prescricional começa a fluir a partir da ciência inequívoca da incapacidade. É o que leciona Sebastião Geraldo de Oliveira:

É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão no sentido jurídico só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quando ele tem “ciência inequívoca da incapacidade laboral.” (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 7ª Edição, 2013, Editora LTr, São Paulo, fls. 385-386)

No caso vertente, considera-se que a ciência da lesão se deu em 15/10/2014, data da última audiometria do autor, que constatou perda auditiva.

Nego provimento.

Indenização por Danos Materiais

A reclamada recorre da sua responsabilização pela doença que acomete o autor. Alega que o reclamante já apresentava perda auditiva com características de PAIS antes mesmo de sua admissão, não tendo o trabalho contribuído para a suposta evolução da doença, tendo em vista que o próprio obreiro confessa o uso de EPI”s de forma regular, sendo o uso devidamente cobrado e fiscalizado pelo empregador. Afirma que o histórico do reclamante foi desconsiderado, tendo lesão acústica por atirar com arma de fogo em período anterior a sua contratação na reclamada. Ressalta que o autor não está incapacitado e que a reclamada comprovou a adoção de medidas preventivas. Afirma estar ausente a comprovação de que a moléstia da qual é portador se relacione com o trabalho, ou tenha sido agravada por ele.

Examino.

Em se tratando de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, a atribuição do dever de reparação ao empregador pressupõe, independentemente da corrente adotada (teoria da responsabilidade subjetiva ou objetiva), a existência de dano e de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral exercida pelo trabalhador.

Além disso, para fins de equiparação da doença a acidente do trabalho, admite-se o reconhecimento de mera concausa na hipótese de a atividade laboral ter contribuído para a sua instalação ou o seu agravamento, na forma do artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, o reclamante foi admitido pela reclamada na data de 20/04/1993, para exercer o cargo de Analista de Processo Pleno, tendo o contrato rescindido sem justa causa em 05/02/2015.

O Juízo determinou a realização de perícia médica para aferição da doença alegada pelo reclamante. O laudo pericial consignou a seguinte conclusão:

“(…) o reclamante é portador de Perda Auditiva de Causa Híbrida em ambos ouvidos de grau moderado a severo (considerando os graus mínimo, leve, leve a moderado, moderado, moderado severo) correspondendo a 30% da tabela DPVAT no ouvido direito e 35% da tabela DPVAT no ouvido esquerdo, cujos fatores concorrentes são ruído ocupacional na reclamada, traumas acústicos no uso de arma de fogo na reclamada e fora dela, Hipertensão Arterial Sistêmica e um agente não determinado não ocupacional que pode ter causa metabólica ou genética e que agiu sobre ambos ouvidos. Há nexo causal entre perda auditiva e condições de trabalho (ruído) na reclamada. É apto para o trabalho, mesmo em suas funções típicas, desde que use corretamente EPIs auditivos no contexto de um PCA (Programa de Conservação da Audição).”

Observo, no caso, que a perícia médica analisou minuciosamente a questão, restando plenamente evidenciado o nexo de concausalidade entre a perda auditiva que acomete o reclamante e as condições de trabalho existentes na reclamada.

Apesar das impugnações ao laudo apresentadas pela reclamada, mantenho o entendimento da sentença no sentido de que “a perda apresentada pelo autor possui características de PAIR, associada a outras causas, conforme consta no laudo pericial, e pelo acima já exposto, correta a conclusão pericial quanto à existência de nexo entre a patologia auditiva do reclamante em o labor prestado à reclamada. Entretanto, não sendo o labor para a ré a causa exclusiva do aparecimento da moléstia, há de se reconhecer a existência apenas de nexo concausal. Sendo quatro os agentes concausais (ruído ocupacional na reclamada; traumas acústicos no uso de arma de fogo na reclamada e fora dela; hipertensão arterial sistêmica; e um agente não determinado não ocupacional que pode ter causa metabólica ou genética e que agiu sobre ambos ouvidos.) sugeridos pelo Perito, o percentual de responsabilidade atribuível à ré é de 7,5% no ouvido direito (30% / 4 = 7,5%) e de 8,75% no ouvido esquerdo (35% / 4 = 8,75%), não havendo elementos nos autos que revelem que um fator se sobreponha a outro. Assim, somados ambos os percentuais, há uma perda total de 16,25% imputável à reclamada.”

Além disso, conquanto adote a teoria da responsabilidade objetiva, entendo ter restado evidenciada a culpa da reclamada. Em se tratando de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, o ônus da prova é invertido, competindo ao empregador comprovar que adotou todas as medidas cabíveis para evitar ou amenizar os agravos à saúde dos trabalhadores, consoante artigo 157 da CLT e NR nº 01 da Portaria nº 3.214/78. De tal encargo, contudo, a reclamada não se desincumbiu, porquanto não comprovou a adoção de medidas eficazes para a eliminação dos riscos ergonômicos verificados.

Por fim, registro que não prospera as alegações da recorrente no sentido de que foram desconsideradas as atividades pregressas do autor, uma vez que a responsabilidade da reclamada foi sensivelmente atenuada pelos demais fatores causadores da redução da capacidade auditiva do reclamante.

Pelo exposto, concluo que a reclamada deixou de cumprir o dever legal de manter um ambiente seguro de trabalho, sendo evidente a sua culpa concorrente pelo desenvolvimento das lesões que acometem o reclamante.

Assim, presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, incumbe à reclamada o dever de reparar os danos experimentados pelo reclamante.

Nego provimento.

Danos Morais

A reclamada não se conforma com a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. Afirma que o perito listou uma série de causas que também podem ter contribuído para o surgimento da perda auditiva, sendo o valor arbitrado desproporcional. Ressalta que o autor recebeu e utilizou os EPIs fornecidos e que o empregado contava com 57 anos na data da perícia.

Examino.

No caso de lesões decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, o dano é in re ipsa, ou seja, demonstrada a ofensa, o abalo moral é presumido.

A fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta da empresa e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes.

Na espécie, considerando que o trabalho na empresa reclamada contribuiu decisivamente para o agravamento das lesões que acometem o reclamante, representando concausa para a doença, não há falar em redução do valor da indenização por dano moral fixado na sentença em R$30.000,00.

Nego provimento.

Constituição de Capital

A reclamada afirma que não há razão para o deferimento da pretensão de constituição de capital, diante da inexistência do dever de indenizar, bem como pela solidez financeira da ré.

Examino.

Considerando que a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensionamento, cabível a constituição de capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, nos termos do artigo 475-Q do Código de Processo Civil.

Ademais, de acordo com a orientação contida na Súmula nº 313 do Superior Tribunal de Justiça, “em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado”.

Assim, mantenho a sentença que determinou a constituição do capital necessário à garantia do pagamento da pensão mensal.

PREQUESTIONAMENTO

Destaco que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas pelas partes foi devidamente apreciada na elaboração deste julgado.

Adoto o entendimento expresso na O.J. nº 118/SDI-1 do TST.

TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

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