Jurisprudência trabalhista

TRT4. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

A declaração de miserabilidade jurídica goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.115/83, sendo da parte adversa o ônus da prova para elidi-la. Os valores remuneratórios, por si só, não conduzem a conclusão contrária à tal presunção, pois a hipossuficiência se encontra atrelada a outras situações fáticas, tais como a impossibilidade de prover as despesas com a subsistência pessoal e familiar. (1ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador George Achutti. Processo n. 0001132- 89.2010.5.04.0201 RO. Publicação em 18-03-2013) 

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