Jurisprudência trabalhista

TRT4. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL.

Identificação

PROCESSOnº 0020227-29.2016.5.04.0611 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL.A realização do preparo, consistente no recolhimento do depósito recursal e das custas nos valores exatos e em tempo hábil,trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sendo que sua inobservância acarreta a deserção do apelo.Uma vez interposto o recurso, a parte deve trazer aos autos os comprovantes respectivos, dentro do prazo legal, em guias originaisou devidamente autenticadas, procedimento não observado pela segunda reclamada. Ausente comprovação do recolhimento do depósitorecursal, não merece ser conhecido o recurso da segunda reclamada, pois deserto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, pordeserto.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (id f5d2648), que julgou a ação procedenteem parte, recorre ordinariamente a segunda reclamada (id b216d320.

Alega cerceamento de defesa. Discorre sobre os efeitos da confissãoaplicada. Insurge-se contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária.

Custas processuais recolhidas. Depósito recursal não comprovado.

A reclamante apresenta contrarrazões (id ecbd9ad).

Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-seque a parte autora desempenhava as funções de auxiliar de limpeza e que o período de trabalho foi de 29 junho de 2012 a 15de fevereiro de 2016.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídosa este Relator.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Não conhecimento do recurso ordinário interposto pela segundareclamada. Falta de comprovação do recolhimento do depósito recursal.

Verifica-se que a segunda reclamada, ao recorrer, apresentaguia depósito recursal no valor de R$ 5.000,00, cujo código de barras apresenta a seguinte sequência numérica 859900000504000001811614130599490843043254400012(id 94b6836 – Pág. 2). Com o objetivo de demonstrar o recolhimento, a recorrente comprovante bancário, cujo pagamento relaciona-seao seguinte código de barras 85990000050000001811611305994908404325440001 (d 94b6836 – Pág. 3). Tratando-se de código debarras distintos, não há como considerar tenha a recorrente procedido ao recolhimento do depósito recursal.

Observa-se que a recorrente, mesmo intimada a comprovar o recolhimentodo preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Novo CPC, despacho de id e88fa10 – Pág. 1, não procede ao devido recolhimento,limitando-se a afirmar que “o preparo foi recolhido tempestivamente e nos valores previstos legalmente” (d f07d7ab – Pág.1).

A realização do preparo, consistente no recolhimento do depósitorecursal e das custas nos valores exatos e em tempo hábil, trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal,sendo que sua inobservância acarreta a deserção do apelo. Uma vez interposto o recurso, a parte deve trazer aos autos os comprovantesrespectivos, dentro do prazo legal, em guias originais ou devidamente autenticadas, na forma estabelecida pelo art. 830 daCLT, procedimento que não foi observado nos autos em relação ao depósito recursal.

Não havendo o correto preparo, o recurso não deve ser conhecido,por deserto.

Nesse sentido o seguinte julgado desta Turma:

DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA.A realização do preparo, consistente no recolhimento do depósito recursal e das custas nos valores exatos e em tempo hábil,trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sendo que sua inobservância acarreta a deserção do apelo.Uma vez interposto o recurso, a parte deve trazer aos autos os comprovantes respectivos, dentro do prazo legal, em guias originaisou devidamente autenticadas, procedimento não observado pela reclamada. Ausente comprovação do recolhimento das custas e dodepósito recursal, não merece ser conhecido o recurso da reclamada, pois deserto. (TRT da 04ª Região, 8A. TURMA, 0000862-03.2012.5.04.0102RO, em 30/10/2014, Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci GalvãoJúnior, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Dessa forma, descumprido requisito extrínseco de admissibilidaderecursal referente ao preparo, não se conhece do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por deserto.

trt03

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

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