Jurisprudência trabalhista

TRT4. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INOCORRÊNCIA.

Identificação

PROCESSOnº 0020678-26.2015.5.04.0664 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INOCORRÊNCIA. De acordocom o art. 4º da Lei 9.029/95, o rompimento da relação de emprego por ato discriminatório, além do direito à reparação pelodano moral, enseja a reintegração do trabalhador com ressarcimento integral de todo o período de afastamento. No entanto,no caso em análise, não há prova que relacione a despedida sem justa causa promovida pela empregadora a qualquer atitude discriminatória,pelo fato de a reclamante ser portadora de doença. Recurso ordinário da reclamante desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE,Daniele da Silva Nunes de Almeida. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA, ClaroS.A.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença prolatada no Id. cfdf9e0 , as partesrecorrem.

A reclamante interpõe recurso ordinário no Id. 0c7e3 b8, visandoà modificação da sentença quanto aos seguintes pontos: dispensa discriminatória, descontos a título de mensalidade do planode saúde, indenização por danos morais.

A reclamada recorre adesivamente (Id. 5ad81d3), buscando a reformada sentença quanto á indenização por danos morais.

Contrarrazões pela reclamada no Id. 140fc97 e pela reclamante noId. 0442514.

Os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA.

A Julgadora de origem entende regular a despedida da reclamante.Fundamenta:

Analisadas as provas documentais e testemunhais, entendo que não comprovadaa despedida discriminatória. O atestado que declara que a autora é portadora do costelo cervical (ID 861b6c9) foi emitidoem 07-04-2015, ou seja, posterior à despedida. No que tange à anemia (atestado de 27-01-2015 – ID 861b6c9 -pág. 2), a reclamadanão nega que desconhecesse tal doença. Pelo contrário, a preposta da ré depõe “que durante a contratualidade da reclamante,soube apenas que esta fazia um tratamento para anemia, fora do horário de trabalho”. No mesmo sentido, a testemunha Fabríciodos Santos: “que não sabe se a reclamante tomava medicação, mas sabe que quase todos os dias, antes de começar a trabalhar,a reclamante ia no hospital fazer um procedimento parecendo-lhe que era relacionado à anemia”. Entretanto, tal quadro de anemiasequer gerou faltas ao serviço ou qualquer outro transtorno que poderia ser interpretado pela empresa como um “transtorno”,como confirmam a preposta e a testemunha Fabrício. Diz a preposta “que durante a contratualidade a reclamante apenas apresentouatestado para cirurgia de septo nasal e foi liberada algumas vezes em face de sua alegação de cólica menstrual, bem como paraalgumas consultas médicas próprias ou de seus filhos”. Também é o relato testemunhal: “que a reclamante faltou ao trabalhoquando fez cirurgia para desvio de septo nasal, em torno de uma semana e, algumas vezes, por cólica menstrual; que quantoa cólica menstrual o depoente sabe por comentário da própria reclamante”. ou seja, a resilição do contrato do trabalho, nestecaso, decorreu do direito potestativo do empregador, não existindo qualquer ilegalidade. Ademais, não se pode simplesmentepresumir a dispensa discriminatória, mormente quando não se enquadra no caso da súmula 443 do TST, sob pena de se invadira esfera do poder diretivo. Aliás, quando o empregador rescinde o contrato “sem justa causa”, não precisa sequer justificaras razões que ensejaram a ruptura contratual. Por tudo isso, entendo que não ficou demonstrada a despedida discriminatória,não havendo que se falar na reparação prevista na lei 9.029/95.

A autora não se resigna. Afirma que não restam quaisquer dúvidasno que tange à existência das doenças e à ciência da empresa quanto a essas o que, por si só, basta para ensejar a despedidadiscriminatória da forma como ocorreu. Alega que no seu exame demissional foi considerada apta, quando comprovadamente seencontrava em lastimável estado de saúde. Requer a reforma da sentença.

Sem razão.

De acordo com o art. 4º da Lei 9.029/95, o rompimento da relaçãode emprego por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, enseja a reintegração do trabalhador comressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente,acrescidas dos juros legais.

No caso em exame, é incontroverso que a reclamante foi admitidapela CLARO S.A. em 3.2.2014, para exercer a função de atendente pessoal, e despedida em 17.3.2015. Também não há controvérsiaquanto à doença que acomete a reclamante, qual seja, anemia.

Entende-se que não resta demonstrado que a rescisão contratual daautora se deu em razão de atitude discriminatória da reclamada, ônus que se impunha à reclamante e do qual não se desincumbea contento, a teor do que estabelece o artigo 818 da CLT e o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.

A reclamada informa que mesmo após o diagnóstico da anemia a reclamantecontinuou trabalhando normalmente, o que é corroborado pela prova testemunhal. A preposta da ré depõe “que durante acontratualidade da reclamante, soube apenas que esta fazia um tratamento para anemia, fora do horário de trabalho“. Nomesmo sentido, a testemunha Fabrício dos Santos: “que não sabe se a reclamante tomava medicação, mas sabe que quase todosos dias, antes de começar a trabalhar, a reclamante ia no hospital fazer um procedimento parecendo-lhe que era relacionadoà anemia“. Ainda, os documentos juntados aos autos não indicam a necessidade de a autora afastar-se do trabalho em razãoda doença. Saliente-se que os atestados médicos colacionados aos autos (Id. 861b6c9) datam majoritariamente de períodos posterioresao término do contrato de trabalho, de forma que não poderiam justificar uma despedida discriminatória em relação à doençada reclamante. O documento juntado no Id. 861b6c9 – Pág. 2, que data de período em que a autora ainda laborava na reclamada,apenas indica que a reclamante realizaria tratamento com ferro para anemia.

Diante de todo o exposto, entende-se que não há prova de que a despedidada reclamante tenha se revestido de caráter discriminatório. Como já mencionado, os elementos probatórios colacionados aosautos não são aptos a relacionar a despedida da trabalhadora a qualquer atitude discriminatória da reclamada, não havendofalar na nulidade da extinção contratual.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante.

2. DESCONTOS DAS MENSALIDADES DO PLANODE SAÚDE.

A Julgadora de origem autoriza na sentença a dedução dosvalores referentes às mensalidades do plano de saúde pelo prazo de 136 dias em que ficou vinculada a ele após a dispensa,a fim de evitar enriquecimento injustificado da autora.

A reclamante recorre. Sustenta que a decisão que antecipou os efeitosda tutela no que se refere a manutenção do plano de saúde, em momento algum mencionou a necessidade de a trabalhadora arcarcom as mensalidades após 15.11.2017, ao contrário, determinou a manutenção do plano sem fixação de termo, bem como sob assistênciada empresa. Aduz que, considerando-se os termos da decisão que concedeu a tutela antecipada requerida nos autos, não se tratade enriquecimento ilícito da trabalhadora o fato de não arcar com as mensalidades do plano de saúde, uma vez que a manutençãodo mesmo sob responsabilidade da empresa se deu por determinação judicial. Requer a reforma da sentença.

Sem razão.

No presente processo, a Julgadora de origem defere antecipação dosefeitos da tutela jurisdicional para “determinar que a Reclamada providencie e comprove nos autos o restabelecimento doplano de saúde da Reclamante, nas mesmas condições de cobertura assistencial que ela gozava quando da vigência do contratode trabalho. Caso o plano seja na modalidade co-participação, deverá a reclamada disponibilizar meios para que a reclamantequite, mensalmente o valor de sua cota-parte” (Id. f03c746).

A reclamada comprova o cumprimento da tutela antecipada e requer,em contestação, “seja revista a liminar concedida, sendo determinado o ressarcimento, pela reclamante, dos valores despendidospara cumprimento da medida antecipatória, precipuamente no que tange às mensalidades, consultas médicas, exames, dentre outros“.

Na sentença, a Magistrada a quo julga a questão nos seguintestermos:

[…] ainda que tendo logrado êxito no deferimento da tutela antecipadaque lhe concedeu a manutenção no plano até a presente data, agora, não há mais que se falar em direito ao restabelecimentodo plano de saúde, posto que expirado o prazo máximo para sua permanência, considerando o tempo de vigência do contrato detrabalho. Exaurido, pois, o efeito da tutela, comunique-se ao terceiro interessado Unimed Planalto Médio Cooperativa de ServiçosMédicos Ltda para que a reclamante seja excluída do plano de saúde.

[…] Entendo que nãoficou demonstrada a despedida discriminatória, não havendo que se falar na reparação prevista na lei 9.029/95.

[…] A fim de evitaro enriquecimento injustificado da autora, autorizo a dedução dos valores referentes às mensalidades do plano de saúde peloprazo de 136 dias em que ficou vinculada a ele após a dispensa.

Assim dispõe o art. 302 do CPC:

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parteresponde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I – a sentença lhe fordesfavorável;

[…] Parágrafo único.A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível

Entende-se, na esteira da decisão de primeiro grau, queé devida a dedução dos valores referentes às mensalidades do plano de saúde, na medida em que a sentença foi desfavorávelà reclamante quanto à despedida discriminatória, estabelecendo a manutenção do plano de saúde apenas com base no art. 30 daLei 9.656/98 e não pela reversão da despedida discriminatória. Assim, embora tenha sido deferida a antecipação de tutela,não prevalecendo a tese obreira na sentença é cabível a restituição dos valores por parte da reclamante, que é sucumbentena questão. Dessa forma, com base na legislação processual, cabível a dedução determinada em primeiro grau.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamante.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECURSOADESIVO DA RECLAMADA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A Magistrada de origem condena a reclamada ao pagamentode indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, fundamentando nos seguintes termos:

Ainda que não tenha ficado demonstrada que a rescisão contratual se deupor discriminação, no que tange aos danos morais, vislumbro ato passível de indenização. Na ocasião da sua despedida, depreende-seque a reclamante estava investigando as doenças que a acometiam, sendo que atestado de 27-01-2015 (ID 861b6c9 – pág. 2) descreviaque ela seria submetida a tratamento, o que de fato aconteceu (vide ofício da UNIMED de ID 09f3800). Em 14-03-2015, 03 diasantes da rescisão contratual, a autora continuava com o tratamento de medicação intravenosa. Por conta disso, é inverossímelque à autora tenha sido oferecido a continuidade no plano de saúde e que ela tenha recusado, para então, posteriormente, ajuizarreclamatória com esse pedido. O fato de ter que acionar o poder judiciário para poder continuar com benefício do plano desaúde em um momento angustiante e, inclusive, de risco de vida, com cirurgia marcada, sem dúvida, causou abalo moral à reclamante.Assim, tendo em conta a extensão do prejuízo de ordem moral e a respectiva intensidade, além das funções reparadora e pedagógicainerentes às condenações da espécie e do postulado da proporcionalidade, condeno a reclamada ao pagamento de uma compensaçãono importe de R$3.000,00.

As partes recorrem.

A reclamante requer a majoração do quantum indenizatório.

A reclamada aduz que resta demonstrado nos autos não apenas o fatode a recorrente ter oferecido a manutenção do plano de saúde à recorrida, como também ter a autora manifestado expressamenteo desinteresse em se manter vinculada ao plano de saúde, o que se depreende do documento de ID b5b7f1c, assinado pela autoraem 17.03.2015. Requer a reforma da sentença.

Analisa-se.

O Direito do Trabalho nasceu para que se assegurasse a dignidadedo trabalhador. Este bem personalíssimo, se for atingido, merece reparação. Amparam o direito do empregado à indenização pordano moral os artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do CódigoCivil, estes aplicados ao direito do trabalho por força do art. 8º da CLT. Tal indenização é cabível quando, em razão da execuçãoda relação de subordinação existente no vínculo de emprego, a empresa, mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo,atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador.

A doutrina define o dano moral como o decorrente de ofensa à honra,ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vidae a integridade corporal. Ensina Volia Bomfim Cassar que dano moral “é o resultado de uma ação, omissão ou decorrente de umaatividade de risco, que causa lesão ou magoa bens ou direitos da pessoa, ligados à esfera jurídica do sujeito de direito (pessoafísica, pessoa jurídica, coletividade, etc.). É o que atinge o patrimônio ideal da pessoa ou do sujeito de direito” (in Direitodo Trabalho, 4ª Ed. Editora Impetus, Rio de Janeiro, 2010, p. 910).

No caso, a reclamante, quando da despedida, estava investigandoa sua condição de saúde e realizando tratamento. Por isso, não é crível que teria recusado continuar com o plano de saúdequando da rescisão contratual, o que é reforçado pelo próprio pedido de restabelecimento do plano no presente processo. Assim,como bem esclarece o Juízo a quo, “o fato de ter que acionar o poder judiciário para poder continuar com benefíciodo plano de saúde em um momento angustiante e, inclusive, de risco de vida, com cirurgia marcada, sem dúvida, causou abalomoral à reclamante”.

Quanto ao dano moral, este é passível de ressarcimento no caso emexame, na medida em que atingidos direitos inerentes a personalidade da reclamante, em especial os atinentes a saúde, a vidae a incolumidade física. José Affonso Dallegrave Neto assevera que:

O dano é considerado moral quando os efeitos da ação originam angústia,dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Não se pode negar que todosesses sentimentos afloram na vítima do acidente e das doenças do trabalho. Isso sem falar dos inúmeros constrangimentos perantefamiliares, amigos e a sociedade em geral em face da ofensa sofrida em sua imagem anterior de pessoa sadia e fisicamente perfeita.Essas aflições persistem no tempo e as seqüelas são irreversíveis. A violação à dignidade da pessoa humana e, por conseqüência,o dano moral, tornam-se inevitáveis e presumíveis. (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr,2007, p. 242)

Dessa forma, constatada a ocorrência de prejuízo moral causado àdemandante por conduta da empregadora, não merece reparos a sentença que condena a reclamada ao pagamento de indenização pordanos morais.

No que tange ao valor a ser indenizado, é necessário que se leveem conta o princípio da razoabilidade, bem como as condições do ofendido e do ofensor, e a reprovabilidade da conduta praticada.Como bem destacado por Cavalieri Filho:

Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-sede lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização,não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maiorimportará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. […] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusãonela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados;que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que,de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração dosofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outrascircunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 90)

Deste modo, a indenização deve ter caráter preventivo, punitivoe ressarcitório. Assim, levando em consideração as questões fáticas relativas ao contrato de trabalho (contrato de aproximadamenteum ano, salário mensal de aproximadamente R$ 1.300,00, bem como a capacidade econômica da parte ofensora), entende-se quea verba indenizatória deve ser mantida em R$ 3.000,00, não merecendo reforma a sentença no ponto.

Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

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