Jurisprudência trabalhista

TRT4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO FISCAL. COISA JULGADA. PRECLUSÃO

DEVOLUÇÃO DE DESCONTO FISCAL. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. Não constitui ofensa à coisa julgada ou preclusão da matéria a determinação para que a parte comprove com sua declaração de ajuste anual, não ter recebido administrativamente por meio de restituição do imposto de renda o valor retido indevidamente pela executada, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Inteligência dos artigos 884 e seguintes do Código Civil. (Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra. Processo n. 0121200-97.1999.5.04.0025 AP. Publicação em 07-12-2012) 

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