Jurisprudência trabalhista

TRT4. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.

Identificação

PROCESSOnº 0020329-49.2016.5.04.0741 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Hipótesena qual a não juntada dos instrumentos normativos ao processo impede a análise do pedido de diferenças salariais em razãoda alegação de não observância do piso normativo, situação que não se altera pela revelia e confissão da ré. Era do autoro ônus de juntar os referidos instrumentos, pois documento comum às partes. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, RODRIGO DA ROCHADE BRUM.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante, inconformado com a sentença de improcedência da ação(ID cc6adaf), interpõe recurso ordinário.

Busca, no ID 12f42e3, em razão do reconhecimento da revelia e confissãoda reclamada, a reforma do julgado e o deferimento de todos os pedidos postulados na petição inicial, a saber: condenaçãosolidária ou subsidiária das rés; diferenças salariais e reflexos; repousos semanais remunerados e reflexos; indenização (danomaterial) pelo uso de motocicleta; indenização por danos morais; diferenças salariais por acúmulo de função e honorários advocatícios.

Há contrarrazões pela segunda reclamada e os autos sãoencaminhados a este Tribunal para exame e julgamento.

Com amparo no art. 81, inc. I, do Regimento Interno deste TribunalRegional os autos foram enviados ao Ministério Público do Trabalho que apresentou parecer restringindo a análise do à matériade interesse público que envolve pretensão deduzida em face de Pessoa Jurídica de Direito Público, opinando no sentido deque, caso venha a ser reformada a sentença de improcedência e deferida alguma parcela em face do obrigado principal e corréunesse processo, seja indeferida a pretensão no sentido de se reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público peloadimplemento dessas parcelas. Sucessivamente, opina no sentido de ver limitada eventual responsabilidade subsidiária aos termosda Súmula 363 do TST, uma vez que não houve prévia aprovação em concurso público para que se justifique o recebimento de saláriose demais vantagens, de forma irrestrita, dos cofres públicos (ID 7ece1bc).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

REVELIA E CONFISSÃO. PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS

Sustenta o autor que a sentença deve ser reformada integralmente,porque, apesar da revelia e confissão da primeira ré, julgou improcedentes os pedidos, o que, segundo afirma, ofendeu a suadignidade, de modo que não aplicar a revelia à primeira reclamada, “significa OFICIALIZAR a TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA, poissomente apoia e estimula o “CAPITAL” que não cumpre suas obrigações laborais e encargos sociais”, requerendo a reforma dojulgado e o deferimento de todos os pedidos lançados na exordial.

Sem razão.

No presente caso, tal como verifico do fundamentado em sentença,o reconhecimento e aplicação da revelia e confissão à primeira ré, e da pena de confissão à segunda ré, por si só, não induzemà procedência dos pedidos. Sempre entendi que milita presunção relativa de veracidade das alegações fáticas contidas na inicial,desde que não contrárias à legislação e não infirmadas por outros elementos de convicção.

Pois bem, dito isso, e porque o recurso sequer se insurge diretamentecontra os fundamentos lançados em cada pedido analisado em sentença, verifico que não há motivos para a reforma da sentença.

Primeiramente, quanto ao pleito de diferenças salariais, de fato,não tendo o autor trazido aos autos as normas coletivas que, alegadamente, amparam o pedido de diferenças salariais entreos recebidos e os assegurados aos vigilantes, com o acréscimo de reflexos, não há como ser analisada a pretensão, que, corretamente,foi indeferida.

Trata-se, afinal, de documento comum às partes.

Quanto ao pedido de pagamento dos repousos semanais remunerados,presente que o regime 12×36 era incontroversamente adotado, tenho que a mera realização de labor aos domingos não enseja seupagamento em dobro, pois, na forma do art. 7º, XV, da CF/88, é garantido o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente,mas não obrigatoriamente, aos domingos.

De todo o modo, como destacado em sentença, sem oposição no recurso,tenho que o autor, dentro dessa escala 12×36, sempre folgou em um domingo ou em um sábado da semana, razão pela qual não vingao apelo também neste ponto.

Quanto ao pedido de dano moral pela não anotação da CTPS, tambémentendo indevido. O autor não postula o reconhecimento do vínculo de emprego e nem a condenação da ré a anotar o contratode trabalho na CTPS e a pagar verbas rescisórias, deixando a entender que tais obrigações foram atendidas, fato já suficienteà improcedência da pretensão.

Já no que concerne ao pedido de diferenças salariais decorrentesdo alegado acúmulo de função, considero, na linha do quanto fundamentado em sentença, que a tarefa de chavear as salas deaula é correlata e se coaduna com a de vigilância desempenhada pelo reclamante, sendo absolutamente compatível com sua condiçãopessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT.

Quanto ao pleito de indenização pelo uso de motocicleta, considerandoque o veículo era utilizado para deslocamento até o local de trabalho, e que o recurso não nega que a motocicleta não erausada na atividade empresarial, indevido o postulado. Afinal, a utilização de moto em substituição ao vale-transporte paradeslocamento ao trabalho não importa em indenização, como pretende o reclamante, por falta de previsão legal.

Por fim, mantida a improcedência dos pedidos, resta prejudicadaa análise dos pleitos atinentes à responsabilização da segunda ré e dos honorários advocatícios.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Em atenção ao recurso e contrarrazões, tenho por prequestionados,para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do TST, os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, aindaque não expressamente abordados na presente decisão (OJ nº 118 da SDI-1 do TST). Ainda, atentem as partes para o teor do entendimentocontido na OJ nº 119 da SDI-1 do TST (“É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própriadecisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST“), que adoto.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

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