Jurisprudência trabalhista

TRT4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO

Identificação

PROCESSOnº 0020920-71.2016.5.04.0333 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. Indevidoo pagamento de diferenças quando os recibos salariais evidenciam a observância do estabelecido nas normas coletivas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida no id. e836bd1, por meio daqual julgada improcedente a ação, a reclamante interpõe recurso ordinário (id. b30cda9).

Pleiteia a reforma da sentença no que se refere às diferenças salariais,ressarcimento pelos honorários advocatícios e assistência judiciária.

Oferecidas contrarrazões (id. 454c914), os autos são encaminhadosa este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO

A reclamante pretende o pagamento de diferenças salariais,ao argumento de que durante o contrato de trabalho não foi respeitado o piso salarial.

Examino.

A autora laborou para a ré no período de 06-10-2011 a 05-07-2014,tendo sido admitida para exercer a função de auxiliar de cozinha, mediante o salário de R$585,00 (ID. 7faf00c – Pág. 3).

A norma coletiva vigente até 31-12-2011 estabeleceu o salário normativode R$ 585,00 (ID. 9746262 – Págs. 1 e 2). Já, as normas coletivas relativas aos anos de 2012, 2013 e 2014 fixaram, respectivamente,os pisos salariais de R$ 670,00, R$ 730,00 e R$ 789,00 (ID. 4d3f70e – Pág. 1, ID. 5f9dbe3 – Pág. 1 e ID. c612fd1 – Pág. 3).

Analisando os recibos salariais anexados no ID. c9bf8c4, verificoque durante todo o período contratual foram observados os salários normativos fixados nas normas coletivas, não merecendoqualquer reparo a sentença recorrida.

Nego provimento.

2 RESSARCIMENTO PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alega a reclamante que para propor a presente ação precisoucontratar advogado, razão pela qual pretende o ressarcimento do valor pago a título de honorários advocatícios.

Analiso.

Não tem amparo a pretensão da autora que, por sua livre vontade,buscou os serviços de escritório particular para ajuizamento da ação, não tendo a reclamada qualquer participação na contratação.Ademais, a sentença de improcedência restou confirmada, inexistindo razão para atribuir à ré qualquer ônus decorrente do ajuizamentoda reclamatória.

Nego provimento.

3 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Reclamante insiste no pedido de concessão do benefícioda assistência judiciária gratuita, aduzindo que não tem condições de pagar as custas e demais despesas processuais sem prejuízodo sustento próprio e de sua família.

Resta sem objeto a pretensão da autora, uma vez que a sentença recorridajá lhe concedeu o benefício da justiça gratuita e a dispensou do pagamento de custas e honorários periciais.

Nego provimento.

/dg

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

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