Jurisprudência trabalhista

TRT4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES.

Identificação

PROCESSOnº 0020849-39.2016.5.04.0731 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. Nocaso em tela, conforme fichas financeiras juntada, não se verifica diferenças a serem pagas, já que o valor recebido peloreclamante, a título de LEI 1585/07 – PLANO DE CARREIRA MAG CLT é superior ao piso, considerando a carga horáriade 20 horas semanais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada reclamatória trabalhista em face do contrato apontado napetição inicial, vigente desde 01/03/2001, foi proferida sentença.

O reclamante interpõe recurso ordinário, postulando a reforma dadecisão que julgou improcedente a ação, requerendo seja observado o piso nacional de salário correspondente ao vencimentobásico para e deferidas as diferenças salariais.

Com contrarrazões do Município reclamado, sobem os autos para julgamento.

A representante do Ministério Público do Trabalho, no parecer, opinapelo não provimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Trata a presente reclamatória trabalhista de pedido de pagamentode diferenças salariais em razão do piso estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Não se trata de aumento de vencimentos.Afirma o reclamante, na inicial, que não pode receber vencimento básico inferior ao piso estabelecido na Lei Federal.

O juízo de origem entendeu que o piso salarial nacional para osprofissionais do magistério público da educação básica deve ser entendido como a remuneração paga à parte autora e não o valordo padrão referencial (básico inicial do magistério) de que trata o artigo 48 da Leri Municipal 1.585/2007. Dessa forma, porqueo Município observou o piso salarial nacional, indeferiu o pedido e julgou improcedente a ação.

O reclamante sustenta que a Lei Municipal 1584/07 que rege o planode carreira dos professores Municipais de Rio Pardo, com vínculo celetista, não foi adequada a Lei Federal nº 11.738/08 eque não há como confundir o piso nacional do magistério com a remuneração total, onde estão computadas as demais vantagenspessoais auferidas ao longo da carreira profissional do professor.

A Lei nº 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial nacional paraos profissionais do magistério público da educação básica, em seu art. 2º, parágrafos primeiro e terceiro, estabelece que:

Art. 2º – O piso salarial profissional nacional para os profissionaisdo magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nívelmédio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizese bases da educação nacional.

§ 1º – O piso salarialprofissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar ovencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horassemanais. […]

§ 3º – Os vencimentosiniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.Verifica-seque o legislador, ao assegurar ao professor piso salarial mínimo, correspondente ao vencimento básico (nos termos da decisãodo STF – ADI nº 4167), o fixou em correspondência com o número de horas trabalhadas. Assim, para uma carga horária semanalde 40 horas, o vencimento básico do profissional será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), devendo obedecer a proporcionalidade,caso a contratação se dê por jornada reduzida.

O legislador, ao assegurar ao professor piso salarial mínimo,correspondente ao vencimento básico (consoante decisão do STF na ADI nº 4167), fixou em correspondência com o número de horastrabalhadas. Desse modo, para uma carga horária de 40 horas semanais, o vencimento básico do professor será de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais), devendo obedecer a proporcionalidade, caso a contratação se dê por jornada inferiora 40 horas semanais.

A Lei 11.738/08 foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidadeperante o STF (ADI 4167), na qual em dezembro de 2008 foi parcialmente deferida liminar. Na liminar deferidaparcialmente pela Corte em dezembro de 2008, o Tribunal estabeleceu interpretação conforme a Constituição ao artigo 2º daLei 11.738/2008, no sentido de que, até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial seria a remuneração, e estabeleceuque o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se daria a partir de 1º de janeiro de 2009. Já na discussão quantoao mérito, em abril de 2011, o Plenário declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, considerando como pisonacional o valor referente a vencimento básico para os professores da educação básica da rede pública.

Nesse contexto, conclui-se que, a partir de 27/04/2011, deve-seobservar a literalidade da lei para considerar como piso salarial tão somente o vencimento básico, e não a remuneração global.

Incontroverso que o autor é professor do Município réu, com cargahorária de 20 horas semanais. Portanto, deve receber a metade do valor atribuído ao piso para professores com 40 horas semanais.

No caso em tela, entretanto, conforme fichas financeiras juntada,não se verifica diferenças a serem pagas, já que o valor recebido pelo reclamante, a título de LEI 1585/07 – PLANO DECARREIRA MAG CLT é superior ao piso, considerando a carga horária de 20 horas semanais.

Nesse sentido, o piso para o ano de 2012 foi de R$ 1.451,00 para40h semanais, sendo o valor para o caso do autor, com carga horária semanal de 20h, de R$ 725,50 e o valor efetivamente recebidofoi de R$ 1.005,56.

No ano de 2015, o valor previsto para uma carga horária semanalde 40h era de R$ 1.917,78, sendo o valor para o trabalhador com carga horária semanal de 20h de R$ 958,89 e o valor efetivamenterecebido foi de R$ 1.522,83.

Ademais, conforme já se decidiu nesta 3ª Turma, com participaçãodeste Relator, a atualização prevista em lei se aplica ao vencimento inicial do profissional com carga horário de até 40hsemanais.

MUNICÍPIO DE RIO PARDO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. O piso nacional paraos profissionais do magistério público da educação básica é o valor mínimo que os professores, em início de carreira devemreceber. A atualização prevista em lei se aplica ao vencimento inicial do profissional com carga horária de até 40 horas semanais,não se aplicando à autora, portanto, que ocupa a classe B, nível 3 e cuja remuneração encontra-se prevista no plano de carreirae é superior ao valor do piso nacional. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020856-25.2016.5.04.0733 RO, em 31/05/2017, Juiz ConvocadoLuis Carlos Pinto Gastal)

Não se trata de imaginarque exista um percentual a ser deferido.

Ademais, esse Tribunal já se manifestou acerca dos valores pagospelo Município reclamado, onde se conclui correto o procedimento adotado pelo Município:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇASSALARIAIS. Hipótese em que ,não se verificando nos autos elementos a demonstrar o pagamento de valores inferiores ao pisonacional dos professores, é de se negar provimento ao recurso ordinário da reclamante, restando prejudicada a análise dosreflexos. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021106-64.2016.5.04.0731 RO, em 12/05/2017, Desembargador Luiz Alberto deVargas)

DIFERENÇAS SALARIAIS.PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE RIO PARDO. Espécie em que os salários alcançados à autora observaram piso nacionalprevisto pela Lei nº 11.738/2008. Diferenças inexistentes. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020785-29.2016.5.04.0731 RO, em07/04/2017, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

MUNICÍPIO DE RIO PARDO.PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Em face da declaração de constitucionalidade da Lei 11.738/2008, é garantidoaos professores da rede pública de ensino básico o pagamento do piso salarial do magistério como padrão mínimo de vencimento,e não como padrão remuneratório global, não havendo diferenças salariais a serem pagas quando o valor recebido pelo empregadoé superior a tal piso. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021108-34.2016.5.04.0731 RO, em 27/04/2017, Desembargador JoaoPaulo Lucena)

Diante do exposto e não se verificando valores pagos a menor, nega-seprovimento ao recurso ordinário do autor.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

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