Jurisprudência trabalhista

TRT4. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO E/OU DESVIO DE FUNÇÃO

Identificação

PROCESSOnº 0020225-08.2015.5.04.0122 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO E/OU DESVIO DE FUNÇÃO.A caracterização do acúmulo de funções remunerável relaciona-se com a existência de alteração lesiva do contrato de trabalho,atribuindo-se ao empregado tarefas que lhe acarretem maior responsabilidade ou demandem maior qualificação técnica. Demonstradoque as tarefas alegadas pelo autor foram realizadas na condição de ajudante, estão dentro dos limites do contrato de trabalho,na forma do parágrafo único do art. 456 da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Exma. Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Insatisfeito com a decisão de improcedência da ação, proferida pelaExma. Juíza do Trabalho Rachel de Souza Carneiro, o reclamante interpõe recurso ordinário.

Busca a reforma da sentença em relação aos seguintes tópicos: inépciados pedidos “g”, “g.1”, “o” e “x” e diferenças salariais por acúmulo e desvio de função.

Com contrarrazões da primeira reclamada, sobem os autos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. INÉPCIA DOS PEDIDOS

Investe o autor contra a decisão de inépcia dos pedidos “g”, “g.1″,”o” e “x”, com extinção sem resolução de mérito. Alega que o direito do trabalho versa sobre a informalidade e não poderáo recorrente ser prejudicado, visto que os pedidos foram realizados.

O pedido de letra “g” é de “majoração em seusalário em 100% do valor atualizado com reflexos pelo acúmulo de função e desvio de função por todo contrato de trabalho“,e o pedido “g.1” corresponde a “diferença de salários, referente ao acúmulo e desvio de função“. O pedido “o” é paraque “sejam pagas todas às verbas a que fizer jus, inclusive seus reflexos em todas verbas rescisórias“,e o pedido “x” é de “indenização adicional no valor de um salário mínimo do obreiro, prevista na Lei 7.238/1984, quandodispensado nos 30 dias que antecedem a data base de sua categoria; e seus reflexos“.

Embora assista razão ao autor ao afirmar que o processo do trabalhoé regido pelo princípio da informalidade, o parágrafo 1º do art. 840 da CLT exige a formalização de “uma breve exposiçãodos fatos de que resulte o dissídio”, além do pedido.

No caso, tem razão a Juíza de origem ao declarar inepto o pedidode que “sejam pagas todas às verbas a que fizer jus, inclusive seus reflexos em todas asverbas rescisórias”, pois se trata de pedido genérico, sem especificar em quais verbas imagina e pretende os reflexos. Damesma forma, o recorrente busca o pagamento da indenização prevista na Lei 7.238/84, mas não elenca, nos fundamentos da petiçãoinicial, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, restando ausente o suporte fático para fazê-lo.

No tocante aos pedidos relacionados ao acúmulo e desvio de funçãotambém merece ser mantida a decisão, considerando que o autor apresenta dois pedidos envolvendo a mesma questão.

Tais fatos impõem a manutenção da decisão de inépcia dos pedidos.

Nego provimento.

2. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULOE DESVIO DE FUNÇÃO

Bate-se o autor contra a decisão de improcedência do pedido de diferençassalariais por acúmulo e desvio de função. Diz que há prova robusta a demonstrar cabalmente o desvio de função no caso em tela.

Vejamos.

A alegação contida na inicial é de que o recorrente foi contratadopara a função de montador de estrutura, mas de dezembro/2013 a maio/2014 realizou o trabalho de topógrafo dimensional, noqual o salário varia em torno de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), causando uma diferença salarial em média de R$2.300,00 em relação ao seu salário como montador. E que a partir de maio/2014 até novembro/2014 realizou a função de inspeçãode estanqueidade, cujo salário varia em torno de R$ 7.000,00 a R$ 10.000,00, em claro desvio funcional e acúmulo de funções.

A empregadora do autor (ECOVIX) nega o acúmulo ou o desvio de funçãoe assegura que o autor desempenhou a função de montador de estruturas mediante o pagamento do salário condizente, podendo,eventualmente, ter auxiliado os demais funcionários para medições com tacógrafo e outras derivações, mas jamais foi o responsávelpelo fazimento das atividades inerentes aos cargos, para as quais é necessário certificação específica, tempo de serviço nafunção e especificidade técnica, requisitos ausentes no caso em tela (ID 59357c0 – Págs. 7-8).

Realizado laudo pericial para aferir se as atividades desempenhadaspelo reclamante eram insalubres ou perigosas, o perito engenheiro Walter Jurgen Troger informa que colheu as informações doreclamante e de engenheiro da reclamada acerca das atividades realizadas, tendo vistoriado os estaleiros com plataforma emfase de montagem onde se ativou o autor.

E relata, no item 4 do laudo de ID 9749019, acerca das atividadesdo autor, o seguinte, “in verbis”:

O reclamante foi contratado para trabalhar como montador de estruturasem 7/10/2013. Saiu da reclamada em 20/12/2014.

Mencionou haver trabalhadode 1/12/2013 a 30/4/2014 como topógrafo dimensional e daí em diante como inspetor de estanqueidade.

O Inspetor de estanqueidadetem que ter curso e certificação para exercer a atividade, de forma semelhante ao engenheiro, ao advogado e ao médico, cadaqual com o seu curso e especialidade. O Trabalho é de verificar a conformidade dos materiais previstos em projeto com o aplicadoem obra, executar inspeção visual/dimensional registrando resultados, acompanhar testes de vazamento com caixa de vácuo edetectar possíveis vazamentos. Embora o demandante fizesse quase a mesma coisa, jamais foi credenciado a assinar qualquerdocumento nesta atividade.

O autor ia a campo e estavasujeito ao ruído e outros, nos processos de montagem das plataformas.

O Topógrafo dimensional,da mesma forma, tem que ter habilitação, o reclamante não tinha. Conhecia o assunto, pois estudante de engenharia, então,mas ainda não qualificado para assumir a responsabilidade técnica do ato.

Acompanhava os processosde montagem estrutural dos módulos, fiscalizava e auxiliava na execução de montagem feita por caldeireiros, soldadores e montadores,com auxílio de teodolito e posteriormente, estação central.

O autor quando ia a campo,não estava sujeito a outros agentes que não o ruído. Normalmente riscava as chapas, marcando os locais para uma possível ação,e falou que eventualmente soldava, ou melhor, ponteava chapas.

Em resposta ao quesito 4 apresentado pelo autor, afirmao perito que o autor auxiliou nos trabalhos inspetor de estanqueidade e topógrafo dimensional.

Em depoimento pessoal o reclamante afirma que não tinha certificaçãode topógrafo mas foi chamado para trabalhar nisso em razão de seus conhecimentos de engenharia; que fazia inspeção de soldano lugar do inspetor que ficava no contêiner, função de grande responsabilidade porque qualquer problema na solda pode gerarvazamento no navio; “que normalmente os inspetores são engenheiros, mas justamente fazia o serviço eventualmente porqueseu curso em andamento era de engenharia mecânica“; que o inspetor assinava as inspeções de solda feitas e os testesfeitos pelo depoente porque tinha confiança, já que no início o depoente fazia com ele; que o teste que fazia mesmo sozinhoera o da pressão negativa, com um ajudante que às vezes o acompanhava, preenchendo numa ficha se há alguma fissura ou trinca,porque teste de pressão é feito jogando um fluído e depois encostando uma caixa e verificando visualmente se há formação debolhas.

Da prova colhida no feito não verifico possibilidade de deferimentodo pedido, uma vez que a reclamada nega o exercício das funções alegadas pelo obreiro de modo habitual, e as informações dadaspelas partes ao perito que procedeu à inspeção no local de trabalho do reclamante, analisando as atividades efetivamente porele desempenhadas, geram a conclusão de que algumas das tarefas afetas aos cargos de topógrafo dimensional e de inspetor deestanqueidade foram praticadas, mas na condição de mero auxiliar e não de exercente das funções mencionadas.

Adoto, no caso, os fundamentos dados pela Juíza a quo,de que “No caso dos autos, não há prova de que as atividades relatadas foram efetivamente realizadas pelo autor, mas sim,contava com características de eventualidade, conforme confessado pelo reclamante em em audiência ao afirmar que ‘…faziao serviço eventualmente porque seu curso em andamento era de engenharia mecânica’ e que ‘o inspetor assinava as inspeçõesde solda feitas pelo depoente‘. Num segundo passo explico que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT -que não contempla a remuneração por tarefa, mas sim remuneração que abranja todo o trabalho realizado pelo empregado -, inexistindocláusula expressa a respeito, entende-se que o empregado se obrigou, pelo contrato de trabalho, a todo o serviço compatívelcom a sua condição pessoal” (sentença, ID aa15be6 – Pág. 3).

Ressalto, por demasia, que o depoimento do próprio empregado nãoserve, por si só, como suporte suficiente ao reconhecimento de haver acúmulo ou desvio funcional, desafiando prova cabal deque o empregado se ativava nas mesmas funções e com as mesmas responsabilidades dos ocupantes das funções cuja igualdade salarialo empregado almeja, o que não vejo comprovado à saciedade nesses autos.

Diante do exposto, nego provimento.

7283.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI:

2. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULOE DESVIO DE FUNÇÃO

Peço a vênia para divergir do voto condutor, pois tenho interpretaçãodiversa acerca da presente matéria.

O acúmulo de funções/desvio de função dá-se quando o empregado,além de exercer suas atividades, recebe do empregador a incumbência de realização de outras tarefas concomitantes, estranhasao seu contrato de trabalho e sem aumento na remuneração. Não é plausível que o empregador, ao invés de contratar um númeromaior de mão de obra, passe a distribuir tarefas outras a seus empregados como forma de suprir suas carências em determinadafunção, sem a devida contraprestação ao autor.

Sobre o tema leciona Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direitodo Trabalho, Editora LTr, 2011, p. 968-969):

A tarefa consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada,existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contextoda prestação labora.

A reunião coordenada eintegrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função. Neste quadro, função corresponde a um conjunto coordenado e integradode tarefas, formando um todo unitário. […] É possível, teoricamente, que uma função englobe, é claro, uma única tarefa.Tal situação é pouco comum, entretanto. Em geral, a função engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderese atos materiais concretos. Por outro lado, uma tarefa pode comparecer à composição de mais de uma função, sem que com issovenha necessariamente a comprometer a identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas (a tarefa de tirarfotocópias, por exemplo, pode estar presente em distintas funções laborativas).

Entendo que é necessária uma contraprestação correspondente a cadaatribuição do trabalhador alheias às atividades constantes no contrato de trabalho.

Desta forma, o salário ajustado deve estar de acordo com o cargopara o qual foi contratado, cabendo complementação pelas atividades excedentes.

Inquestionável inferir que o autor desempenhou atribuições excedentesàquelas contratadas para a função de montador, na medida em que tal função não abarca, por evidente, tarefas próprias de topógrafoe inspetor de estanqueidade. Tais atribuições acrescidas demandavam do recorrente, conforme suas peculiaridades, maior desgaste,restando caracterizada uma verdadeira alteração unilateral por parte da reclamada.

A exigência da realização de atividades estranhas às originalmentecontratadas e não condizentes com a condição pessoal do autor acarreta uma novação contratual de caráter lesivo, o que é vedadopelo art. 468 da CLT.

Isso posto, entendo caracterizado o acúmulo de funções de dezembro/2013a maio/2014, como topógrafo dimensional, e de maio/2014 até novembro/2014 como inspetor de estanqueidade, fazendo o recorrentejus ao “plus salarial”, ora fixado na ordem de 30% sobre a remuneração do autor, com reflexos postulados na exordial.

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAANFERREIRA:

Acompanho o Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

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