Jurisprudência trabalhista

TRT4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ECT.

Identificação

PROCESSOnº 0020542-20.2016.5.04.0203 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ECT. Nãoobservadas pela reclamada as normas internas pela própria estabelecidas, quanto à concessão das promoções por antiguidades,são devidas diferenças salariais daí decorrentes, autorizadas deduções referentes a valores pagos, sob a mesma natureza jurídica.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Exma. Desembargadora Denise Pacheco, DAR PROVIMENTO PARCIALao recurso da reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para, mantendo a condenação ao pagamento das diferençassalariais deferidas na origem, autorizar a dedução dos valores já pagos a título de promoções por antiguidade concedidas emdecorrência de Acordos Coletivos em setembro/2004, em março/2005 e em fevereiro/2006, nos termos da fundamentação; e, limitandoo deferido na origem quanto aos honorários assistenciais, determinar seja observado o respectivo percentual, a ser definidoem liquidação de sentença com aplicação do art. 85 do NCPC. Valor da condenação reduzido em R$ 3.000,00, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência da ação, recorreordinariamente a reclamada.

Busca o reexame necessário e insurge-se quantoàs diferenças salariais em face das promoções por antiguidade (PCCS/1995), à compensação,aos reflexos, às parcelas vincendas e aos honorários assistenciais.

Com contrarrazões da parte autora, vêm os autos para exame e julgamentodeste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DA RECLAMADA. ECT

REEXAME NECESSÁRIO

A reclamada argumenta que goza dos mesmos privilégios reconhecidosà Fazenda Pública, buscando seja procedido o reexame necessário, nos termos do “art. 475, I, do CPC e art. 1º, V, do Decreto-Leinº 779/69” e Súmula nº 45 deste Tribunal Regional. Cita jurisprudência no sentido da sua tese.

Sem razão.

Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303, I, “a”e “b”, do TST:

Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigênciada Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondentea:

a) 1.000 (mil) saláriosmínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

b) 500 (quinhentos) saláriosmínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios queconstituam capitais dos Estados;

c) 100 (cem) saláriosmínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Atualmente, frente ao previsto no NCPC, este limite é de 500 (quinhentos)salários mínimos, conforme o art. 496, § 3º, II.

Porque a condenação imposta, devida à reclamante, atingiu apenaso valor arbitrado de R$ 30.000,00 (cinco mil reais), reputo incabível o reexame necessário no presente caso.

Nego provimento.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PORANTIGUIDADE (PCCS/1995)

O Juízo de origem deferiu o pagamento de “diferenças salariaisem decorrência da correta concessão das promoções horizontais por antiguidade previstas no PCCS/95, até junho/2008, e a partirdo referido mês, em parcelas vencidas e vincendas pelo princípio da irredutibilidade salarial, com reflexos em férias com1/3, anuênios, horas extras, 13° salários, repousos, feriados e no FGTS”.

A reclamada, inconformada, diz que, considerando as promoções recebidaspelo autor durante o contrato de trabalho, ainda, que se entenda aplicável a OJ/SDI Transitória 71 do TST, durante a vigênciado PCCS/95, o autor recebeu mais promoções do que teria direito. Aduz que, caso a Turma entenda pelo interstício de três anos,considerando que o reclamante foi enquadrado nesse Plano em 01/12/1995, que recebeu a primeira P.A. em 1996, faria jus asprogressões subsequentes em 1999, 2002 e 2005, considerando que foi reenquadrado no PCCS/2008, em 01/7/2008.

Nesse sentido, refere que, da ficha funcional, constata-se querecebeu P.A. em 1996, 2004, 2005 e 2006. Invoca os itens 8.2.10.1, 8.2.10.4 e 8.2.10.7 do PCCS/95, quanto aos interstíciosna contagem das promoções, nos termos dos art. 52 a 60 do Regulamento de Pessoal da empresa, e os art. 461 e 468 da CLT, 5º,caput, 7º, XXX e XXXII, da CF/88. Sustenta que “para a concessão de progressão horizontal por antigüidade é necessária préviadeliberação da Diretoria da Empresa, que deverá levar em consideração a lucratividade do período anterior, logo, não é sóa lucratividade que enseja a concessão de promoção”. Requer a reforma, sendo determinada sua absolvição.

Ainda, a recorrente pretende, caso mantida a condenação, seja autorizadaa compensação em relação a progressão concedida em 1996 às progressões por antiguidade decorrentes dos ACT em 2004, 2005 e2006, progressão por mérito concedida em 2001 e também das progressões por antiguidade e mérito concedidas por força do PCCS/2008em 2010, 2012, 2013 e 2015 por possuírem a mesma natureza.

Examino.

A insurgência recursal é apenas da parte reclamada, tendo o autorse conformado com a decisão.

O autor foi admitido em 07/4/1994 e na inicial postulou o pagamentocorreto das “progressões horizontais”, por antiguidade e por merecimento restritas àquelas referentes ao PCCS/1995. Disseque a “última progressão funcional foi concedida em setembro de 1996, ou seja, a empresa deixou de contemplar, conforme ostermos do Plano de Carreira, Cargos e Salários – respeitando o interstício máximo de 03 (três) anos contados da data da admissão”.Ressaltou que, “considerando o inicio da vigência do PCCS/1995, para quem já estava contratado as ditas progressões seriamdevidas nos anos de 1999, 2002, 2005, 2008, 2011, 2014”, sem que tenham sido repassadas.

O reclamante afirmou, ainda, na inicial que “o único critério quedeve ser considerado para a concessão da progressão é o interstício máximo de 03 (três) anos de efetivo exercício da função,contados a última progressão horizontal por antiguidade ou a data de admissão”. Assim, postulou a “condenação da ré a cumprira todas as progressões por antiguidade e merecimento impagas (PHM) e (PHA), observando-se o interstício de 3 (três) anos daadmissão e, sucessivamente do inicio da vigência do PCCS/95 […]”.

A reclamada defendeu-se, dizendo que o autor foi admitido em 07/4/1994e que o contrato encerrou em 18/01/2016, trazendo as fichas cadastrais e funcionais/financeiras, das quais constam os registrosquanto à evolução salarial do empregado.

Quanto ao cabimento do deferimento de progressões salariais porantiguidade ao autor (PHA), tendo em vista os termos do PCCS de 1995, diante da admissão em 07/4/1994, estando com o contratode trabalho em vigor, na data do ajuizamento, faz-se necessário analisar o Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) de1995 da ré, o qual dispõe o seguinte (Id 9fc89dc – Pág. 8):

“8.2.10 – PROGRESSÃO HORIZONTAL. […]

8.2.10.2 – As ProgressõesHorizontais por Mérito e por Antiguidade serão concedidas, a quem fizer jus, nos meses de março e setembro, por deliberaçãoda Diretoria da Empresa em conformidade com a lucratividade do período anterior.

8.2.10.3 – As ProgressõesHorizontais por Mérito e por Antiguidade serão aplicadas de forma alternada, observados os interstícios de concessão conformedisposto nos subitens 8.2.10.4 e 8.2.10.10.1.

8.2.10.4 – A ProgressãoHorizontal por Antiguidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício,contados a partir da última progressão por antiguidade ou da data de admissão”.

Ainda, o artigo 52 do Regulamento de Pessoal, anteriorao PCCS, dispõe (fl. 175) que “Cabe à Diretoria decidir, a cada ano, tendo em vista os recursos financeiros disponíveis, sehaverá promoções no exercício, e fixar-lhes o montante destinado”.

Assim, a promoção por antiguidade está condicionada à existênciade recursos financeiros disponíveis, à deliberação da Diretoria e ao efetivo exercício pelo empregado. Contudo, não obstantea previsão desses requisitos, essa modalidade de promoção não pode ficar sujeita ao livre arbítrio do empregador, não podendoeste se negar a concedê-la sob a frágil justificativa de que não foram autorizadas.

Além disso, a ausência de prova quanto à inexistência de lucrono período e de deliberação da diretoria gera presunção favorável à tese do empregado, mormente porque incumbia à ré demonstraro fato impeditivo do direito vindicado, dando publicidade à tal circunstância.

Adoto, na espécie, o entendimento contido na OJ/SDI-I Transitórian. 71 do TST, segundo a qual:

“EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTODOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10e 11.06.2010). A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira,Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramentepotestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidasas demais condições dispostas no aludido plano”.

Da ficha cadastral (Id f71e089, pg. 3), verifico que o autor foi,de fato, admitido em 07/4/1994; que em 01/12/1995 foi enquadrado no PCCS/95 e que em 01/9/1996 recebeu “progressão horizontalpor antiguidade” em face do PCCS/95. Em decorrência de Acordos Coletivos de Trabalho, foram concedidas promoções por antiguidadesetembro/2004 (01/9/2004 promoção por ant ACT 2004/2005); em março/2005 (01/3/2005 promoção antiguidade ACT2004/2005) e em fevereiro/2006 (01/02/2006 prom antiguidade ACT 2005/2006), além de outras progressões por motivos diversos,não relacionadas à antiguidade.

Ressalto que assim consta das razões do recurso: “Conforme se verificada ficha funcional anexada aos autos, o recorrido recebeu progressões por antiguidade em 1996, 2004, 2005 e 2006”.

Ante o constatado, no tocante às promoções concedidas e pagas, emborao reclamante tenha recebido progressões “especiais”, verifico a inobservância do interstício de no máximo três anos no tocanteàs promoções por antiguidade, nos termos afirmados na sentença, afora a consideração da primeira promoção, da qual constou:

“[…] No caso em comento, o autor fazia jus à progressão horizontal porantiguidade após decorrido o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício, contados da última progressão por antiguidadeou da data de admissão. Da simples leitura da ficha cadastral, verifico que a reclamada nãoconcedeu corretamente as progressões, como ocorre, por exemplo, no lapso de 01/08/1997 a 01/09/2001, ocasião em que transcorridosmais de quatro anos sem que o autor tenha sido promovido.

Tenho, assim, que o autorfaz jus ao pagamento de diferenças salariais em decorrência da correta concessão das promoções horizontais por antiguidadeprevistas no PCCS/95, até junho/2008, e a contar de então, pelo princípio da irredutibilidade salarial, observado o períodojá prescrito, cabendo ressaltar que, a contar de 01.07.2008, passou a viger o PCCS/2008, o qual, repiso, não é objeto da presentedemanda” (grifo meu)

Ressalto ainda, que, embora a sentença não tenha indicado especificamenteos anos em que deveriam ter sido concedidas as promoções por antiguidade, referiu o critério a ser utilizado, mantido nessadecisão.

Sendo assim, considerando que o autor foi admitido em 07/4/1994,que recebeu promoção por antiguidade em 01/9/1996 e que as progressões por antiguidade devem observar o interstício máximode três anos a contar da admissão ou da última promoção por antiguidade, o autor faz jus às promoções a contar de 1999, em2002 e em 2005.

Considerando que foi reenquadrado no PCCS/2008 em 01/7/2008, doismeses antes de completar mais três anos da última concessão, referentes aos intersício, não faria jus à tal promoção sob oplano de 1995.

Dito isso, cabe a análise quanto às compensações das progressõespretendidas com aquelas progressões concedidas em face de Acordo Coletivo. Nesse sentido, embora o Juízo de origem tenha consignadoos fundamentos que abaixo transcrevo, não determinou a dedução expressamente:

Necessário salientar, entretanto, que as progressões por antiguidade concedidaspor decorrência de previsão nos acordos coletivos possuem a mesma natureza das progressões por antiguidade previstas no planode carreira: progressões por antiguidade devem ser compensadas, porque assim foram negociadas. A propósito do tema, os precedentesdo TST, no RR-69800-85.2009.5.04.0771, da 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, julgado em 17/11/2010; e RR-10900-55.2009.5.04.0013,TST, 7ª Turma, Rel. Min. Maria Doralice Novaes, julgado em 06/10/2010. […]”

Entendo devido o abatimento das diferenças salariais deferidas daquelasdecorrentes de promoções por antiguidade oriundas de normas coletivas, bem como a consideração destas para o cômputo do interstíciode três anos, na medida em que ambas possuem a mesma natureza (promoção por antiguidade), mostrando-se contrário ao princípioda razoabilidade a concessão de mais de uma promoção por antiguidade na mesma data.

Nesse sentido o precedente à época em que ainda integrava a 10ªTurma desta Corte, em 24-06-10, no julgamento do processo nº 0085900-61.2009.5.04.0303 RO, acórdão lavrado pelo saudoso Des.Milton Varela Dutra.

Assim, tenho por adequada a compensação dos valores alcançados emface das promoções por antiguidade concedidas em decorrência de Acordos Coletivos (em setembro/2004, em março/2005 e em fevereiro/2006),conforme requerido pela recorrente. Não há contudo falar em dedução referente à “progressão por mérito concedida em 2001 eàs progressões por antiguidade e de mérito concedidas por força do PCCS/2008 em 2010, 2012, 2013 e 2015”.

Ressalto que a condenação foi, claramente, restrita às promoçõeshorizontais por antiguidade previstas no PCCS/95 e “até junho/2008”, descabendo, pois compensações quanto ao pago pela reclamadaalém dessa data, por progressão por mérito, em face da natureza da parcela, e em decorrência de quaisquer outros planos.

Poderia se cogitar da completa compensação, contudo, observando-seas datas em que deveriam ter sido concedidas as promoções e aquelas já recebidas, concluo prudente seja decidido pelo remanescerda condenação, em diferenças a serem apuradas em liquidação, observada a dedução autorizada.

Assim, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para, mantendoa condenação ao pagamento das diferenças salariais deferidas na origem, a serem calculadas em liquidação de sentença, autorizara dedução dos valores já pagos a título de promoções por antiguidade concedidas em decorrência de Acordos Coletivos em setembro/2004,em março/2005 e em fevereiro/2006.

REFLEXOS. PARCELAS VINCENDAS

O Juízo de origem deferiu o pagamento de reflexos em fériascom 1/3, anuênios, horas extras, 13° salários, repousos, feriados e no FGTS, das diferenças salariais e em parcelas vencidase vincendas.

A reclamada insurgiu-se, dizendo que, quanto aos reflexos em horasextras, descabem, pois essas “são pagas mediante acréscimo de determinado percentual, a depender do caso, que incide sobreo valor normal em relação ao salário-base (conforme disposto nas normas coletivas anexas – usualmente na cláusula 31, comopor exemplo no ACT 2004/2005)”. Quanto aos reflexos em descanso semanal remunerado, diz que o salário já remunera e que oreclamante não labora em feriados; quanto aos anuênios, diz que esses decorrem de um percentual calculado sobre o salário-base(conforme normas coletivas, ver, por exemplo, cláusula 09 do Dissídio Coletivo de 2012), descabendo a condenação. No tocanteàs parcelas vincendas, diz que descabe a condenação, pois, com as “compensações e limitações constantes dos PCCS pode-se,em liquidação, verificar que não há referências a serem incorporadas”.

Sem razão.

Inova a reclamada em todos os argumentos, no tocante aos reflexos,não tendo aduzido nenhum dos trazidos em sede de recurso quando apresentou a defesa, conforme se verifica sob o Id ed660d1.

Quanto às parcelas vincendas, correta a sentença, observada a irredutibilidadedo salário e a matéria.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

O Juízo de origem deferiu o pagamento de honorários assistenciaisde 15% sobre o valor da condenação.

A reclamada insurge-se, dizendo que a decisão é dissonante em relaçãoàs Súmulas nº 219 e 329, ambas do TST, bem como em relação ao disposto no art. 14 da Lei 5.584/70, segundo o qual somentesão devidos honorários se o autor perceber renda inferior a dois salários mínimos e estiver assistido pelo seu Sindicato declasse. Requer a reforma.

Com razão parcial.

Na espécie, inexiste credencial sindical e há declaração de miserabilidadejurídica.

Entendo que, no âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios,qualificados como assistenciais, são devidos quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, nos termos dasSúmulas nº 219 e nº 329, ambas do TST.

Entretanto, ressalvando tal posição em sentido contrário, por disciplinajudiciária, aplico a Súmula nº 61 deste Tribunal Regional.

Contudo, considerando que a reclamada goza das prerrogativas daFazenda Pública, dou provimento parcial ao apelo para, limitando o deferido na origem quanto aos honorários assistenciais,determinar que seja observado o respectivo percentual, a ser definido em liquidação de sentença com aplicação do art. 85 doNCPC.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS:

Acompanho o Relator.

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO:

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PORANTIGUIDADE (PCCS/1995)

Peço vênia ao Exmo. Relator para divergir.

A pretensão do reclamante tem como fundamento o Plano de Carreiras,Cargos e Salários – PCCS instituído pela reclamada em 01.12.1995, cujos critérios advieram de dissídio coletivo (DC nº 232.576/95-6),e não de forma unilateral, o qual dispõe, no item 8.2.10, sobre a “PROGRESSÃO HORIZONTAL”. Esta, segundo o item 8.2.10.1,”caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo/nível, viabilizada pelos institutosda progressão por antiguidade e mérito, nas condições estabelecidas neste Plano de Carreiras, Cargos e Salários e consoanteos fundamentos legais e normativos“, dispondo o item 8.2.10.2 que “As Progressões Horizontais por Mérito e por Antiguidadeserão concedidas, a quem fizer jus, nos meses de março e setembro, por deliberação da Diretoria da Empresa em conformidadecom a lucratividade do período anterior“. Por sua vez, o item 8.2.10.4 estabelece que “A Progressão Horizontal porAntiguidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contadosa partir da última Progressão por Antiguidade ou data de admissão“.

De outro lado, a reclamada sustentou, em sua defesa, que as progressõespor antiguidade não são concedidas automaticamente, mas dependem de decisão da Diretoria (itens 8.2.10.1 e 8.2.10.2 do Planode Carreiras, Cargos e Salários e artigo 52 do Regulamento do Pessoal), observada a disponibilidade de recursos financeirosa cada ano.

Embora demonstrado o atendimento do requisito temporal para a concessãodas progressões horizontais por antiguidade, isto é, “o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contadosa partir da última Progressão por Antiguidade ou da data de admissão” (item 8.2.10.4 do Plano de Carreiras, Cargos eSalários), a controvérsia deve ser solucionada à luz do conjunto de normas insertas no PCCS e no Regulamento do Pessoal daECT, sendo este anterior àquele, pois vigente desde 11.3.1985.

Ressalto o disposto no artigo 52 do Regulamento do Pessoal da ECT,segundo o qual “Cabe à Diretoria decidir, a cada ano, tendo em vistaos recursos financeiros disponíveis, se haverá promoções no exercício, efixar-lhes o montante destinado” (grifei), do que depreendo não ser automáticaa progressão por antiguidade, pois não basta à sua concessão o implemento do requisito temporal, pormeio do qual o empregado somente concorre a ela. Cabe, contudo, exclusivamente à Diretoria da empresa decidirquantos e quais empregados farão jus à promoção, tendo em vista os recursos financeiros disponíveis, a partir da análise dasrelações nominais dos empregados concorrentes procedida pela Comissão de Promoções, composta pelos Chefes do Departamentode Administração de Pessoal e do Departamento de Recursos Humanos e presidida pelo Diretor-Coordenador da Área de Administraçãode Pessoal.

Portanto, o PCCS contém uma cláusulacondicional, não contemplando obrigatoriedade na concessão das promoções.O sempre citado Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre a interpretação dos atos jurídicos (in Hermenêuticae Aplicação do Direito, 18ª ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, 2000, p. 354), leciona que O contrato importaem uma restrição voluntária da liberdade; […]; por isso não aproveitam nem obrigam além dos seus termos.

Logo, preenchido o requisito temporal, os empregados somente adquiremo direito de concorrer à promoção, sendo que a decisão final cabe à Diretoria da empresa, dependendo, inclusive, dos recursosfinanceiros disponíveis. Vale dizer, inexiste direito líquido e certo dos empregados às promoções por antiguidade pelo sódecurso do tempo de serviço, pois as normas internas aludidas contemplam a faculdade de a Diretoria da empresa conceder promoçõespor antiguidade aos trabalhadores que tiverem alcançado tempo de efetivo serviço de três anos.

Assim, a reclamada, utilizando-se do poder de comando do empregador- poder de gestão, jurídico e discricionário expresso no artigo 2º da CLT -, observou estritamente o disposto no Plano deCarreiras, Cargos e Salários e no Regulamento do Pessoal da ECT ao não levar a efeito as promoções por antiguidade postuladas,não se verificando, nos dispositivos legais retrorreferidos, nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Saliento que o fato de a reclamada, em tese, ser uma empresa comboa ou alta lucratividade, por si só, não gera o direito à reclamante de ser beneficiada com as promoções horizontais, porquantoé público e notório que os lucros de qualquer empresa – e não apenas as públicas – destinam-se a uma série de compromissosdo empreendimento econômico, não podendo destinar-se unicamente às despesas com pessoal. Além disso, não há prova de que areclamada tenha concedido progressão horizontal por antiguidade a outros empregados em detrimento da autora. Com efeito, aindaque descumprisse a empregadora as regras do quadro de carreira, quanto à inobservância de promoções, uma a uma, de forma alternadapelos critérios de antiguidade e de merecimento (arts. 50 e 51 do Regulamento do Pessoal), tais promoções somente seriam devidasao reclamante se evidenciada a hipótese de preterição pela promoção de outros empregados, o que não ocorreu no caso dos autos,de maneira que não se cogita de desrespeito ao princípio da isonomia.

Por conseguinte, dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-lada condenação imposta.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados