Jurisprudência trabalhista

TRT4. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE NORMATIVO.

Identificação

PROCESSOnº 0020189-51.2014.5.04.0008 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE NORMATIVO. Comprovadoque os salários não sofreram o reajuste estabelecido na norma coletiva, devidas diferenças salariais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMANTE NO ITEM RELATIVO AO PISO NORMATIVO FORMULADA PELA PRIMEIRA RECLAMADA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIALTDA. EM CONTRARRAZÕES por não configurada inovação recursal. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTOAO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de salário, observado ovalor estabelecido na norma coletiva e os valores efetivamente recebidos pela autora, a partir de janeiro/2014, com reflexosem FGTS e multa de 40%, e pagamento de diferenças de horas extras, autorizada a dedução dos valores satisfeitos sob mesmotítulo e o disposto no art. 58, § 1º, da CLT e entendimento expresso na Súmula nº 366 do TST, com reflexos em repousose feriados, férias, 13º salários e aviso prévio e FGTS. Custas revertidas à reclamada, no valor de R$ 60,00, sobre o valorprovisoriamente arbitrado à condenação de R$ 3.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante recorre da sentença que julgou improcedentes os pedidosformulados.

Busca a reforma da decisão no tocante ao seguintes itens: valorespagos à titulo de licença maternidade e horas extras.

Com contrarrazões dos reclamados os autos vêm ao Tribunal para julgamentoe são distribuídos a este Relator, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. PRELIMINARMENTE

Não conhecimento do recurso ordinário da reclamanteno item relativo ao piso normativo por inovação recursal arguida em contrarrazões pela reclamada Plansul Planejamento e ConsultoriaLtda.

A 1ª reclamada Plansul Planejamento e Consultoria Ltda.sustenta em suas contrarrazões que na inicial a autora apenas alegou que não estava recebendo corretamente o pagamento doauxílio maternidade e nada mencionou que seriam devidas diferenças salariais pela inobservância do piso salarial, matériaque se quer foi discutida nos autos, o que constitui evidente inovação recursal. Afirma que a matéria suscitada no recursonão foi objeto de debate nos autos e a discussão dela nesse momento processual constitui flagrante cerceamento de defesa.Sustenta que admitir que a recorrente inove a lide na fase recursal afronta o princípio constitucional da ampla defesa, umavez sequer pode contestar e comprovar os argumentos lançados nas suas razões recursais. Requer o não conhecimento do recursoordinário da autora neste ponto.

Analiso.

Sem razão a primeira reclamada uma vez que a autora na petição inicialexpressamente referiu que:

“1. A autora desde 08.01.14 está no gozo de licença maternidade. A empresanão está depositando o valor correto do seu salário-maternidade. Tem direito as diferenças. 2.- A autoraé trabalhadora que vive exclusivamente de seu salário, ao pagar o salário maternidade em valor inferior ao devido a empresasonega-lhe o direito de manter um padrão de vida para si e seus familiares, com base nos valores recebidos mensalmente.”.

– petição inicial ID 1825664 – Pág. 2

Ademais, em sua manifestação sobre os documentos a autora tambémobservou que:

“A reclamada reconhece que efetuava o pagamento do Salário Maternidade,considerando um salário básico de R$ 692,18, o que é confirmado pelos documentos trazidos ao processo. Todavia, a norma coletivajuntada aos autos estabelece como salário normativo para os exercentes da função de auxiliar de limpeza, o valor de R$ 761,40a partir de 01/01/2014. Assim, devidas as diferenças, bem como demonstrado o fundamento fático para o pedido indenizatório.”

manifestação de ID 2931676 – Pág. 2.

Ou seja, pleiteou diferenças em razão do salário depositado nãoter seu valor correto, o que inclui o salário estipulado em norma coletiva da categoria profissional.

Portanto, não houve inovação recursal como sustentado pela primeirareclamada.

Rejeito, pois, a arguição de não conhecimento do recurso ordinárioda reclamante no item relativo ao piso normativo formulada pela primeira reclamada em contrarrazões por não configurada inovaçãorecursal.

II. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1. Valores pagos a titulo de licençamaternidade

O juízo de origem decidiu que: “os pagamentos atinentes à licença-maternidadedos meses de janeiro, fevereiro e março de 2014 foram corretamente alcançados à reclamante, razão pela qual julgo improcedenteo pedido “a” da inicial.”.

A reclamante recorre sustentando que: 1) a reclamada reconhece queefetuava o pagamento de tal verba considerando um salário básico de R$ 692,18; 2) na manifestação de documentos, a reclamanteressaltou que o piso mínimo da categoria a qual pertencia era de R$ 761,40 a partir de 01.01.2014; 3) não há outra conclusãopossível a não ser a procedência da demanda no particular, deferindo-se à reclamante as diferenças postuladas.

Analiso.

A autora foi encaminhada para o benefício da licença-maternidadea partir de 08.01.2014, referindo na petição inicial que a empresa não está depositando o valor correto do seu salário-maternidade,tendo direito a diferenças.

Do exame dos autos, constato que o salário estabelecido na ConvençãoColetiva de Trabalho 2014/2014 a partir de 01.01.2014 é de R$ 761,40 para a função de auxiliar de limpeza, exercida pela autora,nos seguintes termos:

CLÁUSULA TERCEIRA – SALÁRIO NORMATIVO

O salário normativo geralda categoria profissional, a partir de 01-01-2014, para uma prestação laboral de 220h (duzentas e vinte horas) mensais, éfixado na quantia de R$761,40 (setecentos e sessenta e um reais com quarenta centavos), pelo que nenhum trabalhador da categoriaprofissional poderá receber salário inferior ao valor ora estabelecido quanto ao salário para 220h mensais de trabalho.

CLÁUSULA QUARTA – SALÁRIONORMATIVO POR FUNÇÕES

[…]

faxineiro, limpador, auxiliar de limpeza, servente de limpeza, auxiliar de limpeza técnica em indústriaautomotiva 5143 R$ 761,40

– sublinhei – documento de ID 2606145 – Pág. 4

Por sua vez, o documento Remuneração Total do Empregado indica osalário de R$ 678,92 em janeiro/2014, inferior, portanto, ao estabelecido na norma coletiva a partir de janeiro/2014 – documentode ID 2606374 – Pág. 5.

Ademais, a própria reclamada admite em sua contestação percebera reclamante o salário de R$ 692,18, sendo este o mesmo valor que consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (dispensasem justa causa pelo empregador) e trazido aos autos no ID e6edb7b – Pág. 2. A contestação da 1ª reclamada está assim expressa:

[…] “Já no mês de março, a autora recebeu integralmente seu saláriobase no valor de R$ 692,18, sendo tão somente descontados os valores referentes aos INSS, Taxa de Benefício Social (descontoprevisto da Convenção Coletiva da Categoria da autora – vide parágrafo 3ª da Cláusula 25ª) e FGTS.

De igual modo, a autorano mês de abril recebeu seu salário base no valor de R$ 692,18, sendo descontado tão somente os valores referentes INSS, ContribuiçãoSindical Anual, Taxa de Benefício Social (desconto previsto da Convenção Coletiva da Categoria – vide parágrafo 3ª da Cláusula25ª) e FGTS.”

– contestação ID 2605809 – Pág. 3 e documentos de ID’s 2606347 – Pág. 1 e2606347 – Pág. 2.

Portanto, assiste razão à reclamante, por demonstrado quea reclamada não observou em relação ao salário da autora o disposto na norma coletiva a partir de janeiro/2014.

Por todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de salário, observado o valor estabelecido na norma coletiva e os valoresefetivamente recebidos pela autora, a partir de janeiro/2014, com reflexos em FGTS e multa de 40%.

2. Horas extras

O juízo de origem decidiu que: “O cotejo entre as folhas deponto e o documento denominado de “Remuneração Total do Empregado” (ID 2605876) revela que as horas extras realizadas eramcorretamente contraprestadas. Cito, por exemplo, o mês de outubro de 2012, no qual, desconsiderando-se os minutos residuais,conforme previsto no art. 58, §1º, da CLT, a reclamante trabalhou em jornada extraordinária nos dias 13, 14 e 25, totalizando04 (quatro) horas extras com adicional de 50% e 3 (três) horas extras com adicional de 100%, observando-se os adicionais convencionais,em face da previsão contida na “CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA” da CCT 2014 (ID 2606145 – Pág. 10).Em consequência, inexistindo diferençasde horas extras, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e seus consectários”.

A reclamante recorre sustentando que: 1) apresentou demonstrativosonde apontou diferenças devidas ao reclamante; 2) o juízo analisou um único mês e concluiu pela inexistência de horas extras;3) para que serve o esforço do autor da ação em demonstrar a origem de seu direito se o juiz simplesmente desconsidera a prova?4) mesmo se admitido o quanto dito pelo juiz, que haveria a prestação de tão somente 4 horas (já descontados os minutos residuais),ainda assim haveria diferenças facilmente constatáveis; 5) recebeu apenas R$ 4,45 à título de horas extras, sendo corretoR$ 19,73 caso estivéssemos falando de apenas 4 horas extras; 6) sob qualquer ângulo que se pretenda calcular, 4 horas extrascom 50% nunca resultam em R$ 4,45; 7) há de ser reformada a decisão deferindo-se à reclamante as diferenças de horas extrasdevidamente comprovadas; 8) o mesmo raciocínio aplica-se às horas com 100%, devendo também ser reformada a sentença em relaçãoa estas, pois comprovado no demonstrativo que existem diferenças que favorecem a reclamante.

Analiso.

O adicional de horas extras está assim definido na Convenção Coletivade Trabalho 2014/2014:

Cláusula Décima Oitava – Adicional de Horas Extras

A jornada laboral excedenteà fixada no contrato de trabalho, ou excedente à jornada legal, será paga com adicional de 50% (cinquenta por cento) do salário-horanormal, quanto às 1ª (primeira) e 2ª (segunda) horas e, nas superiores, por necessidade imperiosa ou motivo de força maior,com adicional equivalente a 100% (cem por cento) do salário-hora.

– documento de ID 2606145 – Págs. 10/11

Analisado o registro de horário do mês de outubro de 2012, esteatesta que realizada pela autora jornada extraordinária nos dias 13, 14 e 25, totalizando 04 (quatro) horas extras com adicionalde 50% e 3 (três) horas extras com adicional de 100%, conforme definido na norma coletiva acima transcrita.

Por sua vez, pelos pagamentos efetuados, conforme documento RemuneraçãoTotal do Empregado – competência outubro/2012, o valor pago não observou as horas extras devidas uma vez que daquele documentoconsta que a autora recebeu R$ 4,45 + R$ 11,87 – totalizando R$ 16,32 a título de horas extras. Ainda que consideradas somenteas 4 horas extras acrescidas de 50% e o salário de R$ 723,53, o valor, como indicado pela autora, já seria de R$ 19,73. -documento de Id 2605876 – Pág. 2.

Assim, devidas diferenças de horas extras à autora, a serem calculadasobservando-se os registros de horário e os recibos de pagamento, autorizada dedução dos valores satisfeitos sob mesmo títuloe o disposto no art. 58, § 1º, da CLT e entendimento expresso na Súmula nº 366 do TST, in verbis:

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEMA JORNADA DE TRABALHO (nova redação) – Res. 197/2015 – DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

Não serão descontadasnem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observadoo limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo queexceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas peloempregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

Por todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinárioda reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, a serem calculadas observando-se os registrosde horário e os recibos de pagamento, autorizada dedução dos valores satisfeitos sob mesmo título e o disposto no art. 58,§ 1º, da CLT e entendimento expresso na Súmula nº 366 do TST, com reflexos em repousos e feriados, férias, 13º salários,aviso prévio e FGTS.

III. PREQUESTIONAMENTO

Considero prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais invocado pela recorrente, ainda que não expressamente mencionados na decisão, à luz da OJ nº 118 daSDI-1 do TST.

Assinatura

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

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