Jurisprudência trabalhista

TRT4. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS.

Identificação

PROCESSOnº 0021318-12.2015.5.04.0702 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. Dos fatosnarrados e comprovados, entende-se que , a iniciativa do embate e as atitudes extremamente agressivas partiram do reclamante,que em nenhum momento teve o bom senso de evitar qualquer discussão ou revide. Devidamente demonstrada a quebra de fidúciaque sustenta a relação de emprego, impõe-se a manutenção da ruptura do contrato de trabalho por justa causa, nos termos emque procedido pela reclamada. Via de consequência, não há falar em condenação ao pagamento de indenização por danos moraisdecorrentes da “injusta” dispensa por justa causa. Apelo do autor improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenaçãoao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa, negarprovimento ao recurso do reclamante. Valor da condenação arbitrado em R$ 2.800,00, que se reduz para R$ 2.000,00, para osefeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de procedência parcial (ID 1404bd2),as partes interpõem recursos.

A reclamada busca a reforma da decisão em relação à condenação aopagamento de férias proporcionais e 13º salário proporcional, multa prevista no art. 477, § 8º da CLT e honorários assistenciais(ID 85e0ed3).

O reclamante, a seu turno, pretende a nulidade da rescisão por justacausa aplicada, com sua reintegração ou, sucessivamente, o reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa e por iniciativaexclusiva da recorrida, com a condenação ao pagamento das respectivas verbas rescisórias e, ainda, a majoração da indenizaçãopor dano moral imposta (ID bbb0f4a).

Sem apresentação de contrarrazões pelas partes, os autos são remetidosa este Tribunal, para julgamento.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – CONHECIMENTO.

Tempestivo o recurso da reclamada (ID ca17ca2 – Pág. 1 e ID 85e0ed3- Pág. 1), regular a representação (ID. f3491e8 – Pág. 1) e satisfeito o preparo (ID. 4fe7f33 – Pág. 1 e ID. 04f89d1 – Pág.1). Também tempestivo o recurso do autor (ID ca17ca2 – Pág. 1 e ID. bbb0f4a – Pág. 1) e regular a representação (ID. d141ea8- Pág. 1) encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

II – RECURSO DO AUTOR.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS.

Os fundamentos da sentença acerca da manutenção da justa causa aplicadaao autor foram nos seguintes termos (ID 1404bd2 – Pág. 1-4):

É cediço na doutrina e na jurisprudência que a justa causa atribuída aoempregado deve ser robustamente provada. Isso porque a ruptura contratual motivada, de iniciativa do empregador, é a penalidadedisciplinar de efeitos mais nefastos ao empregado.

As imagens registradaspelas câmeras não demonstram que o autor teria apenas tentado “se defender” ou “desviar a atenção” do colega Aleandro, conformerelatado na petição inicial. Da mesma forma, não há registros de que “colegas de trabalho intercederam e evitaram que Aleandronovamente partisse para cima do autor”.

Ainda que a conduta docolega Aleandro possa ser igualmente reprovável e passível de sanção, as imagens não deixam dúvidas que se alguém é contidopelos colegas esse alguém é o autor. De fato, quem faz movimentos no sentido de agredir o colega desafeto é o autor, ou seja,enquanto Aleandro permanece com o dito pedaço de ferro abaixado, erguendo seus braços apenas para se defender do capacetearremessado pelo autor, este esboça movimento no sentido de atingir Aleandro com o capacete que segurava e, na sequência,atira o capacete em direção ao rival.

A alegação do autor nosentido de ter atirado o capacete no chão “para ganhar tempo na esperança de que Aleandro se acalmasse e desistisse de suainvestida”, igualmente, não encontra amparo nas imagens. Primeiramente, observo que o autor já está se retirando do local,em cima de sua bicicleta, na rua, no momento que Aleandro pega o objeto e vai em sua direção, mas estando ainda a uma razoáveldistância. Fica claro, portanto, que o autor, se quisesse, poderia ter evitado o embate, simplesmente indo embora do local.

Ao contrário, estandojá na rua, retornou ao pátio, indo em direção a Aleandro.

Além disso, num segundomomento, quando o autor recupera seu capacete, que havia acabado de tentar arremessá-lo no oponente, faz menção de ir, novamente,em direção a Aleandro (em sentido contrário à rua), que nesse momento, diga-se de passagem, já tinha dado as costas ao autor.Tais condutas desqualificam a tese de que o arremesso do capacete teria ocorrido com o mero intuito de ganhar tempo, a fimde que Aleandro desistisse de agredir o autor.

Por todo o exposto, observoque o autor poderia ter evitado a agressão do oponente, ou mesmo o revide. No entanto, optou por permanecer no local e agirde forma agressiva, conforme comprovam as imagens mencionadas.

Portanto, a convicçãoque emerge da prova dos autos, em especial das imagens com registros do ocorrido, é de que o autor realmente agiu de formairregular, quebrando desta forma o elo de confiança e respeito necessário à manutenção da relação de emprego.

Do ponto de vista do empregador,que tem o dever de zelar pela integridade física de todos os seus empregados, bem como a necessidade de manter o respeitoe a disciplina no ambiente de trabalho, seria temerário manter o reclamante e seu colega desafeto em seu quadro funcional,tendo em vista não só o incidente ocorrido, cuja gravidade poderia ter sido maior, mas também considerando que, conforme advertênciadisciplinar acima referida, os dois trabalhadores já vinham se estranhando. No próprio dia do incidente que culminou na dispensade ambos por justa causa, parece óbvio que, tal como alegado na defesa, eles tiveram nova e prévia intriga no interior daempresa, em horário de trabalho, tendo saído com disposição de resolver a rixa no pátio.

Tenho por correta e razoável,dessa forma, a conduta da demandada ao dispensar o autor por justa causa (artigo 482 da CLT). O pedido de reintegração noemprego é improcedente. O pedido sucessivo, de reversão da dispensa por justa causa em sem justa causa, também não prospera.

O reclamante discorda do decidido, asseverando que nãoprocede a motivação expressamente e por escrito alegada pela recorrida de que teria o recorrente “iniciado uma discussãono interior da empresa com seu colegada Aleandro Vargas da Silva, e no pátio da empresa agrediu o mesmo com um capacete demoto...”. Diz que não ocorreu agressão alguma por parte do recorrente, mas sim foi agredido verbalmente por este e poreste ameaçado de agressão física com barra de ferro, conforme evidente nas filmagens juntadas pela recorrida, em que se vêque o recorrente foi provocado e ameaçado pelo seu colega que buscou no carro barra de ferro, quando o recorrente estava indoembora. Argumenta que também se vê nas referidas filmagens que o recorrente não agrediu ninguém, e sim que jogou no chão capacetede bicicleta, mas que tal capacete não atingiu seu colega. bem como requer seja majorada a indenização por danos morais avalor arbitrado pelo Juízo e não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme petição inicial requerida, como forma decompensar o recorrente e de coibir a que persista a reclamada em tais atitudes relativamente a seus demais empregados, consideradoainda o porte da recorrida. Requer a reforma da sentença, acolhimento dos pedidos do reclamante/recorrente, anulada a dispensapor justa causa do recorrente, condenada a recorrida a reintegrá-lo ou, sucessivamente, seja declarado que a rescisão/resiliçãocontratual se deu sem justa causa e por iniciativa exclusiva da empresa recorrida e condenada esta a pagar ao recorrente asrespectivas verbas rescisórias, bem como que seja majorada a indenização por danos morais a valor arbitrado pelo Juízo enão inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), como na petição inicial requerido, como forma de compensar o recorrente e decoibir a que persista a reclamada em tais atitudes relativamente a seus demais empregados, considerado ainda o porte da recorrida.

Destaca-se, de plano, que um dos princípios basilares do Direitodo Trabalho é a continuidade da relação de emprego. A iniciativa de rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado,pressupõe aviso prévio à outra parte. A resilição contratual por justa causa do empregado se constitui na forma mais gravede ruptura da relação de emprego, na medida em que pode macular a vida profissional do empregado, impondo-lhe dificuldadespara obtenção de novo emprego. Portanto, deve-se ter cautela ao analisar o procedimento adotado pelo empregador nesses casos.Por ser uma forma grave de ruptura contratual, evidentemente que o empregado deve ter plena ciência dos atos que lhe são imputados,a fim de permitir sua ampla defesa. Qualquer dúvida o favorece, tendo em vista as consequências que acarretam a drástica medidada despedida por justo motivo, a exigir prova robusta para o seu reconhecimento. O critério de distribuição do ônus da prova,tratado nos artigos 333 do CPC e 818 da CLT, atribui ao empregador o encargo de demonstrar a ocorrência de falta cometidapelo empregado que ensejou a pena máxima, levando em conta o princípio da continuidade da relação de emprego.

Neste contexto, na esteira do quanto analisado na decisão de origem,entendo que a prova dos autos ampara a rescisão contratual operada.

O reclamante foi admitido pela reclamada em 23-01-2015, na funçãode Auxiliar de Logística, e despedido em 28-09-2015, por justa causa ( FRE – ID. 2f8af01 – Pág. 1 e TRCT – ID 5b11dfe – Pág.2-3).

Conforme o documento de ID. 5b11dfe, a despedida do autor, por justacausa, se deu com base no artigo 482, “j”, da CLT, em face de: ter iniciado uma discussão no interior da empresa comseu colega Aleandro Vargas da Silva, e no pátio da empresa agrediu o mesmo com um capacete de moto, caracterizando com istoato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições,salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem, conforme art. 482, alínea j da CLT.

Com base nas imagens dos fatos narrados contidas no DVD anexado aos autos pela ré, entendoque a iniciativa do embate e as atitudes extremamente agressivas partiram do reclamante, que em nenhum momentoteve o bom senso de evitar qualquer discussão ou revide. Pelo contrário, como bem apurado na sentença, as imagens contidas no DVD deixam evidente que o reclamante, desde o início, estava predisposto a criar o conflito,o embate, uma vez que no momento em que saiu da empresa, poderia ter seguido normalmente seu destino.

Neste aspecto cito o seguinte trecho da decisão recorrida que bemelucida a situação (ID 1404bd2 – Pág. 3): Primeiramente, observo que o autor já está se retirando do local, em cima desua bicicleta, na rua, no momento que Aleandro pega o objeto e vai em sua direção, mas estando ainda a uma razoável distância.Fica claro, portanto, que o autor, se quisesse, poderia ter evitado o embate, simplesmente indo embora do local. Ao contrário,estando já na rua, retornou ao pátio, indo em direção a Aleandro. Além disso, num segundo momento, quando o autor recuperaseu capacete, que havia acabado de tentar arremessá-lo no oponente, faz menção de ir, novamente, em direção a Aleandro (emsentido contrário à rua), que nesse momento, diga-se de passagem, já tinha dado as costas ao autor. Tais condutas desqualificama tese de que o arremesso do capacete teria ocorrido com o mero intuito de ganhar tempo, a fim de que Aleandro desistissede agredir o autor. Por todo o exposto, observo que o autor poderia ter evitado a agressão do oponente, ou mesmo o revide.No entanto, optou por permanecer no local e agir de forma agressiva, conforme comprovam as imagens mencionadas.

Há que se ressaltar, ainda, por oportuno, que o reclamante, no mês anterior à sua despedida por justa causa, já havia sido advertido pela reclamada em razãodas mesmas atitudes agressivas e intempestivas, como se vê pelo documento de ID 9543935 – Pág. 1, onde registrado queo autor ameaçou a integridade física de seu superior (insinuando dar-lhe uma garrafada). O documento foi devidamente firmadopelo reclamante.

De registrar também que, embora o pequeno período do contrato detrabalho (de 23-01-2015 a 28-09-2015), o reclamante já demonstrou comportamento reprovável e agressivo com colegas e superiores,o que não pode ser chancelado pelo Judiciário.

Assim, dos fatos narrados e comprovados, entende-se que foi devidamente demonstrada a quebra de fidúcia que sustenta a relação de emprego, culminando na rupturado contrato de trabalho por justa causa, nos termos em que procedido pelo reclamado.

Indevidas, por consequência, as verbas pleiteadas decorrentes dedespedida imotivada, tais como o aviso prévio, indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, liberação do FGTS e guias parahabilitação do seguro-desemprego. Indevidas, também, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

No tocante aos danos morais postulados, no presente caso, restoucomprovado que o autor apresentou comportamento reprovável e agressivo com colegas e superiores, tendo a reclamada formalizadoa sua dispensa por justa causa. Não ocorreu nenhum abuso de direito por parte da reclamada, motivo pelo qual inexistiu o alegadodano moral. Além do mais, a imputação do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente – no caso, a reclamada-, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do art. 186, do CódigoCivil, o que não se verifica no caso em exame, relativamente à dispensa por justa causa. Via de consequência, não há falarem condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da “injusta” dispensa por justa causa.

Provimento negado.

II – RECURSO DA RECLAMADA.

1. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA.FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL.

Não concorda a reclamada com a decisão de origem que, embora confirmandoa rescisão por justa causa do reclamante, a condenou ao pagamento de férias proporcionais e13º salário proporcional por entenderque, em razão do disposto na Convenção 132 da OIT e na Constituição Federal. Conforme o art. 146, § único, da CLT, otrabalhador despedido por justa causa não tem direito a férias proporcionais, não havendo qualquer incompatibilidade entrea norma consolidada e o disposto no art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal e na Convenção nº 132 da OIT. Sustenta, assim,que o direito às férias proporcionais e ao 13º salário proporcional restringe-se às situações em que ocorre a rescisão docontrato de trabalho sem justa causa, o que não é o caso dos autos. Aduz que a Súmula nº 171 do TST é específica quanto àmatéria. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, alega que o art. 3º da Lei nº 4.090/62, não foi revogado pelo incisoVIII do art. 7º da Constituição Federal, não tendo o empregado despedido por justa causa direito a sua percepção. Requer,assim, a reforma a sentença de origem para excluir da condenação o pagamento de férias proporcionais e 13º salário proporcional.

Não obstante a insurgência da reclamada, embora mantida a justacausa imputada ao trabalhador, entende-se que lhe são devidos o pagamento do décimo terceiro salário e das férias proporcionais,direitos fundamentais sem reserva que não autorizam o esvaziamento de seu conteúdo por meio de legislação ordinária. Nessesentido, o artigo 3º, da Lei nº 4.090/62, e o parágrafo único, do artigo 146 da CLT, estão revogados, respectivamente pelosincisos VIII e XVII do artigo 7º da CF/88, devendo considerar-se, ainda, que a Convenção nº 132 da OIT, em seu artigo 11,assegura o direito à proporcionalidade da remuneração das férias, independentemente do motivo da rescisão do contrato:Toda pessoa empregada que tenha completado o período mínimo de serviço que pode ser exigido de acordo com o parágrafo 1 doArtigo 5 da presente Convenção deverá ter direito em caso de cessação da relação empregatícia, ou a um período de férias remuneradasproporcional à duração do período de serviço pelo qual ela não gozou ainda tais férias, ou a uma indenização compensatória,ou a um crédito de férias equivalente.

Assim, na esteira do quanto apreciado na origem, entendoque é devido o pagamento das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, independentemente da causa que motivou a dispensa. Domesmo modo, e pelas mesmas razões, entendo ser devido o pagamento do décimo terceiro salário proporcional.

Nego provimento.

2. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Sustenta a reclamada que, ao contrário do entendimento de origem,adimpliu corretamente as parcelas rescisórias devidas ao reclamante. Aduz que o reconhecimento de parcelas pleiteadas em Juízonão permite a condenação ao pagamento da referida multa, sendo que a legislação em vigor e a jurisprudência dominante entendemindevido o pagamento de férias proporcionais e 13º salário proporcional nos casos de rescisão motivada, sendo inexigível,portanto, a imposição da multa em comento.

O prazo para o pagamento das verbas rescisórias encontra previsãona alínea “b” do § 6º do artigo 477 da CLT, no caso, até o décimo dia contado da data da notificação da dispensa.

O autor foi avisado da rescisão contratual no dia 28-09-2015 (ID5b11dfe – Pág. 1) e recebeu o pagamento das verbas rescisórias no dia seguinte,29-09-2015, por meio de depósito na conta corrente, nos termos do TRCT e comprovante de depósito juntados pela ré (ID5b11dfe – Pág. 1-4).

Logo, as verbas rescisórias foram adimplidas dentro do prazo legal.

Outrossim, o simples deferimento das férias proporcionais acrescidasde 1/3 e 13º salário proporcional, com base no entendimento adotado por essa Turma Julgadora, ao considerar os termos daConvenção nº 132 da OIT, não autoriza o reconhecimento de atraso no pagamento de verbas resilitórias apto ao deferimento damulta prevista no art. 477 da CLT.

Dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenaçãoao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sustenta a ré que para fazer jus ao benefício de AssistênciaJudiciária, o autor, associado ao Sindicato de sua categoria, sem comprovadas condições financeiras para suportar as despesasprocessuais, deve vir à juízo representado por advogado regularmente credenciado pelo Sindicato em questão. Diz que não hácomprovação da alegada hipossuficiência, sendo que no âmbito do processo trabalhista não vigora o instituto dos honoráriosadvocatícios sucumbenciais. Aduz, ainda, que em sendo provido o recurso quanto aos tópicos anteriores, resta também prejudicadaa manutenção dos honorários deferidos na origem. Isto posto, requer seja julgado procedente o presente recurso ordinário,com a exclusão da condenação imposta pelo Juízo de origem.

Declarada pelo reclamante sua insuficiência econômica (ID d141ea8- Pág. 1), o que é suficiente para fazer prova de sua condição de miserabilidade, nos termos do disposto no art. 1º, da Leinº 7.115/83, que atribui a presunção de verdade à declaração feita, são devidos os honorários ao seu procurador. A partirda Emenda Constitucional nº 45/2004, com o aumento da competência material da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até entãodominante – no sentido de que os honorários somente eram devidos quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cedeespaço ao entendimento de que a assistência judiciária aos necessitados, incumbência expressamente conferida ao Estado pordisposição constitucional (art. 5º, LXXIV), não pode permanecer adstrita ao monopólio sindical, sob pena de configurar-seafronta ao princípio constitucional da isonomia. Incide, no caso, a previsão da Súmula nº 450, do STF, segundo a qual sãodevidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de Justiça Gratuita.

Esta Turma Julgadora não adota, por conseguinte, o entendimentocristalizado nas Súmulas nº 219 e 329, do TST.

Ainda, em que pese se considerar que as despesas processuais e oshonorários advocatícios não constituírem crédito trabalhista, os mesmos decorrem da condenação no processo. Atente-se paraos termos do artigo publicado pelos integrantes desta 3ª Turma Julgadora acerca do tema: O cabimento de honorários advocatíciosnas lides trabalhistas: o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), regula o exercício da profissão, cuja essencialidade para aadministração da Justiça tem assento no artigo 133 da CF. Institui a prerrogativa exclusiva da classe dos advogados para oexercício desta profissão, bem como que são destes a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, procedência ouimprocedência da ação, nos termos do artigo 22 da Lei 8.906. Acrescenta-se, também, os dispositivos do novo Código Civil Brasileiro(2002), que através de seus artigos 389 e 404, asseguram o princípio da reparação integral, segundo o qual, na reparação dosdanos causados, deverá o responsável ressarcir os prejuízos, neles incluindo-se além da correção monetária, juros de mora,eventual pena convencional, os honorários advocatícios.

Não obstante, no caso em apreço, o reclamante. além dadeclaração de pobreza, também juntou aos autos a credencial sindical (ID dfd0c11 – Pág. 1), restando preenchidos os requisitosestabelecidos nas Súmulas 219 e 329 do TST, razão pela qual são devidos honorários advocatícios, nos moldes já deferidos emsentença

Assim, nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboração destejulgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST:“PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisãorecorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este”.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA:

JUSTA CAUSA

Peço vênia para discordar do voto condutor, no ponto relativoà justa causa.

Analisando com atenção o vídeo sobre o evento que justificou a despedidapor justa causa, tenho a convicção de que o autor agiu em legítima defesa.

Já do lado de fora da empresa, o colega de nome Aleandro aguardavao autor sair. Quando o viu, tratou de chamar a sua atenção, provavelmente dirigindo-lhe a palavra, já que o reclamante estavasaindo para o lado oposto de onde estava Aleandro, que nesta altura estava ao lado de um carro. Em cima de sua bicicleta oautor distanciou-se de Aleandro ao que este, vendo que aquele parou, avança sobre o autor com uma barra de ferro na mão empostura claramente intimidatória, violenta e ameaçadora. Neste instante, ao que se deduz (porque o reclamante, quando parou,manteve-se fora do quadro de visão da câmera), o autor desce da sua bicicleta, retira o seu capacete e vai de encontro deAleandro, com o nítido intuito de enfrentar a iminente agressão. É neste momento – e somente neste momento – que o agressordiminui seus passos em direção ao reclamante que, a seu turno, quando se aproxima de Aleandro, joga na direção deste um capacetede bicicleta que, a despeito de não ter sido atingido, parece ter refletido sobre a disposição do autor de reagir, havendoum claro recuo de Aleandro.

Daí para frente, aparentemente surgem outros trabalhadores da empresapara separá-los. O autor toma o seu rumo e o colega Aleandro toma o seu.

A teor do que dispõe o art. 25 do Código Penal: Entende-seem legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injustaagressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (grifo nosso)

O autor reagiu ao perceber que Aleandro avançava sobre ele com umabarra de ferro nas mãos, buscando cessar a iminente agressão com os meios que dispunha. No caso, defendeu-se arremessandoum capacete de bicicleta (sabidamente um objeto leve e que pouco prejuízo físico traria ao agressor) contra Aleandro. Suaestratégia foi exitosa. Contra alguém que lhe ameaçava com uma barra de ferro, utilizou seu próprio capacete, que sequer atingiuAleandro, movimento que foi suficiente para que este recuasse.

Não concluo ter sido antijurídica a conduta do reclamante que semostrou, a meu juízo, natural, razoável e proporcional, máxime se considerarmos que, diante da iminente agressão, contra eledirigia-se alguém, de forma intimidatória e ameaçadora, portando uma barra de ferro, instrumento que poderia lhe ter trazidosérias lesões físicas incomparavelmente mais contundentes caso o capacete de bicicleta tivesse atingido o agressor. Não houveexcesso por parte do autor.

A rusga entre os colegas foi controlada sem maiores problemas. Certoé que ambos, Aleandro e o reclamante, mereciam reprimendas. Mas essa censura deve ser proporcional aos fatos demonstrados.

O autor, já na calçada da rua, em frente à empresa, devidamenteameaçado por Aleandro, defendeu-se com os meios que dispunha. Teve sucesso em seu intento e sua conduta que injustamente épunida pela reclamada com a ruptura contratual por justa causa, pena máxima, quando, diga-se pelo prazer à dialética, poderiater aplicado-lhe a pena de suspensão, por exemplo.

Por tudo isso acolho o recurso do autor, revertendo a justa causaaplicada.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

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