Jurisprudência trabalhista

TRT4. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.

Identificação

PROCESSO nº 0020701-84.2016.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Demonstrado o nexo concausal entre a doença desenvolvida pelo trabalhador e as atividades profissionais, incumbe ao empregador a responsabilidade civil pelo ressarcimento dos danos ocasionados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamado (BANCO BRADESCO S/A) afastar o nexo causal entre as doenças psiquiátricas e o trabalho, mantido o reconhecimento das patologias de ombro, punho e cotovelo direitos como doença ocupacional com nexo concausal e para determinar incidência de correção monetária desde a prolação da sentença e de juros desde o ajuizamento da ação, no que se referem à indenização por dano moral, vencido o Exmo. Desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso, nos termos da fundamentação. Valor da condenação inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de novembro de 2017 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Proferida nova sentença (ID 40f8d1e), o reclamado recorre, conforme razões de ID. f69bcbf, buscando sua reforma no que se refere ao reconhecimento de doenças ocupacionais, indenização por dano material e indenização por dano moral.

Sem as contrarrazões da reclamante, sobem os autos a este Tribunal e são distribuídos a esta Relatora na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

1. Da doença ocupacional. Dano Material. Dano moral.

Após tecer considerações acerca da caracterização de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais e profissionais equiparadas, bem como sobre a responsabilidade civil do empregador nesses casos, a magistrada da origem reconheceu a ocorrência de doenças ocupacionais conforme trecho que se transcreve:

A reclamante juntou laudo particular em que conclui pelo nexo causal com o problema de origem psicológica … como a periciada não apresentava enfermidade mental antes de ingressar no Banco e tendo vivenciado graves violências em função de sua atividade bancária, concluo que seu trabalho foi a causa necessária do grave quadro psiquiátrico apresentado(ID. 742c44a – Pág. 1).

O laudo da Médica do Trabalho, também particular, também concluiu pelo nexo causal dos problemas de DORT que acomete a reclamante (ID. c058525 – Pág. 1).

Data máxima vênia, a reclamante ingressou no Banco com menos de vinte anos de idade e trabalhou por quase trinta anos no Banco. Muitas coisas se passam na vida de uma pessoa num período de quase trinta anos, especialmente dos vinte aos cinquenta.

Os assaltos mencionados na agência foram em 1995/1996, ou seja, vinte anos antes do desligamento. Arrombamentos de estabelecimentos, assaltos em estacionamentos são noticiados, lamentavelmente, todos os dias. A reclamante não teve qualquer afastamento de trabalho.

É evidente que a violência apresentada auxiliou nos problemas de saúde apresentados, mas não apenas esses. Fosse isso, a reclamante teria tido algum afastamento no curso do contrato ou, ao menos, realizado algum tratamento rigoroso.

Da mesma forma, os problemas relacionados a DORT e as demais lesões noticiadas na petição inicial.

Vale observar que os laudos acostados pela reclamante são de seus médicos particulares, o que não guarda a mesma isenção que o perito do Juízo.

SANDRA, testemunha da reclamante, informou que as condições ergonômicas eram observadas.

Feitas essas considerações, é indiscutível que a atividade exercida pela reclamante no BANCO por todo esse período contribuiu para os problemas de saúde da reclamante. A conclusão é de capacidade para o trabalho, de sorte que não há falar em pensão mensal e vitalícia.

Assim sendo, fixo a indenização por danos materiais, na ausência de outros elementos, em R$30.000,00.

A sentença foi declarada nula por falta de prestação jurisdicional no que tange aos danos materiais.

Data máxima vênia inviável cogitar de ausência de prestação jurisdicional no que tange aos danos materiais, e isto se depreende de uma singela leitura das razões recursais do Banco, ao atacar o mérito da sentença, tanto que às fls. 4 a 12 do recurso destinam-se justamente a tentar desconstituir os argumentos da sentença para a condenação (ID. 18b80b1 – Págs. 4/12). Da mesma forma se depreende da singela leitura do voto divergente, do Juiz de primeiro grau convocado (ID. e74358f – Págs. 6/7), em que afasta a ausência de prestação jurisdicional. Aliás, na própria manifestação sobre o laudo se depreende que o Banco impugna justamente a concausa, fundamento mais do que explicito que foi adotado pelo Juízo para o deferimento dos danos materiais e morais. É escancarado o intuito protelatório utilizado pelo Banco.

No entanto e, como dito nos embargos declaratórios, para evitar maiores protelações, explica-se os fundamentos da sentença.

A perícia médica concluiu:

Não apresenta incapacidade laborativa. – Portanto, como dito, a ausência de incapacidade para o trabalho retira o direito da reclamante a uma pensão mensal e vitalícia. Contudo, prossegue a conclusão …. Não há evidencias de nexo causal para a patologia de cotovelo. É possível o agravamento de sua patologia e sintomatologia pela funções desempenhadas na reclamada…. (grifei). Ou seja, o trabalho realizado no Banco pela autora, por quase trinta anos, especialmente considerando que há trinta anos atrás a informática era precária, especialmente com uso de máquinas de escrever manuais, essas tarefas, no entendimento deste Juízo, contribuíram para o agravamento da patologia do cotovelo, embora não a tenham incapacitado para prosseguir trabalhando. Trata-se de concausa, conceito primário que, segundo Cavalieri Filho, significa … A concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentado-lhe o caudal. Dito de outra forma, a concausa é a soma de fatores. No caso, é a soma das atividades laborais com outras extralaborais que provocaram a patologia do cotovelo. A reclamante, repito, trabalhou por quase trinta anos no Banco, e entre suas atribuições (item III, do laudo, ID. b349f10 – Pág. 3), tarefas de digitação, especialmente na função de caixa, o que provoca esta espécie de lesão, embora não incapacite totalmente o trabalhador, exceto em alguns casos, mas não foi o caso da reclamante. … Não há elementos para caracterizar o nexo para a patologia de ombro. Não apresenta limitação funcional aos movimentos de membros superiores. Repito, razão pela qual não há falar em pensão mensal e vitalícia, pois a reclamante pode prosseguir trabalhando.

(…)”

Inconformado, o banco reclamado recorre alegando que não estão comprovados o nexo causal ou concausal entre as doenças alegadas e as atividades laborativas da autora. Refere não haver comprovação sequer das enfermidades alegadas, nem estar comprovada a narrativa da petição inicial, destacando a conclusão do laudo pericial pela inexistência de qualquer incapacidade laboral, o fato de a autora jamais ter se afastado do trabalho por qualquer doença ocupacional, bem como o fato de que os assaltos ocorridos na agência em 1995/1996 foram a mais de 20 anos antes do desligamento, não havendo notícia de que, nesse período, houve surgimento ou agravamento de patologias psiquiátricas ou afastamento previdenciário decorrente. Ressalta, também, que os assaltos somente foram mencionados na perícia, nada constando na petição inicial a esse respeito, o que caracteriza inovação à lide. Sustenta que, de acordo com o artigo 20, inciso I, parágrafo 1º, itens a e c, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos e Benefícios da Previdência Social, as doenças degenerativas, e também as que não causam incapacidade laborativa, estão expressamente excluídas do rol das doenças ocupacionais. Nega que as atividades exigissem emprego de força e execução de tarefas monótonas, fragmentadas e/ou repetitivas não havendo o nexo de concausalidade. Refere que os assaltos decorrem de atos exclusivos de terceiros, pelos quais o recorrente não pode ser culpado, muito menos quando ocorrem fora do ambiente de trabalho. Por fim, sustenta que inexistindo dano material, não há qualquer prejuízo indenizável.

Examino.

A reclamante trabalhou para a ré de 10/11/1986 a 13/05/2016, exercendo a função de bancária. É incontroverso nestes autos que a agência onde laborou sofreu dois assaltos em 1995/1996.

Com a petição inicial, foram juntados exames médicos nos quais se constata que a reclamante sofre de epicondilite lateral no cotovelo direito (ID. 2bfcf29 – Pág. 1), quadro de LER/DORT com diagnóstico de tendinopatia do ombro direito e tenossivite do punho direito (ID. 1594f48 – Pág. 1), com incipientes alterações degenerativas da articulação acrômio-clavicular do ombro direito (ID. c0ea3ba – Pág. 1). Apresentou, também, laudo psiquiátrico particular no ID. fe7360a, relativamente ao qual não foi juntada a página 3, que descreveria o fato que lhe causou estresse pós-tramático, conforme leva a crer a sequência do relato na página 4.

A ré, por sua vez, apresentou os atestados de saúde ocupacionais periódicos de toda a contratualidade, nos quais consta que a autora estava apta para o trabalho durante todo o período (ID. cd551c7).

Na perícia médica realizada para a instrução destes autos consta o seguinte histórico (ID. b349f10 – Pág. 4):

“Informa o reclamante que há muitos anos sente dores nos braços principalmente a D e dedos da mão direita.

Utilizava muito o mouse de computador.

Não procurou assistência medica.

Não realizou nenhum exame.

Apresenta receita de Miosan do Hospital Getúlio Vargas de 15.03.16.

Consultou com Dra. Virgínia Dapper em 28.06.16, medica do trabalho.

Realizou exames de Ressonância magnética e ecografia em junho de 2016.

Foi encaminhada para fisioterapia.

Refere ainda dores no braço e cotovelo ao deitar.

Refere que quando trabalhava na agencia Sharlau entre 1995 e 1997 sofreu assalto a mão armada. Houve ameaça de morte aos funcionários.

Houve episódios de arrombamentos quando o banco estava fechado.

Em 13 de maio de 2010 estava na mesma agencia e foi assaltada no estacionamento do banco. Não houve agressão. Roubaram o veiculo, documentos e pertences.

Começou a ficar nervosa e com medo. Entrava em pânico. Não dorme, tem dificuldade de dirigir, não tem vontade de sair a noite.

Fica sempre com estes pensamentos.

Consultou com ginecologista que receitou Rivotril e Lexotan.

Consultou com psicologa Dra. Loiva Regina Amaral: CID F43.1 e F 41 de 2010 a 2014.

Não refere melhora do quadro emocional.

Não consultou com psiquiatra.

Refere que tinha pressão muito grande no banco para cumprir metas.”

Por fim, conclui o perito que:

“Não apresenta incapacidade laborativa.

Não há evidencias de nexo causal para a patologia de cotovelo. É possível o agravamento de sua patologia e sintomatologia pela funções desempenhadas na reclamada.

Não há elementos para caracterizar o nexo para a patologia de ombro.

Não apresenta limitação funcional aos movimentos de membros superiores.

É possível o agravamento do quadro psiquiátrico pelos eventos sofridos (assaltos) ocorridos.

Por outro lado, o laudo médico da autora atesta que (ID. 1594f48 – Pág. 1):

Atesto para os devidos fins que a Sra. Sílvia F. Oliveira da Costa apresenta quadro de LER/DORT, com diagnóstico de Tendinopatia do Ombro D + Epicondilite lateral D + Tenossivite de punho D.

Trabalhou 29 anos no Banco Bradesco, como caixa e gerente de contas, exposta a esforços repetitivos (digitação, abertura de contas, contagem cédulas).

Realizou Ressonância Magnética Ombro D + Ecografia Cotovelo/ Punho D (anexo).

A paciente encontra-se muito sintomática e inapta para o trabalho por tempo indeterminado.

E o laudo particular psicológico registra (ID. 73e8c9a – Pág. 1):

“Declaro que atendi SILVIA FERNANDA O. COSTA em PSICOTERAPIA no período de 2010 a 2014. Neste período, SILVIA comparecia em algumas consultas e falhava por motivos de não conseguir sair do Banco para ir a sessões de Psicoterapia. Apresentava sintomas de Ansiedade, Angústia, Tristeza, Insônia e Medos diversos. Sentia-se muito cobrada por seus superiores e sempre tinha tarefas diversas que mobilizavam ansiedade. Na avaliação, foi diagnosticada com Estress Pós Traumático e Ansiedade Generalizada.

Encaminhei Sílvia para avaliação com Psiquiatra em meados de 2013 com o objetivo de buscar ajuda com medicação para aliviar seus sintomas

.”

Primeiramente, em relação às doenças psiquiátricas, tenho por não caracterizado qualquer nexo causal ou concausal com as atividades laborativas. Os fatos a que se refere a autora ocorreram em 1995/1996, quando a agência em que laborava sofreu assalto, e em 2010, quando ela própria teria sido assaltada no estacionamento do banco, ocasião em que roubaram seu carro e outros pertences, sem sofrer agressão. Noto que após 1995/1996, não há qualquer comprovação nestes autos de que a reclamante tenha sofrido qualquer moléstia psiquiátrica, sendo pouco crível que fatos ocorridos há tanto tempo tenham lhe causado sofrimento psiquiátrico 20 anos depois.

Observo que a avaliação psicológica particular juntada no ID. 73e8c9a – Pág. 1 revela que a reclamante somente procurou atendimento terapêutico em 2010, após sofrer assalto fora das dependências da agência, o que sequer está bem explicado, posto que não foram narrados assaltos na petição inicial, não foi juntada qualquer ocorrência policial que comprovasse o fato alegado, bem como justamente a página do laudo onde se encontraria o relato correspondente não foi juntada aos autos, conforme se verifica no laudo particular de ID. fe7360a – Pág. 1 e ID. 354e50c – Pág. 1. Nesse sentido, noto que o laudo apresentado no ID. 354e50c tem 8 páginas, não tendo sido juntada a página 3.

Assim, tudo indica que o estresse pós-traumático sofrido pela autora relaciona-se com o assalto ocorrido em 2010, fora das dependências do banco, sem qualquer relação com suas atividades laborativas, conforme também concluiu o laudo pericial, segundo resposta ao quesito formulado pelo juízo da seguinte forma “Em 2010 a patologia psiquiátrica” (ID. b349f10 – Pág. 13).

Da mesma forma, a prova oral colhida na audiência de ID. fcc965f, em que pese descreva as atividades da autora, não revela imposição de metas inalcançáveis, cobranças excessivas ou ameaças de demissão, não se confirmando a tese inicial nesse sentido.

Assim, em relação a moléstias psiquiátricas, não há como reconhecer hipótese de doença ocupacional caracterizada nestes autos.

Em relação às moléstias no punho e ombro, observo que ela trabalhou por 29 anos no Banco reclamado, sendo inegável que estava exposta a esforço repetitivo pelo uso de computador.

Quanto à moléstia de ombro, observo que o perito excluiu o nexo causal em razão de moléstia degenerativa, conforme exame de ID. c0ea3ba – Pág. 1. Todavia, o fato de a doença apresentada ser de natureza degenerativa não obstaculiza, por si só, o reconhecimento do nexo de causalidade com o trabalho, se comprovado que a atividade laboral tenha contribuído para o agravamento das lesões, constituindo concausa para o agravamento das más condições de saúde da vítima. Aplicável à espécie o disposto no art. 21, I, da Lei 8.213/91, segundo o qual “o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação” também se equipara ao acidente do trabalho.

Assim, não se pode afastar o nexo de causalidade da doença simplesmente por considerá-la de natureza degenerativa. Importa analisar se a atividade laboral contribuiu, ou não, para o desencadeamento ou agravamento do processo degenerativo. Nesse sentido, note-se que o problema surgiu justamente no ombro, cotovelo e punho direito, em razão de esforço repetitivo pelo trabalho, não havendo qualquer reclamação em relação a qualquer parte do braço esquerdo.

Além disso, quanto à patologia de cotovelo, o perito considerou que “É possível o agravamento de sua patologia e sintomatologia pela funções desempenhadas na reclamada”. Em resposta ao seguinte quesito formulado pelo juízo “Quais os fatores determinantes do processo de adoecimento do(a) autor(a)?” (ID 8cf1b80), o perito respondeu que “Movimentos com o membro superior ao digitar e utilizar o mouse” (ID. b349f10 – Pág. 13.

Assim, embora não reconheça o nexo causal, diante das conclusões da perícia médica, reconheço o nexo concausal entre as atividades da autora e as patologias de ombro, cotovelo e punhos.

Por oportuno, friso que adoto a responsabilidade objetiva nos casos de acidente de trabalho, razão pela qual, para perquirir a responsabilidade civil do empregador bastaria a demonstração do nexo causal entre as moléstias e o trabalho desempenhado pelo empregado. Isso porque entendo que as disposições constantes do art. 927, parágrafo único, do Código Civil não são incompatíveis com aquelas concernentes ao art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, haja vista que o princípio realmente consagrado constitucionalmente é o de que cabe indenização por reparação civil, independentemente dos direitos acidentários.

Com efeito, quando o artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República menciona a culpa ou o dolo do empregador para efeito de responsabilidade por acidente de trabalho, na verdade, não se limita à hipótese de responsabilidade subjetiva, pois a Constituição fixa apenas direitos mínimos, possibilitando ao legislador ordinário ampliar os direitos nela previstos, quando resultarem em melhoria para os trabalhadores. Nesse mesmo sentido, é o magistério de Sebastião Geraldo de Oliveira, para o qual a responsabilidade civil prevista no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, abrange todas as espécies, não havendo dúvida de que a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva visa à melhoria da condição social do trabalhador.

A despeito disso, observo que a ré não apresentou o PPRA nem o PCMSO, a fim de comprovar que adotava medidas para prevenir lesões típicas das atividades laborais, decorrente do manuseio de “mouse” e computadores, sendo negligente e omissa na prevenção de lesões dessa natureza, restando configurada a responsabilidade do empregador ante sua omissão de manter condições seguras e adequadas de trabalho, como lhe competia por força das disposições expressas no art. 157 da CLT.

Nesse sentido, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para afastar o nexo causal entre as doenças psiquiátricas e o trabalho, mantido o reconhecimento das patologias de ombro, punho e cotovelo direitos como doença ocupacional com nexo concausal.

a) Do dano material

A sentença, em que pese tenha reconhecido não haver incapacidade laborativa, condenou a ré ao pagamento de indenização por dano material.

Todavia, cabe registrar que o dano material, em ações que tratam de acidente do trabalho, abrange tanto os gastos postulados e comprovados com tratamento médico, quanto o pensionamento proporcional ao grau de redução da capacidade laboral, razão pela qual seu valor fica atrelado a critérios objetivos e fundamentados nos autos.

Esclareço que mesmo na hipótese de reconhecimento de doenças ocupacionais, a falta de qualquer incapacidade laborativa não autoriza a concessão de indenização por dano material na modalidade de pensionamento. Isto se deve ao fato de a indenização por dano material (pensionamento) decorrer do entendimento de que a capacidade laborativa do empregado integra seu patrimônio, na medida em que o trabalho constitui fonte de seu sustento. Por conseguinte a perda ou redução da capacidade enseja o pagamento de indenização por dano material correspondente.

A indenização, nesses casos, deve levar em conta justamente o percentual de redução da capacidade laborativa, os salários do empregado e o período da incapacidade, critérios objetivos que devem ser fundamentados em eventual condenação e que não constaram da sentença de ID ad73d5b, que restou anulada.

No caso destes autos, todavia, não acolho a conclusão do laudo pericial de ID. b349f10 tendo em vista a conclusão do laudo particular no sentido de que a reclamante sofre de LER/DORT e encontra-se sintomática, inapta para o trabalho.

É de conhecimento comum, além disso, que doenças do tipo LER/DORT têm sintomas amenizados com o repouso e agudizam-se com a atividade laboral, o que explica a controvérsia entre o laudo particular, produzido logo após a rescisão contratual, e o laudo pericial produzido nestes autos, decorrente de exame feito mais de três meses após a rescisão contratual. Portanto, não acolho a conclusão pericial de que inexiste incapacidade laborativa, tendo em vista que a exposição às mesmas atividades agrava os sintomas e o problema piora, sendo evidente que há restrição para o desempenho de diversas atividades laborais, justamente aquelas que mais de adequam às capacidades da reclamante, impedindo-a de auferir ganhos compatíveis com suas habilidades.

Nesse ínterim, entendo que as moléstias no braço direito (ombro, cotovelo e punho) acarretam dano material, na medida em que sua capacidade laborativa resta restrita.

Levando em conta as informações contidas os autos, entendo que a reclamante possui perda de capacidade laborativa em membro superior direito, de grau médio, o que representa o percentual de 50%. Considerando que a tabela DPVAT atribui o percentual de 70% da capacidade laborativa para perda de membro superior, levando em conta a perda em grau médio e a concausa, calculo a perda de capacidade laborativa da reclamante de responsabilidade do reclamado em 17,5%.

Levando-se em conta a última remuneração da autora (R$ 4.564,62), constante no termo de rescisão contratual (ID. e65114e – Pág. 1), o percentual de perda de capacidade laboral de responsabilidade da ré (17,5%), e a expectativa de vida da reclamante (79,1 anos), segundo a última tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE, seria devida à reclamante uma pensão mensal vitalícia no valor de R$ 798,80 perduraria até 2045.

Sendo evidente que o valor arbitrado na origem (R$ 30.000,00) fica aquém do valor estimado segundo os critérios acima referidos, mantenho o valor estipulado na sentença a fim de evitar a reformatio in pejus.

Portanto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado.

b) Do dano moral

Em se tratando de lesões decorrentes de acidente do trabalho, o dano moral é in re ipsa, isto é, comprovada a ofensa, o abalo moral é presumido, haja vista que ficou comprovado que a reclamante apresenta patologia ocupacional no cotovelo, com nexo concausal.

A fixação do valor devido deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta da empresa e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes.

Na espécie, considerando que as moléstias psiquiátricas não foram reconhecidas como ocupacionais, mas somente as de ombro, cotovelo e punhos, com nexo concausal, com redução de capacidade laborativa, e considerando os fatores referidos supra e os parâmetros usualmente adotados por esta Corte para lesões análogas, em atenção às peculiaridades do caso concreto, reputo adequado e razoável o valor da indenização por danos morais no montante de R$20.000,00, valor suficiente a ressarcir a sintomatologia dolorosa manifestada ao longo dos anos.

Portanto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado.

2. Dos juros e correção monetária

A sentença condenou a ré ao pagamento de juros e correção monetária, mas relegou a fixação de critérios à fase de liquidação.

Inconformada, a ré postula a que o marco inicial de juros e correção monetária seja a data da prolação da sentença. Invoca a Súmula 362 do STJ e a Súmula 50 deste TRT.

Examino.

Os juros e correção monetária são matéria de ordem pública, sendo mais adequada sua fixação quando da liquidação de sentença. Todavia, quanto ao marco inicial para contagem de juros e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral, dou parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar incidência de correção monetária desde a prolação da sentença e de juros desde o ajuizamento da ação, segundo as Súmulas 50 e 54 deste TRT.

3. Dos honorários periciais

Inconformada com o valor de R$ 2.500,00 de honorários periciais, o reclamado intenta sua absolvição no caso de acolhimento das teses defensivas.

Não sendo este o caso dos autos, não há absolvição a ser considerada.

Prequestionamento e advertência

Destaco que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas pelas partes foi devidamente apreciada na elaboração deste julgado.

Adoto o entendimento expresso na O.J. nº 118/SDI-1 do TST.

Por fim, advirto ao recorrente acerca das consequências advindas da eventual oposição de embargos protelatórios, com fulcro no disposto no art. 1026, §2º, do NCPC.

TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

1. Da doença ocupacional. Dano Material. Dano moral.

Peço vênia à nobre Relatora para divergir da decisão no que se refere ao afastamento do nexo causal entre a doença psiquiátrica e o trabalho.

A recorrida trabalhou por cerca de 30 anos em favor da recorrente, sendo incontroverso que sofreu dois assaltos em 1995/1996.

A perita médica é conclusiva no sentido de que “É possível o agravamento do quadro psiquiátrico pelos eventos sofridos (assaltos) ocorridos.”

Destarte, considerando que é incontroverso que a recorrida sofreu assaltos no curso da execução do contrato de trabalho e que a demandada não afastou a possibilidade de nexo causal referida pela perita médica, entendo que a decisão de Origem deve ser mantida nos seus exatos termos.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

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